As notícias de inovações tecnológicas que promovem benefícios diretos para o funcionamento do Judiciário, prestação de serviços jurídicos e meios mais adequados à solução de conflitos se tornaram constantes na atualidade, ampliando discussões que envolvem parâmetros de segurança dos dados, regulação, limites éticos da profissão jurídica, em especial a advocacia, e garantias acerca dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, assim como de protocolos que tornem a solução confiável e verificável. Eixos temáticos tão importantes como estes precisam direcionar os debates acerca da avaliação do potencial que cada iniciativa pode promover no sistema de justiça nacional, reconhecendo-se enquanto positivas as ferramentas que contribuem para atingir os objetivos inscritos na concretização de um acesso à justiça mais abrangente.
Considerando as rotinas manuais e repetitivas que fazem parte das atividades judiciais, bem como a contribuição aos indicadores de produtividade e os gaps no fluxo de processamento, com redução das falhas humanas, execução de operações em larga escala e aproveitamento da capacidade produtiva dos servidores, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) divulgou um cronograma para implantar a automatização de movimentações processuais, de acordo com o “Projeto de Robotização e Automação”, apresentado à Presidência do TJ-SP, definindo que até outubro de 2020 serão alcançadas as 10 unidades judiciais com maior número de execuções fiscais, competência escolhida enquanto objeto da primeira expansão das atividades de automação, por causa da quantidade expressiva de tarefas repetitivas, fluxos processuais padronizados e forma de peticionamento que não alcança uma grande variação.
A aplicação ocorreu primeiramente, na forma de projeto-piloto, nas Varas da Fazenda de Guarulhos, obtendo resultados expressivos: aproximadamente 800 mil movimentações processuais, extinção de 200 mil execuções fiscais, redução do estoque processual em 400 mil , concretizando, entre movimentações, análise e pendências encerradas uma marca que supera a faixa de um milhão de atividades. Isto foi possível por um conjunto de atividades desenvolvido pelo software: cadastro e digitalização de documentos; cadastro e juntada de petições intermediárias; alocação de processos para um usuário; carregamento de processos na fila do fluxo de trabalho; análise de pedido de citação por edital e conferência de texto.
A expansão, nesse sentido, ocorrerá nas unidades de execuções fiscais, envolvendo atividades manuais com características repetitivas e frequentes, aquelas baseadas em decisões com regras preestabelecidas, com dados estruturados e que demandam interações com os sistemas, alcançando aproximadamente um estoque processual de 3,6 milhões de processos.
Destaca-se, finalmente, uma premissa relevante que foi apontada no projeto do TJ-SP, qual seja a padronização dos documentos, enquanto necessidade prévia da automação, pelo fato de o software precisar de dados estruturados que possuam um padrão de execução. Este é um fato que alcança todos os documentos jurídicos e exige a identificações de patterns, junto com o treinamento do software com múltiplas e diversificadas possibilidades, permitindo que a leitura do documento e a concretização de um objetivo pré-definido ocorra independentemente das milhares formas possíveis de se organizar a redação de um texto jurídico. Assim, o projeto desenvolvido pelo TJ-SP, é bastante relevante, especialmente na perspectiva de assegurar um ganho de produtividade e alcançar maior celeridade na tramitação processual.
Wilson Sales Belchior – Graduado em direito pela UNIFOR, especialista em Processo Civil pela UECE, MBA em Gestão Empresarial e mestrando em Direito e Gestão de Conflitos na UNIFOR. Também possui curso de curta duração em resolução de conflitos na Columbia Law School, nos Estados Unidos. Na mesma instituição participou de série de pesquisa avançada. Palestrante, professor universitário em cursos de pós-graduação em diferentes estados e autor de diversos artigos e livros, publicados em revistas, jornais, portais de notícias e editoras de circulação nacional. Conselheiro Federal da OAB (2013-2015). Vice-presidente da Comissão Nacional de Advocacia Corporativa do Conselho Federal da OAB (2013-2015). Membro da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados do Conselho Federal da OAB (2010-2012). Membro da Coordenação de Inteligência Artificial do CFOAB (2018). Atualmente é Conselheiro Federal eleito para o triênio 2019-2021.