A lei obriga os estados a adotarem alíquota única de ICMS para os combustíveis. — Foto:Divulgação
O Estado da Paraíba vão recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, de suspender a cobrança de valores diferentes do ICMS sobre o diesel.
A decisão foi tomada no sábado, 14, em reunião do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretária de Fazenda, Finança, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) e tem como estratégia defender que a legislação foi cumprida. O outros 25 estados, mais o Distrito Federal também vão recorrer.
A liminar, decretada na sexta-feira, 13, dá até cinco dias para que os estados se manifestem sobre o assunto. O diretor-institucional do Comsefaz, André Horta, declarou que a ideia é recorrer o quando antes para garantir a aplicação das novas regras do ICMS que entrariam em vigo em julho.
A lei que foi aprovada em março obriga os estados e o Distrito Federal a adotarem alíquota única de ICMS para os combustíveis. Esta alíquota corresponde a um valor fixo, em reais, por litro de combustível. Nas regras anteriores, cada unidade da federação cobrava um percentual diferente sobre o valor do combustível.
