Serão selecionados até sete participantes, que deverão enviar suas propostas entre 16/11/2020 e 15/01/2020, estimando-se o início da participação no mês de maio de 2021.
A ADI foi ajuizada pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (ACEL), sustentando que foram vulnerados pela norma estadual as garantias constitucionais de proteção à intimidade e privacidade.
Sem dúvidas, aqueles acontecimentos não condizem com a ordem jurídica inaugurada no Brasil pela Constituição de 1988.
Na justificação, o Deputado Federal, responsável pelo projeto, esclarece que a proposta de acréscimo é oriunda de uma das recomendações da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro.
O primeiro relatório¹ propõe um “regulamento relativo aos princípios éticos para o desenvolvimento, implantação e utilização da IA, da robótica e das tecnologias conexas”.
Segurança cibernética é um desafio exponencial que precisa acompanhar a velocidade das transformações tecnológicas.
O documento é resultado da colaboração entre a “Singapore Computer Society”, principal organização privada do país para profissionais da indústria.
Os Códigos de Liberalização, de acordo com a OCDE¹, são instrumentos legais que estabelecem regras de comportamento para os governos, a partir da ideia central de eliminar restrições aos movimentos de capitais e outras transações.
O SisbaJud, em operação desde setembro de 2020, é a nova plataforma eletrônica para rastreamento e bloqueio de ativos de devedores com dívidas reconhecidas judicialmente.
O caso concreto refere-se à Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, proposta pelo MP-DF em desfavor de uma pessoa física.