A notícia de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo (0011676-61.2019.5.15.0122) em face da montadora Honda, especificamente a fábrica localizada m Sumaré/SP, recebeu grande repercussão nos últimos dias, considerando o pedido de aplicação de uma multa no montante de R$ 66 milhões por danos morais coletivos e desrespeito à legislação trabalhista, notadamente os dispositivos relacionados com à saúde e segurança do trabalho, sub-notificação de doenças ocupacionais e assédio organizacional, com base em laudos periciais, depoimentos, provas documentais e relatórios produzidos pela Gerência Regional do Trabalho de Campinas/SP, Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, Fundacentro e peritos do próprio MPT.
Em nota pública, a empresa afirmou “a Honda preza pelo cumprimento de todas as normas legais e pela adoção de um ambiente de trabalho seguro e saudável para seus colaboradores. A empresa atuará na defesa de suas práticas na Ação Civil Pública ajuizada pelo MPT, prezando pelo respeito aos princípios constitucionais e devido processo legal”.
Nesse contexto, a Ação Civil Pública possui como causa de pedir a adequação da conduta da empresa, por meios judiciais, em questões associadas à ergonomia, acompanhamento da saúde dos empregados, prevenção de riscos ocupacionais, adaptação e reabilitação de trabalhadores que se acidentaram ou contraíram lesões na fábrica e ao assédio sofrido, conforme o MPT, por colaboradores adoecidos e integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
Constam na ACP 14 pedidos, entre obrigações de fazer ou não fazer, dentre os quais se destacam: produzir e implementar análise ergonômica do trabalho, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), proporcionar meios para que os membros da CIPA desempenhem suas funções, produzir periodicamente atestados de saúde ocupacional, emitir Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de acordo com os requisitos legais, inclusive nos casos de suspeita de doenças, não praticar atos de assédio, condenação na multa de R$ 66 milhões.
Ademais, destacou-se como o principal aspecto no meio ambiente de trabalho da montadora, segundo o MPT-SP, o ritmo de produção, que aliado à pressão por resultados e a falta de prevenção à saúde física e mental, também de acordo com o MPT-SP, teria resultado em graves lesões por esforços repetitivos e problemas à saúde mental do indivíduo.
Wilson Sales Belchior – Advogado e graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gestão Empresarial e mestre em Direito e Gestão de Conflitos na UNIFOR. Também possui curso de curta duração em resolução de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma instituição participou de série de pesquisa avançada. Palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB (2010-2012). Membro da Coordenação de Inteligência Artificial do CFOAB (2018). Atualmente é Conselheiro Federal eleito para o triênio 2019-2021 e Presidente da Comissão Nacional de Direito Bancário.