O caso concreto envolveu advogado contratado há mais de 25 anos por uma pessoa jurídica de direito privado, sendo acionado para verificar a legalidade de certos procedimentos de órgãos públicos.
Na decisão, o Ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino enfatizou que não há limitação na matéria a ser devolvida no recurso adesivo.
No caso concreto, o motorista ajuizou reclamação trabalhista sustentando que havia trabalhado pelo período de aproximadamente um ano com o aplicativo.
A Circular estabeleceu a necessidade de as Instituições Financeiras disporem de estrutura de governança adequada para o tema da PLDFT.
Para o setor de energia elétrica, o Tema 986 aborda temática com mais de 100 mil processos sobrestados, os quais pleiteiam, em geral, a exclusão da base de cálculo do ICMS da TUST e TUSD.
No Procedimento de Controle Administrativo, TST e CSJT sustentaram que no seguro garantia judicial “não há vinculação com as linhas de crédito bancário do contratante.
Explique-se que o caso concreto se insere no contexto da economia compartilhada, novo modelo econômico, caracterizado pela intermediação de soluções tecnológicas.
O novo dispositivo inserido na CLT reproduz na íntegra o disposto no artigo 220 do Novo Código de Processo Civil, vigente desde 2015.
No último dia 05 de janeiro, o Ministro Ives Gandra Filho julgou procedente o pedido de correição parcial relacionado à decisão monocrática do TRT da 4ª Região.
O avanço regulatório, nesse sentido, é a permissão legal para que os birôs de crédito, autorizados pelo Banco Central.
