Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. — Foto:Pedro Gontijo/Agência Senado
Um grupo de governadores e secretários estaduais de Fazenda se reuniu nesta terça-feira (7) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para tratar da proposta que estabelece um teto para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis. O texto foi alvo de críticas dos representantes dos estados.
O ICMS é um tributo estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país, incluindo os combustíveis. A proposta que limita a cobrança do imposto já foi aprovada pela Câmara e aguarda análise do Senado. (veja mais abaixo).
Mais cedo, o relator da proposta no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que apresentará seu relatório sobre o projeto nesta quarta-feira. Pacheco afirmou, também nesta terça-feira (7), que o texto pode ser votado em plenário já na próxima segunda-feira (13).
Participaram da reunião, além de Pacheco, os senadores Fernando Bezerra (MDB-PE), relator do projeto, e Carlos Portinho (PL-RJ), novo líder do governo no Senado. Entre os governadores, estavam Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro; Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; e Paulo Dantas (MDB), de Alagoas.
Nesta quarta-feira (8), haverá uma nova reunião entre Pacheco e governadores, da qual também participarão representantes dos estados que não compareceram nesta terça-feira. Está prevista, por exemplo, a participação de Rodrigo Garcia (PSDB), governador de São Paulo.
Após o encontro, o governador do Rio, Cláudio Castro, avaliou que a proposta aprovada pela Câmara no mês passado não pode ser passar no Senado sem modificações.
Castro disse que teme que a perda na arrecadação dos estados não gere melhorias no preço para o consumidor final.
“Começou-se [na reunião] a tentar achar propostas de consenso. Onde esse consenso seria em fazer com que esse abatimento chegasse na população, o que é uma dúvida por parte dos governadores da efetividade dessa ação, de os estados terem uma perda muito grande e disso de fato não chegar na população. É um sentimento geral dos estados”, afirmou Castro.
Ainda, segundo o governador do Rio, os estados estão dispostos a avançar nas negociações em torno da proposta, mas deve haver um “limite” para as perdas de arrecadação de forma que as políticas públicas dos estados, principalmente nas áreas de saúde e educação, não sejam inviabilizadas.
“Ninguém disse que é intransponível ter perda. Os estados topam ter uma perda. [Contanto] que essas perdas sejam razoáveis a ponto de não quebrar. Temos casos de municípios que se tornam ingovernáveis. Essa perda tem que ter um limite. Esse limite que é o debate daqui para frente”, declarou.
O projeto
O dinheiro arrecadado com o ICMS vai para o cofre dos estados e prefeituras. O projeto em questão estabelece um teto para a cobrança desse imposto porque classifica os produtos relacionados a combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo como bens e serviços essenciais.
Esta classificação proíbe estados de cobrarem ICMS superior à chamada “alíquota geral”, que varia de 17% a 18%. Hoje, esse percentual chega a 30% em alguns estados.
Governadores resistem à aprovação da proposta porque, se a alíquota de ICMS é reduzida, cai a arrecadação do tributo. Secretários estaduais de Fazenda estimam que essa perda gire em torno R$ 100 bilhões.
Nova PEC
Cláudio Castro disse que, na reunião com Pacheco e senadores nesta terça, os governadores não trataram da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que foi anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (6), mas que até agora não foi apresentada no Congresso.
A proposta teria o objetivo de compensar perdas de arrecadação de estados que reduzam o ICMS sobre diesel e gás de cozinha para patamares abaixo dos 17%, 18% previstos no projeto já em análise no Senado. Segundo Fernando Bezerra, essa PEC deve ser apresentada pelo líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO).
“O que foi anunciado pelo Planalto ontem não se comunica em nada com o projeto de lei complementar (PLP 18) [que limita o ICMS sobre combustíveis]. Foi decidido na reunião que nós só debateríamos o PLP 18. Como a gente não sabe texto, não sabe nada ainda [da PEC], foi uma escolha técnica de que nós separaríamos as discussões até porque toda a compensação dita ali não abarca em nada o PLP 18. O que foi anunciado pelo Planalto ontem é totalmente apartado do PLP 18”, afirmou Cláudio Castro.
Décio Padilha, presidente do Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) e secretário de Pernambuco, defende que seja criado um mecanismo de compensação para perdas geradas pelo PLP 18, dentro do próprio projeto.
“Essa compensação [que Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira] não tem nada a ver com o PLP 18. Essa compensação é para quem baixar além dos 17%. É importante o Brasil saber: o anúncio de ontem não é uma contrapartida para o PLP 18, que está para ser votado. É para se algum [estado] quiser desonerar ainda mais que o PLP 18”, disse Décio Padilha.
“O PLP 18, da forma como está, deixará os 27 estados ingovernáveis, do ponto de vista de recursos para políticas públicas”, acrescentou o presidente do Comsefaz.
Segundo Padilha, o ICMS representa, em média, 70% da receita de um estado e o arrecadado com combustíveis gira em torno de 20% da receita arrecadada com ICMS.
Além da queda de arrecadação para os estados, o PLP 18, na avaliação de dos secretários de fazenda, prejudicará municípios, que também recebem uma fatia de recursos do ICMS.