América Latina

Maduro decreta novo estado de exceção que restringe garantias na Venezuela

O presidente venezuelano se permitiu também decidir "a suspensão temporária e excepcional da execução de sanções de caráter político"

Maduro decreta novo estado de exceção que restringe garantias na Venezuela

Todas estas restrições de ordem econômica já estavam em vigor há mais de um ano com um decreto anterior de "exceção e emergência econômica". — Foto:Reprodução

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, aprovou um novo decreto de “estado de exceção e emergência econômica” que restringe as garantias constitucionais em todo o território nacional como uma medida para “preservar a ordem interna”, segundo norma publicada nesta terça-feira (16) na Gazeta Oficial. As informações são da agência EFE.

O decreto estabelece a faculdade do Executivo para que adote “as medidas urgentes, contundentes, excepcionais e necessárias, para assegurar à população o desfrute pleno de seus direitos, preservar a ordem interna e o acesso oportuno a bens, serviços, alimentos, remédios e outros produtos e serviços”.

A norma ressalta ainda que “poderão ser restringidas as garantias” para o exercício dos direitos constitucionais, salvo as exceções que constam na Constituição que são “o direito à vida, restrição de comunicação, tortura, o direito ao devido processo, o direito à informação e os demais direitos humanos intangíveis”.

Planos de segurança

O governo venezuelano poderá “desenvolver e executar planos de segurança pública que façam frente às ações desestabilizadoras que atentem contra a paz da nação, a segurança pessoal, e o resguardo das instalações e bens públicos e privados”.

O presidente venezuelano se permitiu também decidir “a suspensão temporária e excepcional da execução de sanções de caráter político” contra autoridades do poder público e altos funcionários quando estas impeçam a implementação de medidas econômicas.

Este decreto permite ao governo, entre outras atribuições, dispor de recursos sem controle do Parlamento, bem como de bens e mercadorias de empresas privadas para garantir o abastecimento, além de restringir o sistema monetário e o acesso à moeda local e estrangeira.

No entanto, todas estas restrições de ordem econômica já estavam em vigor há mais de um ano com um decreto anterior de “exceção e emergência econômica”.

“Assédio”

Através deste novo texto legal, o Executivo venezuelano argumenta como uma das razões para a implementação destas medidas que “setores nacionais e internacionais adversos a qualquer política pública de proteção do povo venezuelano (…) mantêm o assédio contra a recuperação da economia venezuelana”.

Os decretos de estados de exceção, segundo a Constituição, requerem a aprovação da maioria do Parlamento, controlado pela oposição e que atualmente está em “desacato”, segundo uma decisão do Tribunal Supremo de Justiça.

Por conta disto, o decreto será enviado diretamente à Suprema Corte do país [alinhada com Maduro]. para decidir sua constitucionalidade, como aconteceu com todos os decretos anteriores que mantiveram algumas garantias restringidas desde janeiro de 2016.

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