Mundo Jurídico

Clickjus: Conselho Federal da OAB indica advogados para CNMP e CNJ

Importante ressaltar a importância dessas instituições para o sistema de justiça nacional e à própria democracia brasileira.

Por

O Conselho Pleno do CFOAB, em sessão realizada na última segunda-feira, 20 de maio de 2019, elegeu os Conselheiros Federais indicados para representar a OAB no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os indicados ainda passarão por sabatina no Senado Federal, antes da efetivação nos cargos no biênio 2019/2021.

Esta indicação está prevista no texto constitucional, especificamente nos artigos 130-A, caput e inciso V e 103-B, caput e inciso XII, os quais tratam respectivamente da composição do CNMP e do CNJ, exigindo-se ainda para ambos a aprovação pela maioria absoluta do Senado e a nomeação pela Presidência da República. No âmbito do CFOAB, o procedimento é regulado pelo Provimento nº. 113/2006, acrescentando como requisitos dos advogados que postulam tal indicação, notório saber jurídico, reputação ilibada e mais de dez anos de exercício profissional (art. 94, CF/88).

Os eleitos na sessão do último dia 20 de maio foram Dr.ª Fernanda Marinela (Conselheira Federal por Alagoas, fundadora do Instituto Cultural para a Difusão do Conhecimento Jurídico, Professora de Direito Administrativo, autora de diversos livros, Presidente da Seccional da OAB em Alagoas entre 2016 e 2018) e Dr.ª Sandra Krieguer Gonçalves (Conselheira Federal por Santa Catarina, Doutora e Mestre em Ciências Jurídicas pela UNIVALI, Professora Titular de Processo Civil e Direito Administrativo na FURB, autora de diversos livros, fundadora do Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina) para o CNMP. Dr. Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (Conselheiro Federal pelo Acre, Pós-graduado em Direito Público pela FACIPE, Presidente da Seccional da OAB no Acre entre 2013 e 2018) e Dr. André Luis Guimarães Godinho (Conselheiro Federal pela Bahia, Mestre pela Universidade de Lisboa, Pós-graduado em Processo Civil e Direito Eleitoral, Conselheiro do CNJ desde 2017, Secretário-adjunto da Seccional da OAB na Bahia entre 2010 e 2012) para o CNJ.  

Importante ressaltar a importância dessas instituições para o sistema de justiça nacional e à própria democracia brasileira, sabendo da competência do CNMP para zelar pela autonomia funcional e administrativa do MP, pelos princípios da Administração Pública (art. 37, CF/88), apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados pelos membros ou órgãos do MP, além de receber e conhecer reclamações contra esses sujeitos e órgãos (art. 130-A, § 2º, CF/88). E do CNJ para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, zelando pela autonomia deste Poder, cumprimento do Estatuto da Magistratura, observância dos princípios que norteiam a conduta dos agentes públicos, além de receber e conhecer reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário (art. 103-B, § 4º, CF/88).

Finalmente, parabeniza-se pessoal e nominalmente os colegas Conselheiros Federais indicados para o CNMP, Doutoras Fernanda Marinela de Sousa Santos (Alagoas) e Sandra Krieguer Gonçalves (Santa Catarina) e para o CNJ, Doutores Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (Acre) e André Luis Guimarães Godinho (Bahia) nesta tarefa de contribuir com o controle externo de instituições indispensáveis ao regime político democrático brasileiro.

Wilson Sales Belchior - Graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gestão Empresarial e mestrando em Direito e Gestão de Conflitos na UNIFOR. Também possui curso de curta duração em resolução de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma instituição participou de série de pesquisa avançada. Palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB (2010-2012). Membro da Coordenação de Inteligência Artificial do CFOAB (2018). Atualmente é Conselheiro Federal eleito para o triênio 2019-2021.

Comentários (0)

Comentar

Destaques

ver blog →

ClickJus: Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB se reúne em Brasília

ClickJus: Presidência da República veta gratuidade para franquia de bagagens em transporte aéreo

ClickJus: TJ-CE atende pedido da OAB e autoriza atendimento por telefone à advogados nas Comarcas do interior

ClickJus: Encontro Nacional de Prerrogativas aprova providências em defesa da advocacia nacional