Agora, o texto é submetido à sanção da Presidência da República, o que, segundo noticiou a imprensa nacional, espera-se que aconteça.

A responsabilização civil, nesse contexto, relacionar-se-ia com a violação ao dever moral e jurídico de cuidado.

No caso concreto, o tribunal de origem compreendeu que essa impenhorabilidade é relativa, não prevalecendo face ao crédito trabalhista.

Importante ressaltar a importância dessas instituições para o sistema de justiça nacional e à própria democracia brasileira.

Este é o cenário em que se recebeu a notícia de que no Brasil existem atualmente 1643 graduações em direito, cinco vezes mais que medicina e vinte uma vez mais que engenharia civil.

Vale lembrar que o Whatsapp foi lançado para celulares iPhones em agosto de 2009, permitindo tão somente o compartilhamento de fotos e vídeos.

Agora o Projeto de Lei segue para Câmara dos Deputados, enquanto Casa Revisora, para análise, discussão e votação.

Nesse ínterim, os pesquisadores diagnosticaram obstáculos a serem transpostos, como, por exemplo, custas judiciais, possibilidades das partes e problemas especiais relativos aos interesses difusos.

O acórdão do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento.

Os avanços que as novas tecnologias proporcionam nos diversificados setores da vida em sociedade são inegáveis.