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ClickJus: Ministério da Ciência e Tecnologia lança consulta pública sobre Inteligência Artificial

Dessa forma, as contribuições devem tratar de sugestões fundamentadas que abordem as áreas com maior potencial para desenvolvimento de soluções baseadas em IA.

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O Ministério da Ciência e Tecnologia lançou Consulta Pública a respeito da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (IA), disponível no site da instituição, com prazo para envio de contribuições e sugestões até 31 de janeiro de 2020, a fim de potencializar o desenvolvimento e a utilização de tecnologia no avanço científico e na solução de problemas reais do Brasil, envolvendo prioridades como, por exemplo, ganhos de produtividade, prestação de serviços públicos, qualidade de vida, redução das desigualdades sociais, educação, mercado de trabalho, pesquisa, desenvolvimento e inovação, saúde, mobilidade e segurança pública. 

Dessa forma, as contribuições devem tratar de sugestões fundamentadas que abordem as áreas com maior potencial para desenvolvimento de soluções baseadas em IA, problemas concretos prioritários e objetivos estratégicos que necessitam ser perseguidos com o uso de IA no país, enquadrando-se ainda em algum dos eixos temáticos, tais como qualificações para um futuro digital; força de trabalho; PD&I e empreendedorismo; aplicação pelo governo; aplicação nos setores produtivos; segurança pública; legislação, regulação e uso ético; aspectos internacionais; e governança de IA.

Essas diretrizes basearam-se na recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), à qual o Brasil aderiu em 21/05/2019, que anunciou os princípios para desenvolvimento responsável de IA, ou seja, padrões internacionais para assegurar que essas soluções tecnológicas sejam desenvolvidas para serem sólidas, seguras, justas e confiáveis. O documento se divide entre os princípios (crescimento inclusivo, desenvolvimento sustentável e bem-estar; valores centrados no ser humano; transparência e explicabilidade; solidez, segurança e proteção; accountability) e as recomendações de políticas públicas aos países que aderiram ao documento (investimento em P&D; promoção de ecossistema digital; ambiente político favorável; fortalecimento da capacidade humana e preparar a transformação do mercado de trabalho; cooperação internacional para IA confiável).

Destaque-se, por fim, a demonstração do Ministério da Ciência e Tecnologia com uma das preocupações centrais na organização dessa política pública, a “necessidade de desenvolvimento de parâmetros jurídicos, regulatórios e éticos para orientar o desenvolvimento e aplicação da tecnologia”, no sentido de construir um marco legal que equilibre a proteção de direitos, as estruturas que incentivam o surgimento dessas novas soluções e a segurança jurídica quanto às responsabilidades das partes que exercem algum papel na cadeia de valor de sistemas autônomos.

Wilson Sales Belchior - Advogado e graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gestão Empresarial e mestre em Direito e Gestão de Conflitos na UNIFOR. Também possui curso de curta duração em resolução de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma instituição participou de série de pesquisa avançada. Palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB (2010-2012). Membro da Coordenação de Inteligência Artificial do CFOAB (2018). Atualmente é Conselheiro Federal eleito para o triênio 2019-2021 e Presidente da Comissão Nacional de Direito Bancário.

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