Acompanhando as diretrizes fixadas em torno das premissas de transparência institucional e accountability, o Click Jus continuará a divulgar os resultados das sessões ordinárias do Conselho Federal da OAB (CFOAB) por entender a importância das deliberações ocorridas naqueles encontros para toda a sociedade brasileira, especialmente em um momento histórico caracterizado por reformas estruturais, afinal o aprofundamento democrático não pode ser dissociado da prestação de contas, permitindo, reafirme-se, que informações completas e facilmente localizáveis estejam às mãos da comunidade jurídica, acompanhando o trabalho desenvolvido por seus representantes de classe naquele órgão.
Em 08 de abril de 2019, aconteceu a Sessão ordinária do pleno do CFOAB em Brasília-DF, na qual decidiu-se modular os efeitos da Súmula nº. 08 aprovada na sessão de março (“compete exclusivamente ao Pleno o processo de exclusão, que será decidido por 2/3 dos seus membros, após necessária instrução e julgamento pelo tribunal de ética”) para evitar prescrições em processos que tramitam em diferentes Conselhos Seccionais pelo país, assim, o enunciado será aplicável aos processos protocolados após 15 de março de 2019. Sobre essa temática esclareceu-se ainda que nos casos de absolvição não haverá recurso de ofício, sendo julgado pelo pleno apenas o recurso voluntário do denunciante.
Outras ações consistiram na celebração de convênio com a Academia Nacional de Direito Desportivo, com o propósito de cooperação acadêmica e intercâmbio de conhecimento, ocasião em que se ressaltou a importância de os advogados estarem continuamente atualizados sobre das mais recentes inovações que surgem no mercado de serviços jurídicos, notadamente quando se trata de uma oportunidade profissional. Aprovou-se a nova identidade visual, com a acréscimo da expressão “OAB Nacional”.
No concernente às reformas estruturais que estão sendo submetidas ao Congresso Nacional, o Plenário do CFOAB resolveu manter a deliberação de ingressar como amicus curiae na ADPF 568 sobre a criação de um fundo gerido pelo MPF para alocar recursos oriundos da Operação Lava-Jato, requerendo que o Conselho Nacional do Ministério Público analise os acordos já existentes. Para a Sessão Ordinária do mês de maio de 2019 agendou-se a apresentação de um relatório da comissão criada para analisar o projeto de lei apresentado a respeito da Reforma da Previdência, sublinhando o fato de que até o presente momento não há posição oficial do CFOAB sobre o tema.
Por fim, debateu-se durante toda a tarde de ontem o Projeto Anticrime proveniente do Ministério da Justiça e Segurança Pública a partir do relatório organizado pelos Conselheiros Federais Juliano Breda e Ticiano Figueiredo com consulta a vários juristas e ao Instituto de Advogados do Brasil (IAB).
Concluiu-se pela seguinte posição oficial da OAB: recomendou-se o aprofundamento do debate na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em associação a outros projetos que já tramitam naquelas casas sobre, dentre outros temas, criminalização do financiamento irregular de campanha, regulamentação da conexão de crimes de competência da Justiça Eleitoral, aperfeiçoamento do conceito de organização criminosa. Manifestou-se oposição expressa do CFOAB frente à várias temáticas, dos quais mencionam-se: execução antecipada da pena; execução antecipada das decisões do Tribunal do Júri; modificação dos embargos infringentes; mudanças no instituto da legítima defesa, em especial aos agentes de segurança pública; alterações no regime da prescrição.
Aprovou-se ainda uma recomendação para ser enviada aos presidentes da Câmara e do Senado para que o Projeto Anticrime tramite junto com aquele que institui novo Código de Processo Penal, com amplo e prévio debate nacional. Hoje a agenda no Conselho Federal continua com as reuniões nas Câmaras.
Wilson Sales Belchior – Graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gestão Empresarial e mestrando em Direito e Gestão de Conflitos na UNIFOR. Também possui curso de curta duração em resolução de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma instituição participou de série de pesquisa avançada. Palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB (2010-2012). Membro da Coordenação de Inteligência Artificial do CFOAB (2018). Atualmente é Conselheiro Federal eleito para o triênio 2019-2021.