Medida cobrada em carta dos governadores O senador Rogério Carvalho foi relator da PEC 51/2019 na CCJ — Foto:Geraldo Magela/Agência Senado
A CCJ (comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que aumenta a fatia dos estados no Orçamento da União.
Pelo texto aprovado, que ainda tem que passar pelo plenário do Senado antes de seguir para a Câmara, a parcela de imposto de renda e de IPI (imposto sobre produtos industrializados) repassada pelo governo federal ao FPE (fundo de participação dos estados) aumenta de 21,5% para 26%.
O avanço da PEC era um dos seis pontos da carta que governadores apresentaram ao presidente Jair Bolsonaro no dia 8 de maio como condição para apoiar a reforma da Previdência – leia mais.
Além deste ponto, os governadores também queriam a implementação imediata do Plano Mansueto, programa que vai permitir que estados em dificuldade possam tomar dinheiro emprestado com aval da União.
A lista de cobranças trazia ainda a votação da Lei Kandir, que garante a compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrente da desoneração de exportações.
Eles também defenderam que o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) seja permanente e dotado de status constitucional.
Também foram cobradas a regularização da securitização de créditos dos estados e a garantia de repasses federais dos recursos provenientes da cessão onerosa e do bônus de assinatura dos campos do pré-sal.
O autor da proposta aprovada na comissão nesta quarta, senador Lucas Barreto (PSD-AP), diz que o objetivo da PEC é reequilibrar as relações federativas.
“É inegável que convivemos há duas décadas com um processo de reconcentração das receitas tributárias na esfera federal, em clara violação do espírito que animou a Assembleia Constituinte”, afirmou o relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE).
