Ressalte-se que naquela oportunidade, o Ministro Edson Fachin apontou divergência afirmando que a lei estadual se enquadraria na definição de norma de proteção aos direitos do consumidor.
Na sessão de julgamento, ocorrida em 08 de julho de 2019, por maioria dos votos foi declarada a procedência da arguição, reconhecendo-se a inconstitucionalidade.
No Tribunal de Justiça da Paraíba, uma situação concreta envolvendo essas bases legais foi decidida pela Primeira Câmara Cível.
O Plano Nacional foi instituído com os objetivos de melhorar a qualidade de vida das pessoas, ampliar a eficiência nos serviços, promover a capacitação profissional nessa área.
Na última semana, a Secretaria de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, vinculada ao Ministério da Economia, publicou duas portarias com a aprovação de vários ex-tarifários.
A decisão fundamentou-se, pois, na violação literal ao artigo 62, § 10, CF/88, em decorrência de norma rejeitada pelo Congresso Nacional ter sido reeditada na mesma sessão legislativa em que ocorreu a rejeição.
O Juiz convocado Carlos Eduardo Leite Barbosa, no Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu um caso concreto que envolve justamente esta temática.
As mudanças foram motivadas, segundo o governo, por um cenário caracterizado pela incapacidade de identificação do universo de regulamentações do trabalho.
Ademais, os gestores de bancos de dados devem informar, clara e objetivamente, os canais disponíveis para o cancelamento do cadastro no banco de dados.
Considerando as rotinas manuais e repetitivas que fazem parte das atividades judiciais, bem como a contribuição aos indicadores de produtividade e os gaps no fluxo de processamento.
