Nesse ínterim, objetivou-se a padronização do funcionamento dos tribunais, os quais no Brasil se diferenciam entre federais, estaduais, comuns, especializados.

Dito de outra forma, o STJ posicionou-se no sentido de que este tipo de crime se concretiza ainda que a solicitação ou o recebimento da vantagem indevida esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do servidor público

Essa solução, nos gabinetes dos Ministros, proporciona a identificação de temas jurídicos nos processos, separação das demandas com conflitos idênticos e localização de processos em que sejam aplicáveis os mesmos precedentes do tribunal.

Explica-se que as criptomoedas são arquivos digitais que existem online e funcionam como uma moeda alternativa.

Em outros termos, a perda de postos de trabalho é um evento secundário que precisa ser observado por meio da demanda por um novo tipo de aptidões profissionais.

Também se debateu em algumas oportunidades a preocupação da comunidade jurídica com a aplicação da integralidade do conteúdo da Reforma Trabalhista pelo Judiciário

O artigo 40 da Lei nº. 6830/1980 trata da suspensão da execução quando o devedor não é localizado ou não são encontrados bens penhoráveis.

A Administração Pública tem sua atuação regulamentada por leis, princípios e outros dispositivos, além da possibilidade de controle judicial dos atos administrativos.

Assim, a forma de tratamento “doutor” proporciona dignidade e importância, confere à existência no ambiente social padrões elevados de vida material, sempre relacionado ao apego quase exclusivo aos valores da personalidade.

Dito isto, cabe destacar a decisão unânime da 4ª Turma do STJ, no Habeas Corpus 445.223, para cassar decreto prisional contra sujeito preso pelo atraso no pagamento de pensão alimentícia.