"A União deve concentrar os seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução [obtenção] das prioridades nacionais", diz o texto. — Foto:Reprodução
O governo federal decidiu incluir os Correios na lista de empresas estatais a serem privatizadas, integrantes do Programa Nacional de Desestatização (PND). Com a medida, podem ser continuados os estudos para a privatização dos Correios, oficialmente Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), além das diretrizes para o processo.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que o setor público não tem conseguido suprir a demanda por investimentos necessária para o desenvolvimento dos serviços postais brasileiros.
“A União deve concentrar os seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução [obtenção] das prioridades nacionais”, diz o texto.
Em 23 de março, o Ministério da Economia já havia publicado no Diário Oficial da União resoluções que recomendavam a inclusão dos Correios no PND, além das estatais Eletrobras e Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
Na ocasião, a pasta explicou que a primeira etapa dos estudos para a privatização dos Correios já havia sido concluída e que a segunda fase, dedicada à escolha do modelo de desestatização, deve ser conclída até agosto de 2021. A terceira fase, que trata da implementação do modelo escolhido, depende da aprovação do projeto de lei (PL) 591 no Congresso Nacional.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, é defensor da privatização dos Correios e trata os esforços do governo em direção à medida como sinais do compromisso do governo Jair Bolsonaro (sem partido) com a agenda de reformas econômicas e de redução do tamanho do estado brasileiro.
PL 591
No fim de fevereiro, o presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso o PL 591, que permite a exploração dos serviços postais no Brasil por parte da iniciativa privada.
O projeto, no entanto, estabelece limites a atuação de empresas no segmento, já que a Constituição Federal obriga a União a ter serviço postal e correio aéreo nacional. Assim, o governo manteria públicos alguns serviços de encomendas simples, telegramas e também cartas.