Os contribuintes do tipo Simples Nacional tem entre 02/01/2018 até 29/03/2018 para o credenciamento dos regimes. Os demais contribuintes tem a partir de 02/04/2018 até 30/04/2018 — Foto:Walla Santos
O período do credenciamento das empresas do Simples Nacional no Sistema de Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) da Receita Estadual começou neste mês de janeiro.
O credenciamento é realizado via Portal da SER Virtual. Na Receita Estadual, existem 26.382 micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional que deverão realizar o cadastramento, de acordo com o calendário já previamente divulgado, vai até o dia 29 de março.
O credenciamento no DT-e é obrigatório para os contribuintes do ICMS e será uma exigência para deferimento de qualquer tipo de parcelamento ou benefícios fiscais a partir deste ano. O calendário credenciamento começou em novembro com as empresas do regime Normal e, no mês de dezembro, chegou às empresas de Substituição Tributária.
As empresas do Simples precisam agilizar o credenciamento para evitar problemas. Um dos principais empecilhos no credenciamento tem sido o cadastro desatualizado junto à Receita Estadual como, por exemplo, a indefinição de quem era o sócio administrador ou responsável pelo estabelecimento.
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Alerta do secretário da Receita – “Queremos alertar as empresas para estarem cientes de realizar previamente a atualização do cadastro na repartição fiscal e de adquirir o certificado digital p0ara concluir o credenciamento do DT-e. O alerta para todos os estabelecimentos do Simples é que caso encontrem alguma dificuldade no ato do credenciamento no Portal da SER se desloquem a uma repartição fiscal mais próximo do seu domicílio, pois o problema deve ser no cadastro da empresa”, lembrou o secretário de Estado da Receita, Marconi Marques Frazão.
Para facilitar o credenciamento e uso do sistema do DT-e, a Receita Estadual publicou um manual para orientar os usuários externos quanto às funcionalidades do sistema DT-e, como também no tocante ao acesso, ao credenciamento, à concessão de procuração eletrônica e cadastramento de e-mails. Para baixar o manual do Usuário, basta acessar este link.
Os contribuintes do tipo Simples Nacional tem entre 02/01/2018 até 29/03/2018 para o credenciamento dos regimes. Os demais contribuintes tem a partir de 02/04/2018 até 30/04/2018.
O que é o Sistema DT-e? – O sistema Domicílio Tributário Eletrônico será o principal canal de comunicação entre o Fisco e o contribuinte de ICMS. O DT-e vai cientificar de forma mais ágil e direta os contribuintes e seus procuradores dos atos administrativos oficiais, tais como: notificações, intimações e avisos em geral. O contribuinte poderá cadastrar até três e-mails para receber as mensagens alertando sobre novas comunicações no seu DT-e e autorizar por meio de procuração eletrônica até três pessoas a ter acesso ao seu DT-e.
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