Uma notícia que movimentou a comunidade jurídica brasileira foi a nota divulgada pelo Juiz da 13ª Vara Criminal Federal da Seção Judiciária de Curitiba-PR, Sérgio Moro, comunicando a sociedade em geral que aceitou o convite do Presidente eleito Jair Bolsonaro para chefiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública, após reunião na residência do Presidente eleito, no Rio de Janeiro.
Atualmente, a Lei nº. 13.502/2017 disciplina a organização dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, entre os quais os Ministérios da Justiça e da Segurança Pública que foram divididos por força da Lei nº. 13.690/2018, mas que devem ser reagrupados no próximo quadriênio, conforme informações da equipe de transição. Entre as áreas de competência do Ministério da Justiça estão, dentre outras, política de drogas, prevenção e repressão à lavagem de dinheiro, cooperação jurídica internacional, política judiciária, defesa da ordem econômica, repressão ao tráfico de drogas.
No Ministério da Segurança Pública, por sua vez, destacam-se entre suas atribuições, coordenar a integração da segurança pública em todo o território nacional, prevenção do tráfico de entorpecentes, apurar infrações penais em detrimento de interesses da União, administrar a política penitenciária nacional, propor planos para prevenção e repressão da violência e criminalidade, desenvolver estratégias nesse escopo com base em tecnologia da informação etc.
Este foi o contexto no qual, o Juiz Sérgio Moro declarou a meta de “implementar uma forte agenda anticorrupção e anticrime organizado, com respeito a Constituição, a lei e aos direitos” de uma forma geral, para que se consolidem “os avanços contra o crime e a corrupção dos últimos anos”, afastando os “riscos de retrocessos por um bem maior”. Declarou ainda com vistas a evitar qualquer conflito de interesse e controvérsias desnecessárias que deverá se afastar de novas audiências no âmbito da Operação Lava Jato, força tarefa da Polícia Federal, que o tornou um nome conhecido nacionalmente.
Sabe-se que são exigências prementes das relações negociais e dos fluxos econômicos em direção a trajetória de desenvolvimento e recuperação do crescimento econômico, medidas de transparência, compliance, governança corporativa, integridade e padrões éticos, as quais determinam que no relacionamento com os setores público e privado sejam adotadas uma série de práticas e modelos de boas condutas. Logo, recebe-se com confiança a notícia de que o Juiz Sérgio Moro será o próximo Ministro da Justiça e Segurança Pública pelo seu comprometimento com os valores democráticos, conhecimento aprofundado das normas jurídicas e trajetória profissional marcada por uma conduta ética.
Wilson Sales Belchior – Graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gestão Empresarial e mestrando em Direito e Gestão de Conflitos na UNIFOR. Também possui curso de curta duração em resolução de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma instituição participou de série de pesquisa avançada. Palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comissão Nacional.