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Decisão judicial garante funcionamento de loja de produtos de higiene e limpeza em João Pessoa

A juíza Flávia da Costa Lins observou que o funcionamento do estabelecimento comercial é de interesse de toda a coletividade, que terá mais opções para aquisição de produtos essenciais.

Empresa foi considerada essencial por vender produtos de limpeza e higiene (Foto: Reprodução)

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A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, autoriza o funcionamento, no Município de João Pessoa, da empresa Camplast Comércio de Embalagens para a comercialização de alimentos, produtos de higiene e limpeza, durante a vigência das medidas restritivas em razão da pandemia do coronavírus (Covid 19). Da decisão cabe recurso.

O estabelecimento deve adotar todas as medidas necessárias para resguardar a saúde de seus trabalhadores e clientes, evitando toda e qualquer forma de aglomeração, seja dentro ou fora do prédio.

A empresa alega que, por atuar no ramo de materiais de limpeza, higiene, descartáveis hospitalares, álcool em gel, é considerada de natureza essencial em tempos de pandemia. Alega, ainda, que o Município de João Pessoa, através do Procon, tem notificado e suspendido atividades em empresas concorrentes, a exemplo da Dicoplast e Main, que tiveram o deferimento de liminar, para impedir que as autoridades municipais continuassem com a suspensão.

A juíza Flávia da Costa Lins observou que o funcionamento do estabelecimento comercial é de interesse de toda a coletividade, que terá mais opções para aquisição de produtos essenciais, proporcionando acesso a itens de higiene e limpeza mais próximos de suas residências, evitando deslocamentos desnecessários e contribuindo para a manutenção estável dos preços. 

"Diante da essencialidade da atividade em análise, parece razoável a permissão de funcionamento dos estabelecimentos da impetrante com a adoção das medidas necessárias para evitar aglomeração, bem como, observância às orientações da OMS, Ministério da Saúde e Decretos Estaduais e Municipais, no que se refere à higiene das lojas, funcionários e clientes, sob pena das sanções cabíveis", destacou.

Ela explicou que não se trata de rever os atos do Poder Executivo, mas de se aplicar ao caso a legislação que trata o comércio desses produtos como essencial.

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