A portaria previu que as condições de elegibilidade do trabalhador ao contrato verde e amarelo deverão ser observadas no ato de celebração do contrato.
Destaque-se a especificidade com que os Métodos Adequados de Solução de Conflitos (MASC’s) são tratados no Decreto estadual (negociação, conciliação, mediação), junto com a transação por adesão.
O recurso especial foi interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou sentença de improcedência em ação de exoneração de fiança fundada em contrato de abertura de crédito.
Este é o contexto em que foi publicada no final de dezembro do ano passado, a Medida Provisória 915/2019 para aprimorar os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
O acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo não proveu o recurso da parte credora compreendendo que não havia na situação fática resistência à satisfação do crédito.
Nesse contexto, ganhou destaque na imprensa nacional relatório do Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (Ibaer) apresentando o crescimento da judicialização no setor de transporte aéreo.
A plataforma foi criada em 2014 com a finalidade de disponibilizar serviço público e gratuito para solução mais apropriada de conflitos de consumo pela internet.
Nesse contexto marcado por ganho de escala, inovação e desenvolvimento de novos formatos de negócios para ampliar a eficiência das operações é imprescindível o conhecimento a respeito das mudanças no marco legal.
A OAB se posiciona, de forma acertada, argumentando que os Defensores Públicos exercem a advocacia, o que os obriga à inscrição nos quadros da Ordem.
Dessa forma, as contribuições devem tratar de sugestões fundamentadas que abordem as áreas com maior potencial para desenvolvimento de soluções baseadas em IA.
