O Estatuto da OAB e da Advocacia estabelece enquanto finalidades institucionais a defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito, dos valores definitivos com eles fixados, assim como o empenho pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas, pela boa aplicação das leis e rápida administração da justiça, o que legitima a OAB ao acompanhamento das matérias que estão tramitando nas casas do Congresso Nacional e que afetem diretamente não apenas a advocacia, mas a sociedade brasileira como um todo, sempre na perspectiva de defesa do arcabouço axiológico fixado com a promulgação da Constituição de 1988.
No âmbito do CFOAB, a Comissão Nacional de Legislação desempenha essa função importante junto ao Congresso, especialmente no acompanhamento dos projetos de lei. Destacam-se das suas atividades em 2019, apoio técnico e comparecimento em audiências públicas e reuniões relacionadas aos projetos que tratam de valorização da advocacia (Frente Parlamentar da Advocacia no Senado Federal; posição topográfica dos advogados nas audiências de instrução e julgamento; legitimidade do CFOAB e dos Conselhos Seccionais para propor Ação Civil Pública), defesa das prerrogativas (lei de abuso de autoridade), contagem de prazos em dias úteis (processo administrativo; procedimentos eleitorais fora do período eleitoral; Juizados Especiais da Fazenda Pública), cláusula de barreira para as eleições no Sistema OAB e projetos de reformas amplas (pacote anticrime; comissão especial do Código de Processo Penal; reforma tributária).
No início do mês de outubro de 2019, a OAB Nacional divulgou a Agenda Legislativa para o ano de 2019, compilando os principais projetos de lei que estão sendo acompanhados pela instituição, os quais podem ser divididos em cinco eixos temáticos, quais sejam exercício da advocacia, defesa das prerrogativas, Sistema OAB, questões relevantes para a prestação de serviços jurídicos e temas nacionais.
Quanto aos projetos relacionados ao exercício da advocacia, a OAB manifestou-se pela manutenção do Exame de Ordem; aprovação de matéria que tipifica penalmente a violação de direitos ou prerrogativas dos advogados, bem como o exercício ilegal da advocacia; aprovação de projeto que torna obrigatória a participação de advogado nas técnicas de solução consensual de conflitos, como conciliação e mediação; favoravelmente a aprovação de inclusão de dispositivo na Lei dos Juizados Especiais Estaduais facultando a representação do réu pelo advogado em situações nas quais o representado resida em comarca distinta daquela onde será realizada a audiência.
Nota-se, pois, a essencialidade das funções desempenhadas pela OAB em cenário nacional para assegurar o exercício livre da advocacia em todo o território nacional, assim como participar dos debates que propõem mudanças com o potencial de afetar a sociedade brasileira, marcando posição intransigente por resguardar os valores constitucionais que concretizam o Estado Democrático de Direito.
Wilson Sales Belchior – É graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gestão Empresarial e mestre em Direito e Gestão de Conflitos na UNIFOR. Também possui curso de curta duração em resolução de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma instituição participou de série de pesquisa avançada. Palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB (2010-2012). Membro da Coordenação de Inteligência Artificial do CFOAB (2018). Atualmente é Conselheiro Federal eleito para o triênio 2019-2021 e Presidente da Comissão Nacional de Direito Bancário.