Determinação judicial libera conversa de presos com advogados
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), através de decisão do desembargador Leandro dos Santos, suspendeu restrição à conversa de presos com advogados em presídios de Patos.
O desembargador julgou o mérito e concedeu segurança a MS (Mandado de Segurança) impetrado pela Subseção da OAB de Patos em desfavor da portaria expedida pela Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca, Vanessa Moura Pereira de Cavalcante.
A decisão do desembargador foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) da última quinta-feira (27).
A portaria expedida pela Magistrada limitava o acesso dos advogados ao interior dos presídios, estabelecendo horários pré-fixados e pré-determinados.
O presidente da Subseção da OAB de Patos, Paulo Medeiros, comemorou a decisão do TJPB enfatizando não ter dúvidas de que a advocacia obteria êxito no Mandado de Segurança.
“A Lei e o próprio entendimento do STF nos permitem a presença e entrevista com nossos clientes, em qualquer horário nos estabelecimentos prisionais. Nós não estávamos atrás de privilégio, mas tão somente o restabelecimento da Lei e das nossas prerrogativas”, afirmou.