De acordo com o procurador, o alto número de comissionados é realidade não só da CMCG, e cita os exemplos da Câmara Municipal de João Pessoa e da Assembleia Legislativa da Paraíba. — Foto:reprodução
Após a repercussão da polêmica sobre a denúncia feita pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo Municipal de Campina Grande (Sinlegis), no Ministério Público da Paraíba (MPPB), no último dia 24 de março, acerca de um suposto inchaço de servidores comissionados, o procurador jurídico da Câmara Municipal de Campina Grande, Luiz Phillipe Pinto, em contato com o ClickPB, explicou que não há indícios de nenhuma irregularidade e que se trata de fatores decorrentes de outras gestões.
Por meio de nota, a Casa esclareceu que, no que diz respeito à diferença entre a quantidade de servidores efetivos e comissionados, tal mudança deve ser analisada sob o prisma de reforma administrativa, leis criando novos cargos e concurso público. “Via de regra a realização de concursos públicos está proibida até 31 de dezembro de 2021, consoante determina o inciso V do caput do art. 8º da Lei Complementar 173/2020. Também é importante destacar que, se tratando de “Casa Legislativa” a essência é a função comissionado, o que sempre vai ocasionar a diferença nesta relação efetivos x comissionados”, diz trecho da nota.
De acordo com o procurador, o alto número de comissionados é realidade não só da CMCG, e cita os exemplos da Câmara Municipal de João Pessoa e da Assembleia Legislativa da Paraíba, “mantém uma média de 100 efetivos x 586 comissionados. A Assembleia Legislativa da Paraíba são 444 efetivos x 1535 comissionados.”
Segundo ele, quanto à nomeação de novos servidores efetivos, como assim quer o Sindicato, o Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio de decisão em Agravo de Instrumento, entendeu que as últimas nomeações realizadas no final do ano de 2020, seriam ilegais por entender que “ante a declaração de estado de calamidade pública decorrente da pandemia do COVID 19 no Município de Campina Grande, as nomeações para cargos públicos de caráter efetivo estão proibidas até 31 de dezembro de 2021, conforme disposto no art. 8º, IV, da LC nº 173/2020.”
Ainda segundo o procurador, a nova Mesa Diretora tem pouco menos de três meses, não sendo responsável pelo inadimplemento de 1/3 férias dos servidores efetivos. “Não obstante a “dívida” ser da Câmara e não de gestões, para o pagamento de tais verbas, necessita de todo um processo administrativo de reconhecimento de dívida de exercícios anteriores”, reforçou.
Ele reforça que a reivindicação de Progressão de Classe e Nível dos servidores efetivos no período impeditivo da LC 173/2020 está proibida até 31 de dezembro de 2021, bem como a concessão a qualquer título de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a não ser quando derivada de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal anterior à calamidade pública, conforme inciso I do art. 8o da LC 173/2020.
O procurador também explicou que a Mesa Diretora segue efetivando pagamentos atrasados por outras gestões e que a Casa de Félix Araújo em quase 90 dias pagou mais de R$2.000.000,00 (dois milhões) entre folhas atrasadas e encargos sociais de outras gestões, realizou o corte de 15% no número de comissionados e suspendeu as linhas móveis de telefone para vereadores.