Órgãos de trânsito deverão dizer na internet o que fazem com multas

O Ministério das Cidades determinou, nesta segunda-feira (14), que os órgãos de trânsito devem tornar públicas as informações sobre arrecadações com multas. A informação consta em Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU) e a medida entra em vigor imediatamente.

Segundo o documento, as informações deverão ser publicadas na internet, em um link intitulado ‘multas de trânsito’, onde vão constar informações discriminadas sobre os valores e as despesas realizadas com essa arrecadação.

Ainda conforme a Portaria, deverá ter também o link ‘valores arrecadados’, com dados sobre arrecadação, exercício, quantidade de multas arrecadadas a cada mês e valor total arrecadado a cada mês.

As informações relativas às ‘despesas realizadas com recursos arrecadados com multas de trânsito’ deverão conter exercício, gastos realizados em cada mês, tipificação dos gastos realizados e repasses realizados em cumprimento a determinações normativas ou em decorrência de convênio ou acordo de cooperação, de forma discriminada.

“Deverão ser obrigatoriamente publicadas as informações referentes aos últimos cinco exercícios, mês a mês e de forma consolidada. As informações relativas a cada mês do exercício vigente devem ser informadas até o vigésimo dia do mês subseqüente”, diz a Portaria.