Sessão destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 108 de 2020, que institui o Fundeb em caráter permanente e dá outras providências, em agosto de 2020 - — Foto:Michel Jesus - 26.ago.2020/Câmara dos Deputados
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) — A Câmara aprovou nesta terça-feira (9) projeto que prevê que recursos de precatórios de Fundef e Fundeb sigam os mesmos critérios dos fundos de educação e sejam usados para pagar salários de profissionais da educação.
O projeto foi aprovado por 416 votos a 11. Agora, segue para o Senado.
A proposta faz parte do acordo para votar o restante da PEC dos precatórios – faltam destaques e o segundo turno da proposta de emenda à Constituição. A intenção do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é concluir a votação nesta terça. O texto prevê um limite para pagamento de precatórios (dívidas da União reconhecidas pela Justiça), o que libera mais espaço no Orçamento.
O projeto prevê que os recursos derivados de decisões judiciais referentes ao Fundef, Fundeb e ao novo Fundeb sejam utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal dos fundos.
A lei que tornou o Fundeb permanente, de dezembro do ano passado, indicou que ao menos 70% dos recursos anuais totais dos fundos serão destinados ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica. Antes, o percentual era de 60% e para profissionais do magistério.
O deputado Bacelar (Podemos-BA) defendeu que os recursos sigam os mesmos critérios de distribuição aplicados pelos fundos. “Após mais de uma década de disputas judiciais, o poder Judiciário reconheceu que, entre os anos de 1996 e 2007, a União deixou de repassar mais de R$ 90 bilhões ao Fundef”, disse.
Segundo ele, o reconhecimento não beneficiou os professores. “Tanto o Tribunal de Contas da União quanto o próprio poder Executivo de estados e municípios têm negado aos professores esse direito, e o raciocínio é direto”, continuou.
“Se a União deixou de repassar aos estados e municípios essa parcela do Fundef, parcela sobre a qual incidiam 60% de recursos para o pagamento dos professores, é natural que, agora que a União é obrigada a repor essas perdas, os professores, os aposentados e os pensionistas tenham direito a esses 60%”.
Teriam direito a receber os recursos professores da educação básica que atuavam na rede pública durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1997-2006) ou Fundeb (2007-2020).
Também poderão receber profissionais da educação básica que atuavam na rede pública estadual ou municipal durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundeb permanente.
São contemplados ainda aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares nos períodos de repasses a menos dos fundos, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, e os herdeiros, em caso de falecimento desses profissionais.
O valor destinado a cada profissional será proporcional à jornada de trabalho e aos meses de exercício no magistério e na educação básica. Também tem caráter indenizatório e não se incorpora à remuneração dos servidores ativos ou proventos dos inativos.
Estados e municípios definirão em leis específicas os percentuais e critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados. O projeto prevê que a União suspenderá o repasse de transferências voluntárias para estados e municípios que descumprirem a regra de destinação dos precatórios, inclusive em relação aos percentuais destinados aos profissionais do magistério e demais profissionais da educação básica.
O texto faz parte do acordo para atrair a oposição e aprovar a PEC dos precatórios. Na quinta-feira passada (4), Lira falou sobre o tema ao defender o voto do PDT a favor da proposta.
“Tudo o que o PDT pediu, o que esses líderes [Wolney Queiroz e André Figueiredo] pediram, foi em defesa da educação, pautas da educação, pautas que beneficiassem os professores com aquiescência de três membros da frente Norte e Nordeste em defesa da educação”, disse.
Na sessão desta terça, Lira reforçou que cumpre acordos e elogiou o PDT. “E eu espero que o Senado Federal consiga produzir acordos e vote rapidamente este texto para que se normatize em favor dos professores.”
