A unificação somente ocorreu em 2009 com a edição da Lei nº. 11.941 (art. 48), com o objetivo de trazer eficiência e celeridade a solução dos conflitos administrativos fiscais.

Essa intersecção entre diversificados aspectos, especialmente quando o Senado aprovou a transformação dos dados pessoais em direito fundamental da pessoa humana.

Iniciativas como esta reforçam a necessidade de o direito encontrar-se cada vez mais de perto com a pesquisa científica e demonstra o potencial para aperfeiçoamento não apenas das instituições.

Este arcabouço relaciona-se com um paradigma de governança de dados que precisa dentro de uma organização orientar o direcionamento estratégico.

O texto consiste no acréscimo de artigos ao Título da Ordem Econômica e Financeira, Capítulo dos Princípios Gerais da Atividade Econômica.

Dessa maneira, o advogado interessado em fazê-lo deverá comunicar ao Relator do processo, com antecedência mínima de cinco dias da data da sessão de julgamento.

Decisões judiciais referem-se ao fenômeno, como, por exemplo, a hipótese na qual um dos companheiros abusa da confiança e afeição do parceiro amoroso para obter vantagens pessoais.

A decisão da juíza Andréa Gonçalves Lopes Lins, da 5ª Vara Criminal de João Pessoa, na Paraíba, ganhou destaque na comunidade jurídica nacional.

Este, sem dúvidas, é um avanço importante na perspectiva de uniformização da jurisprudência, especialmente com a pacificação do entendimento acerca de uma questão tão sensível.

Ademais, o Conselho Nacional de Proteção de Dados, formado por representantes de diferentes setores da sociedade, contribuirá com as diretrizes estratégicas para elaboração de uma Política Nacional.