Moraes criticou o discurso de ódio e afirmou que liberdade de expressão não é liberdade de 'destruição da democracia'. — Foto:Antonio Augusto/Secom/TSE
Em discurso durante sua posse como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na noite desta terça-feira (16), o ministro Alexandre de Moraes fez uma defesa da urna eletrônica e do sistema eleitoral e foi aplaudido de pé pelos mais de 2 mil convidados no plenário da Corte. Leia a íntegra do discurso no fim da matéria.
Ele foi aplaudido também em outros momentos, como quando criticou a disseminação de informações falsas (fake news) e afirmou que liberdade de expressão não é “liberdade de destruição da democracia”.
Moraes fez o discurso diante do presidente Jair Bolsonaro e dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff, Michel Temer e José Sarney. Entre os principais pontos da fala do novo presidente do TSE estiveram:
- defesa da urna eletrônica e do sistema eleitoral
- defesa da democracia como único regime político em que o poder emana do povo
- diferenciação entre liberdade de expressão e “liberdade de destruição da democracia”
- crítica às fake news e à desinformação
- críticas ao discurso de ódio
Logo no início de sua fala, Moraes citou a agilidade do sistema eletrônico e a confiança da população no processo eleitoral. Ele afirmou que, com segurança e transparência, o resultado das eleições é conhecido no mesmo dia da votação.
“Somos uma das maiores democracias do mundo em termos de voto popular, estando entre as quatro maiores democracias do mundo. Mas somos a única democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia. Com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional”, disse o novo presidente do TSE. Nesse momento, os convidados se levantaram para aplaudi-lo.
Além de Bolsonaro e os ex-presidentes, assistiram à fala de Moraes o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) e o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux. Os demais ministros do STF , outros deputados e senadores e 22 governadores também compareceram (veja mais abaixo a lista dos presentes).
A posse de Moraes ganhou, nos últimos dias, caráter de reafirmação da democracia e de defesa do sistema eleitoral do país, principalmente diante dos ataques sem provas de Bolsonaro às urnas eletrônicas.
O próprio Moraes tem sido alvo de ataques verbais do presidente da República. Na solenidade desta terça, Bolsonaro se sentou ao lado do novo presidente do TSE na tribuna da Corte. Do outro lado de Moraes, sentou-se Fux.
Ainda em seu discurso, Moraes disse que a cerimônia desta terça no TSE simboliza o respeito às instituições e o reconhecimento da democracia como único regime em que o poder emana do povo.
“A cerimônia de hoje simboliza o respeito pelas instituições como único caminho de crescimento e fortalecimento da República. E a força da democracia como único regime político em que todo poder emana do povo, e que deve ser exercido pelo bem do povo”, declarou Moraes.
Como presidente do TSE, Moraes vai comandar a Justiça Eleitoral durante as eleições gerais de outubro. Seu vice será o ministro Ricardo Lewandowski, também empossado na solenidade desta terça.
Liberdade de expressão x liberdade de ‘destruição da democracia’
O novo presidente do TSE afirmou também que a liberdade de expressão não significa o mesmo que “liberdade de agressão” ou “liberdade de destruição da democracia”.
Moraes é relator, no Supremo Tribunal Federal (STF), do inquérito das fake news, que investiga a disseminação e a produção organizada de informações falsas que prejudicam as instituições e o Estado Democrático de Direito.
Ele também é relator do inquérito dos atos antidemocráticos, que investiga a organização de manifestações com ataques à democracia e a ministros do STF. Parlamentares aliados de Bolsonaro e militantes bolsonaristas são investigados nos dois inquéritos. Bolsonaro foi incluído no das fake news.
“A Constituição Federal consagra o binômio ‘liberdade e responsabilidade’, não permitindo de maneira irresponsável a efetivação do abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado. Não permitindo a utilização da liberdade de expressão como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio antidemocráticos, ameaças, agressões, violência, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas”, afirmou Moraes.
Logo em seguida, ele afirmou que a liberdade de expressão também não significa liberdade de destruição das instituições e da dignidade das outras pessoas.
“Eu não canso de repetir, e obviamente não poderia deixar de fazê-lo nesse importante momento: liberdade de expressão não é liberdade de agressão, de destruição da democracia, de destruição das instituições, da dignidade e da honra alheias”, afirmou o Moraes.
Também após essa fala, ele foi aplaudido.
Críticas ao discurso de ódio
Moraes fez críticas ao discurso de ódio, lembrou que o país está em período eleitoral e ressaltou que o direito do eleitor ao voto livre requer tranquilidade e confiança nas instituições.
“Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos de ódio e preconceituosos. A liberdade de expressão não permite a propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de direito – inclusive durante o período eleitoral. A plena liberdade do eleitor de escolher seu candidato, sua candidata depende da tranquilidade e da confiança nas instituições democráticas e no próprio processo eleitoral”, enfatizou o ministro.
Combate às fake news
Moraes também afirmou que a Justiça Eleitoral vai combater a disseminação das informações falsas nas eleições. Ele disse que o TSE vai ser firme na atuação, principalmente no que diz respeito a informações fraudulentas escondidas no “covarde anonimato” das redes sociais.
Após esse trecho, Moraes foi aplaudido novamente.
“A intervenção da Justiça Eleitoral, como afirmei anteriormente, será mínima. Porém, será célere, firme e implacável no sentido de coibir práticas abusivas ou divulgação de notícias falsas e fraudulentas Principalmente aquelas escondidas no covarde anonimato das redes sociais, as famosas fake news”, ressaltou o novo presidente do TSE.
“E assim atuará a Justiça Eleitoral, de modo a proteger a integridade das instituições, o regime democrático e a vontade popular. Pois a Constituição Federal não autoriza que se propaguem mentiras que atentem contra a lisura, a normalidade e a legitimidade das eleições”, completou.
Autoridades presentes
A lista de autoridades presentes incluiu:
- o presidente Jair Bolsonaro e os ministros Paulo Sérgio Nogueira (Defesa), Fábio Faria (Comunicações), Ciro Nogueira (Casa Civil), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional), Paulo Guedes (Economia), Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União), Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral da Presidência), Anderson Torres (Justiça e Segurança Pública), Carlos França (Relações Exteriores), Ronaldo Vieira Bento (Cidadania), Carlos Alberto Brito (Turismo), Célio Faria Jr (Secretaria de Governo), Bruno Bianco (Advocacia-Geral da União);
- os ex-presidentes da República José Sarney, Luiz Inácio Lula da Silva, Dilma Rousseff e Michel Temer – em tratamento de saúde, Fernando Henrique Cardoso não esteve, mas enviou carta ao TSE;
- os governadores Waldez Góes (AP), Wilson Lima (AM), Rui Costa (BA), Maria Isolda Cela (CE), Renato Casagrande (ES), Ronaldo Caiado (GO), Mauro Mendes (MT), Reinaldo Azambuja (MS), Romeu Zema (MG), Helder Barbalho (PA), João Azevedo (PB), Ratinho Junior (PR), Paulo Câmara (PE), Claudio Castro (RJ), Fátima Bezerra (RN), Antônio Denarium (RR), Ranolfo Vieira (RS), Carlos Moisés (SC), Rodrigo Garcia (SP), Wanderlei Barbosa (TO), Gladson Cameli (AC) e Carlos Brandão (MA);
- autoridades federais como o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto; o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet Branco; os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG);
- os candidatos à Presidência da República Ciro Gomes, Simone Tebet e Soraya Thronicke (além de Lula e Bolsonaro, listados acima);
- os ministros do STF Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli e Nunes Marques;
- os ex-ministros do STF Francisco Rezek, Marco Aurélio Mello, Ayres Britto, Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Nelson Jobim;
- ministros de tribunais superiores como Ives Gandra Martins Filho, Jorge Mussi, Sérgio Banhos, Humberto Martins, Carlos Horbach, Luis Felipe Salomão;
- representantes diplomáticos de Eslovênia, França, Geórgia, Índia, Irlanda, Liga dos Estados Árabes, Nova Zelândia, Palestina, Egito, Costa Rica, Guiné Equatorial, Nicarágua, Turquia, Cuba, Cabo Verde, Chile, Equador, Haiti, Malawi, Paraguai, Peru, República Dominicana, Irã, Uruguai, República Tcheca, Rússia, Suíça, União Europeia, Venezuela, El Salvador, Israel, Luxemburgo, Portugal, Canadá, Gabão, Japão, Panamá, Países Baixos, Espanha e Estados Unidos;
- e políticos de diferentes partidos como Aguinaldo Ribeiro, Baleia Rossi, Carlos Bolsonaro, Davi Alcolumbre, Eduardo Braga, Eliziane Gama, Eduardo Paes, Geraldo Alckmin, Gleisi Hoffmann e Tasso Jereissati.
Leia a íntegra do discurso de Alexandre de Moraes ao tomar posse como presidente do TSE
Hoje, no dia 16 de agosto de 2022, tomo posse no honroso cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral com os mesmos ideais com os quais iniciei minha formação acadêmica pela tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco em 1986.
Respeito à Constituição Federal, devoção aos direitos e garantias fundamentais, realização de uma Justiça rápida, efetiva e eficiente, fortalecimento das instituições e concretização e aperfeiçoamento da democracia. Pressupostos essenciais para o desenvolvimento do Brasil.
Com humildade e serenidade, firmeza e transparência, juntamente com meus colegas de tribunal, direcionarei todos os meus esforços para dar continuidade ao belíssimo trabalho que vem sendo realizado pelo TSE sob o comando do ministro Luiz Edson Fachin na organização das eleições gerais de 2022.
Nessa oportunidade, reitero meus cumprimentos ao ministro e amigo Fachin, reafirmando minha honra em poder ter convivido com Sua Excelência durante sua presidência no tribunal. A firmeza de caráter, a excelência de postura e o competente trabalho são características natas do ministro Edson Fachin, que nos deixa e a toda a Justiça Eleitoral um importante legado de incansável e intransigente defesa do Estado democrático de direito.
Um cumprimento especial também ao ministro Ricardo Lewandowski que, para minha grande felicidade, assume o cargo de vice-presidente da Corte. O destino me honrou com a possibilidade de compartilhar as responsabilidades na condução da Justiça Eleitoral com o amigo, companheiro de departamento na Universidade de São Paulo e, mais do que isso, meu professor de teoria geral do estado, meu professor – e do ministro Dias Toffoli – de teoria geral do estado no longínquo ano de 1986, quando ingressei nas arcadas.
Durante esses 37 anos, minha admiração e amizade só foram crescentes, ministro Lewandowski, sendo uma tranquilidade poder contar, nesse importante momento do país, com a parceria de um dos homens públicos mais competentes e experientes do país.
A Justiça Eleitoral não poderia comemorar melhor, e de uma maneira mais honrosa, seus 90 anos de instalação. Com a presença nessa cerimônia de nosso chefe de Estado e governo, presidente Jair Bolsonaro; do presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco; do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira; do nosso presidente do Supremo Tribunal Federal, chefe maior do Poder Judiciário e orgulho de todos os magistrados, ministro Luiz Fux; bem como dos ex-presidentes da República. E com a presença de 22 governadores de Estado [Moraes lista os nomes], demostrando a força e a importância do nosso federalismo para a Justiça Federal.
A cerimônia de hoje simboliza o respeito pelas instituições como o único caminho de crescimento e fortalecimento da República, e a força da democracia como o único regime político onde todo poder emana do povo e que deve ser exercido pelo bem do povo.
Somos 156.454.011 eleitores aptos a votar. Somos uma das maiores democracias do mundo em termos de voto popular, estando entre as quatro maiores democracias do mundo. Mas somos a única, a única democracia do mundo que apura e divulga os resultados eleitorais no mesmo dia. Com agilidade, segurança, competência e transparência. Isso é motivo de orgulho nacional.
Para que isso tenha ocorrido nas sucessivas eleições, e para que o Brasil possa comemorar o maior período de estabilidade democrática da República de toda a nossa história republicana, o TSE atua em conjunto com os 27 Tribunais Regionais Eleitorais, a maioria aqui presente representada pelos seus presidentes. Atua em conjunto com 2.637 juízes eleitorais, e o mesmo número de promotores eleitorais.
Atua com aproximadamente 22 mil servidores, e aproximadamente 2,2 milhões de mesários, verdadeiros agentes da cidadania.
Atua com competência e transparência, honrando sua história vocação de concretizar a democracia e autêntica coragem para lutar contra as forças que não acreditavam no Estado democrático de direito e pretendiam, à época de sua instalação – da Justiça Eleitoral –, continuar capturando a vontade soberana do povo, desvirtuando os votos que eram colocados nas urnas.
E aqueles aqui presentes que, como eu atuaram na Justiça Eleitoral. Eu tive o prazer de atuar como promotor eleitoral na minha primeira comarca em Aguaí, estado de São Paulo, 30 mil habitantes. Aqueles que como eu, juízes ou promotores ou fiscais, atuaram, sabem bem do que eu estou falando. Do desvirtuamento das urnas, dos votos riscados, da caneta que se colocava no punho. E a Justiça Eleitoral, com coragem, com competência, com transparência, simplesmente encerrou essa nefasta fase da democracia brasileira.
A vocação pela democracia e a coragem de combater aqueles que são contrários aos ideais constitucionais e aos valores republicanos de respeito à soberania popular permanecem nessa Justiça Eleitoral e nesse TSE, que continuamente vem se aperfeiçoando, principalmente com a implementação e a melhoria das urnas eletrônicas.
O aperfeiçoamento foi, é e continuará sendo constante. Sempre, absolutamente sempre, para garantir total segurança e transparência ao eleitorado nacional, como demonstra a implementação da biometria que somente não foi finalizada em virtude da trágica pandemia causada pela Covid-19, onde os trabalhos de biometria precisaram ser suspensos.
Mesmo com isso, hoje a biometria já está presente em 75,52% do eleitorado, de um total de mais de 118 milhões de eleitoras e eleitores. Esse aperfeiçoamento sempre, repito, será constante, e permitiu que em todas as últimas eleições os resultados fossem conhecidos no mesmo dia da votação.
Importante destacar – e isso me veio à mente depois que o discurso estava pronto, mas é possível encaixar – que se somarmos os votos dados no primeiro e segundo turnos nas eleições gerais de 2018, as últimas eleições gerais. Os votos dados aos chefes do Executivo federal e estaduais aqui presentes, o presidente da República e os 22 governadores de estado que nos honram com a presença, nós temos aproximadamente 180 milhões de votos.
180 milhões de vezes, as brasileiras e os brasileiros apertaram a urna eletrônica, confirmaram o seu voto e a Justiça Eleitoral computou e depois proclamou o resultado.
Os brasileiros e as brasileiras declaram com confiança o seu voto, aguardando a apuração, a proclamação do resultado no mesmo dia, para a segurança, tranquilidade e orgulho de nossas eleitoras e eleitores. Esse é o trabalho da Justiça Eleitoral: um constante trabalho de reafirmação dos valores democráticos, dos princípios republicanos e do respeito à soberania popular.
A democracia existe exatamente para garantir a todas as brasileiras e a todos os brasileiros a possibilidade de, periodicamente, escolherem seus representantes. E no caso agora de 2022, presidente da República, governadores de estado, senadores, deputados federais e deputados estaduais.
E a Justiça Eleitoral, por sua vez, existe para garantir que o exercício da democracia seja realizado de maneira segura, confiável e transparente. A Justiça Eleitoral nada mais do que o instrumento constitucional para o exercício seguro e transparente das escolhas democráticas realizadas pelas brasileiras e pelos brasileiros, em respeito à soberania da vontade popular, valor estruturante, essencial e imprescindível na construção e fortalecimento de uma democracia estável, justa, igualitária e solidária.
Tenho absoluta certeza que é a democracia que todos nós aqui presentes queremos para o Brasil. O direito de voto é o ato fundamental para o exercício da vontade soberana do povo em escolher os seus representantes, de maneira livre e consciente. A mais importante – e aqui não há nenhuma dúvida – garantia da democracia configura-se na liberdade no exercício do direito de voto. E deve ser efetivada essa liberdade tanto com a observância do sigilo do voto, plenamente garantido pelas urnas eletrônicas, quanto pela possibilidade de o eleitor receber todas as informações possíveis sobre os candidatos, candidatos, suas opiniões, suas preferências, suas propostas.
Receber essas informações seja por meio da imprensa, seja por meio das redes sociais, seja por informações dos próprios candidatos e candidatas durante a campanha eleitoral. A liberdade no exercício do direito do voto exige a ampla liberdade de discussão e informação, no sentido de proporcionar ao eleitor uma escolha livre e consciente, impedindo qualquer coação ou pressão por grupos políticos ou econômicos.
A liberdade do direito de voto depende preponderantemente da ampla liberdade de discussão, de maneira que deve ser garantida aos candidatos e candidatas a ampla liberdade de expressão e manifestação. Possibilitando ao eleitor pleno acesso às informações necessárias para o exercício da livre e consciente destinação do seu voto.
Tanto a liberdade de expressão quanto a participação política em uma democracia representativa somente se fortalecem em um ambiente de total visibilidade e possibilidade de exposição crítica das diversas opiniões sobre os principais temas de interesse do eleitorado e sobre os seus próprios governantes. A democracia não resistirá e não existirá, e a livre participação política não florescerá onde a liberdade de expressão for ceifada, pois esta constitui essencial condição ao pluralismo de ideias, que por sua vez é um valor estruturante para o salutar funcionamento do sistema democrático.
Nesse cenário, a livre circulação de ideias, de pensamentos, de opiniões, de críticas, essa livre circulação visa a fortalecer o Estado Democrático de Direito e a democratização do debate no ambiente eleitoral. De modo que a intervenção da Justiça Eleitoral deve ser mínima, em preponderância ao direito à liberdade de expressão dos candidatos, das candidatas e do eleitorado.
É a plena proteção constitucional da exteriorização da opinião, que não permite censura prévia pelo poder público. Entretanto, essa plena proteção constitucional da exteriorização da opinião não significa impunidade, não significa a impossibilidade posterior de análise e responsabilização por eventuais informações injuriosas, difamantes, mentirosas, fraudulentas, pois o direito à honra, intimidade, vida privada e à própria imagem formam a proteção constitucional à dignidade da pessoa humana, salvaguardando espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas externas.
A Constituição Federal não permite, inclusive em período de propaganda eleitoral, a propagação de discursos de ódio, de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático, tampouco a realização de manifestações pessoais – sejam nas redes sociais ou por meio de entrevistas públicas – visando o rompimento do Estado de Direito, com a consequente instalação do arbítrio.
A Constituição Federal consagra o binômio liberdade e responsabilidade, não permitindo de maneira irresponsável a efetivação do abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado, não permitindo a utilização da liberdade de expressão como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, violência, infrações penais e toda sorte de atividades ilícitas.
Eu não canso de repetir e, obviamente, não poderia deixar de fazê-lo nessa oportunidade, nesse importante momento: liberdade de expressão não é liberdade de agressão.
Liberdade de expressão não é liberdade de destruição da democracia, de destruição das instituições, de destruição da dignidade e da honra alheias. Liberdade de expressão não é liberdade de propagação de discursos de ódio e preconceituosos. A liberdade de expressão não permite a propagação de discursos de ódio e ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado de Direito, inclusive durante o período de propaganda eleitoral, uma vez que a plena liberdade do eleitor em escolher o seu candidato, sua candidata, depende da tranquilidade e da confiança nas instituições democráticas e no próprio processo eleitoral.
A intervenção da Justiça Eleitoral, como afirmei anteriormente, será mínima, porém será célere, firme e implacável, no sentido de coibir práticas abusivas ou divulgações de notícias falsas ou fraudulentas – principalmente daquelas escondidas no covarde anonimato das redes sociais, as famosas fake news. Assim atuará a Justiça Eleitoral de modo a proteger a integridade das instituições, o regime democrático e a vontade popular, pois a Constituição Federal não autoriza que se propaguem mentiras que atentem contra a lisura, a normalidade e a legitimidade das eleições.
A democracia não é um caminho fácil, exato ou previsível. Mas é o único caminho. A democracia é uma construção coletiva daqueles que acreditam na liberdade, na paz, no desenvolvimento, na dignidade da pessoa humana, no pleno emprego, no fim da fome, na redução das desigualdades, na prevalência da educação e na garantia de saúde de todas as brasileiras e brasileiros.
A democracia é uma construção coletiva de todos que acreditam na soberania popular e, mais do que isso, de todos que acreditam e confiam na sabedoria popular, que acreditam que nós – nós todos, autoridades do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Poder Legislativo – somos passageiros, mas que as instituições devem ser fortalecidas, pois são permanentes e imprescindíveis para um Brasil melhor, para um Brasil de sucesso e progresso, para um Brasil com mais harmonia, com mais justiça social, com mais igualdade e solidariedade, para um Brasil com mais amor e esperança.
A presença de todos aqui hoje no Tribunal da democracia nos honra e dignifica a Justiça Eleitoral, a presença do excelentíssimo presidente da República, do chefe do Poder Judiciário, dos presidentes da Câmara e do Senado, do procurador-geral da República, de todos os ministros do Supremo Tribunal Federal, dos 22 governadores de estados, dos prefeitos de grandes capitais, das mais altas autoridades dos Três Poderes da União e estados, quase cinco dezenas de embaixadores, demonstra que é tempo de união, é tempo de confiança no futuro e, principalmente, é tempo de respeito, defesa, fortalecimento e consagração da democracia. Viva a democracia, viva o Estado de Direito, viva o Brasil. Que Deus abençoe o povo brasileiro. Obrigado.