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ClickJus: Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB se reúne em Brasília

Destacam-se, finalmente, duas importantes recomendações voltadas aos desafios que o direito enfrenta na atualidade.

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No último dia 18 de junho de 2019, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, reunido em Brasília, aprovou a “Carta de Brasília”, na qual decidiu-se apoiar a célere tramitação no Senado do Projeto de Lei da Câmara 27/2017, sobre medidas de combate à corrupção, incluindo combate ao abuso de autoridade e à violação de prerrogativas da advocacia; valorização da advocacia dativa, requerendo ao Conselho da Justiça Federal a revisão e majoração da tabela de honorários, além de apoiar a criação de uma política nacional voltada a essa finalidade; recomendar a manifestação dos Conselhos Seccionais e avaliação do Conselho Federal acerca do Projeto de Lei a respeito do porte de arma para a advocacia.

Outros temas ligados à missão institucional da OAB também foram abrangidos pelo documento, como, por exemplo, compromisso de independência da OAB, com postura apartidária e fundamentada nos valores constitucionais e democráticos para defesa do devido processo legal e das prerrogativas dos advogados; reforçar o atendimento de pautas, tais como o combate ao aviltamento dos honorários, mercado de trabalho e garantia do direito de defesa; diligenciar junto ao CNJ a regulamentação da liberação de alvarás judiciais; e comprometimento com a defesa dos honorários de sucumbência da advocacia pública.

Destacam-se, finalmente, duas importantes recomendações voltadas aos desafios que o direito enfrenta na atualidade, quais sejam o crescimento exponencial do número de cursos de direito no país e a revista de advogados para ingresso nos fóruns em diferentes localidades.

A primeira se volta a percepção de que o ensino jurídico não consegue atender suficientemente as demandas de um mercado globalizado e profundamente ressignificado pela tecnologia, por isso, o Colégio de Presidentes recomendou a propositura de ações judiciais pelo Conselho Federal, para coibir a criação de novos cursos e aumento de vagas, e pelos Conselhos Seccionais, a fim de obstar o funcionamento de faculdades que não estejam atendendo aos padrões de qualidade estabelecidos pelo MEC. Junto com isto, concordou-se em diligenciar a aprovação do Projeto de Lei 3340/2000, que torna vinculante o parecer da OAB para criação de novos cursos de direito.

A segunda trata-se da manifestação de repúdio ao tratamento discriminatório aos advogados que são submetidos ao procedimento de revistas para ingresso nos fóruns, de modo que se solicitou ao Conselho Federal medida judicial perante o Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de garantir a isonomia. Importante ressaltar que existem precedentes, dentre outros, do CNJ impedindo a revista discriminatória de advogados em fóruns, com o fundamento de que o procedimento viola os princípios da isonomia e da legalidade.

Wilson Sales Belchior - Graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gestão Empresarial e mestrando em Direito e Gestão de Conflitos na UNIFOR. Também possui curso de curta duração em resolução de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma instituição participou de série de pesquisa avançada. Palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB (2010-2012). Membro da Coordenação de Inteligência Artificial do CFOAB (2018). Atualmente é Conselheiro Federal eleito para o triênio 2019-2021.

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