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Proposta

Reforma administrativa mantém regra sobre militar da ativa no governo

Durante o período em cargo público, o militar poderá continuar a ser promovido por antiguidade, e o tempo é contado para a transferência para a reserva.

Na gestão Bolsonaro, o número de integrantes das três Forças em cargos comissionados aumentou 33%. (Foto: Reprodução)

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BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A reforma administrativa proposta pelo Executivo deixa inalterada a regra constitucional que, na prática, permite que militares da ativa entrem no governo. Somente após dois anos em cargos públicos eles são obrigados a passar para a reserva.

A presença de militares em atividade no primeiro escalão gera relatos de incômodo nas Forças Armadas por estabelecer uma relação direta entre a instituição e o governo. O tema também já gerou posicionamentos divergentes entre os generais do entorno do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

A PEC (proposta de emenda à Constituição) da reforma administrativa, enviada pelo governo ao Congresso há menos de uma semana, tocou em trecho sobre o tema apenas para reforçar (após uma mudança nas numerações dos incisos) que o militar da ativa pode acumular funções de professor ou na área de saúde caso haja compatibilidade de horários, norma a ser aplicada também a outros servidores.

A proposta reafirma o restante do texto constitucional, ao determinar que o militar da ativa permanece ligado ao quadro das Forças Armadas caso tome posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária e não eletiva.

Durante o período em cargo público, o militar poderá continuar a ser promovido por antiguidade, e o tempo é contado para a transferência para a reserva.

Só após dois anos nessa situação, de forma contínua ou não, ele fica obrigado a sair da ativa (exceto se o cargo for para profissionais de saúde ou magistério).

Já o militar que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente fica automaticamente transferido para a reserva, tal como a Constituição já prevê (a exceção para professores e profissionais de saúde também é válida nesse caso).
A presença de militares no governo Bolsonaro é frequente, mas há diferenças de interpretação entre eles sobre a necessidade de se afastar da atividade.

Um exemplo é o ministro-chefe da Casa Civil, general Walter Braga Netto, que decidiu passar para a reserva logo após assumir o cargo no Executivo (em fevereiro de 2020).

Já o ministro da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, anunciou só há pouco mais de dois meses que deixaria a ativa, após permanecer por quase um ano no cargo.
"Venho de público anunciar que entrarei com o requerimento, em 1º de julho de 2020, solicitando minha transferência para a reserva remunerada, e, por conseguinte, deixarei a instituição que tanto amo desde que ingressei na Escola Preparatória de Cadetes do Exército em 8 de março de 1973", disse Ramos em nota na ocasião.

O Palácio do Planalto tem ainda em seus quadros o general da reserva Augusto Heleno, ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional). Além disso, a Secretaria-Geral é comandada por Jorge de Oliveira, oriundo da Polícia Militar.

Continua como um general da ativa no primeiro escalão o ministro interino da Saúde, Eduardo Pazuello. Ele assumiu o cargo há três meses, após um período como secretário-executivo da pasta. Há diversos outros casos, inclusive em níveis inferiores.

Outros países adotam legislações mais rígidas contra a presença de militares no governo, de forma a dissociar a atuação das Forças Armadas da administração pública.
Antes da proposta do Executivo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu que o Congresso deveria discutir uma PEC para evitar militares da ativa em funções gratificadas no Executivo.

"É bom que a gente construa. Não para agora, para não parecer que é contra o ministro A ou B, ou assessor A ou B, mas um pouquinho mais na frente acho que a gente vai ter de aprovar para que quem vier para o mundo civil não possa estar na ati- va", afirmou o deputado, há pouco mais de um mês.

"Não é bom. Não é bom para as Forças Armadas, não é bom para o Brasil", disse.
A PEC apresentada pelo Executivo na semana passada ainda traz regras para militares interessados em concorrer às eleições. O texto deixa claro que as normas constitucionais para concorrer valem também para os profissionais de estados (atingindo policiais militares e bombeiros).

Quem tiver menos de dez anos de serviço deverá se afastar da atividade para ser considerado elegível. Com mais de dez anos, passará para a inatividade caso seja eleito e diplomado.

Mesmo com essas alterações, o Ministério da Economia deixou militares de fora dos pontos centrais da reforma administrativa. A justificativa é que eles não são servidores públicos.

Os militares das Forças Armadas ganham de R$ 1.560,00 a R$ 14.031,00 (fora gratificações e indenizações). A folha de salários demanda mais de R$ 26 bilhões em recursos públicos ao ano.

Conforme mostrou o jornal Folha de S.Paulo, a presença de militares da ativa do Exército, da Marinha e da Aeronáutica em órgãos do governo cresceu de forma significativa em um ano e meio da gestão Bolsonaro.

Na gestão Bolsonaro, o número de integrantes das três Forças em cargos comissionados aumentou 33%. Em julho deste ano, eram 2.558, em ao menos 18 órgãos, entre eles Saúde, Economia, Família e Minas e Energia.

Ao Ministério da Economia foi perguntado por que militares ficaram fora das alterações centrais da reforma administrativa. Gleisson Rubin, secretário especial adjunto de Gestão, afirmou que o trabalho foi voltado aos servidores civis.

"O foco é a reorganização do serviço público civil. A discussão dos projetos militares teria de ser feita dentro do contexto das mudanças apresentadas", afirmou na quinta (3).

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