É necessário que seja demonstrada a existência de interesses comuns entre os participantes — Foto:Reprodução
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) entrou em consenso para permitir que as prefeituras de municípios de uma determinada região possam se reunir através de convênio ou consórcio para realizar um concurso público unificado. Para isso, é necessário que seja demonstrada a existência de interesses comuns entre os participantes.
O entendimento do TCE-PB foi tomado a partir da apreciação de uma consulta formulada pelo prefeito da cidade de Bernardino Batista. A matéria foi apreciada pelo Tribunal Pleno, sob a relatoria do conselheiro substituto Antônio Gomes Vieira Filho.
O voto do relator foi acompanhado, à unanimidade, pelos demais membros da Corte. O conselheiro propôs responder administrativamente, de acordo com o parecer da Consultoria Jurídica do TCE, na lavra do consultor José Francisco Valério Neto.
O presidente do TCE, conselheiro Arnóbio Alves Viana, explicou que, em casos dessa natureza deve ser observado o viés econômico e os interesses convergentes, observados os requisitos legais previstos na legislação que disciplina o concurso público.
Na consulta, o prefeito Gervásio Gomes dos Santos indaga a possibilidade de realização do certame público unificado, tendo em vista que a necessidade da prefeitura converge para o preenchimento de apenas um cargo, daí a pretensão de promover o concurso juntamente com outros municípios da região.
No parecer, a Consultoria cita a regulamentação prevista na Lei nº 11.107/2005, que trata dos consórcios públicos, conforme destaca o Parágrafo 1º: Os consórcios públicos poderão realizar licitação da qual, nos termos do edital, decorram de contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes da Federação consorciados.