O Brasil não possui uma legislação específica para prevenção do superendividamento, o que ensejou ainda em 2015 a apresentação no Senado Federal do Projeto de Lei nº 283/12

Os seus 18 objetivos versam, de modo geral, sobre a digitalização completa dos serviços públicos até 2022.

Em ambas as hipóteses, a conclusão deve ser fundamentada em medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Explique-se que esta controvérsia se liga diretamente à transparência, a qual abrange os sentidos de informações que são completas e de fácil localização.

É nesse contexto, que se afirma a importância de o administrador público reforçar os instrumentos de controle interno, particularmente os mecanismos de governança.

Não custa lembrar, que a situação de emergência em saúde pública vivenciada atualmente acelerou a adoção de recursos tecnológicos na prestação jurisdicional.

É cabível destacar que a legislação processual civil já previa a possibilidade de a audiência de conciliação ou mediação ser realizada em meio eletrônico.

O Recurso Extraordinário foi interposto pelo Ministério Público Federal em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que decidiu, por maioria dos votos, rejeitar o incidente.

Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal recebeu quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade impugnando dispositivos da referida MP.

As taxas e emolumentos foram reduzidos temporariamente no percentual de 50%, de acordo com detalhamento presente no Anexo I da Resolução nº 06/2020.