O protocolo nessa modalidade é limitado a 3 MB, sem a possibilidade de encaminhamento de arquivos de som e imagem, com a responsabilidade do peticionário pela qualidade e fidelidade do arquivo transmitido.

O recurso de apelação apoiou-se em dois argumentos principais: a impossibilidade de cumprimento da decisão pelo fato de o perfil já ter sido deletado, não existindo mais dados disponíveis.

Esclarece-se, em primeiro lugar, que a ANS é a agência responsável pela regulação do setor de saúde suplementar, incluído nas suas competências o poder regulamentar.

As contas no Whatsapp Business serão identificadas como “serviço público”, personalizadas com as informações referentes ao horário de expediente, unidade e setor no TJPE, além de mensagens padrão de saudação e ausência.

As atribuições do CEPD envolvem o diagnóstico dos fluxos de dados por intermédio da avaliação dos mecanismos de tratamento e de proteção existentes, de maneira a subsidiar a organização de um plano de ação com vistas à conformidade do Tribunal à LGPD.

Na origem, o TST havia fixado a premissa, para os casos futuros, quanto à imprescindibilidade de negociação prévia com o sindicato para a dispensa coletiva de empregados, a qual não admitiria o exercício unilateral pelo empregador, vez que não se trata de direito potestativo.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou na Portaria/PGFN nº 2382/2021 esses instrumentos de negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União e do FGTS.

As circunstâncias dos últimos meses, principalmente o aumento da violência de gênero, evidenciam, com mais força, a urgência de a defesa dos direitos das mulheres ser permanente.

A justificação se assenta na percepção de que “os efeitos sociais e econômicos da pandemia seguem em crescimento exponencial”.

A controvérsia originou-se no pedido de fornecimento dos registros de acesso do titular de endereço de e-mail, que teria sido utilizado para a veiculação de ofensas e ameaças.