O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) se manifestou favoravelmente ao pedido de Ivo Sérgio Correia Borges da Fonseca, ex-diretor do Hospital Napoleão Laureano, para ter acesso a documentos da fundação. O procurador Marcus Vilar Souto Maior considerou em seu parecer que a negativa da entrega dos dados pela Fundação Napoleão Laureano “está a acarretar lesão ao direito constitucional do impetrante de ter acesso às informações necessárias para a defesa de interesses pessoais”.
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Antônio Carneiro de Paiva Júnior, havia deferido parcialmente a solicitação de acesso aos dados da fundação, que é mantida através de doações e verbas públicas destinadas através de emendas parlamentares. O Hospital Napoleão Laureano recorreu da decisão do juiz.
Ainda no parecer, o procurador afirma que “a negativa constitui restrição ao direito constitucional à obtenção certidões para defesas de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, conforme a garantia constante do artigo 5º da Carta Magna”.
Para o procurador Marcus Vilar Souto Maior “é evidente que, diante de um quadro injustificado, o não fornecimento dos documentos requeridos, há que se valer do socorro judiciário para assegurar seu líquido e certo direito à razoável duração do processo administrativo”.
O pedido de informações feito pelo ex-diretor do Napoleão Laureano inclui folha de pagamento dos funcionários, relatório dos valores pagos a empresas terceirizadas, relatório de governança corporativa no exercício 2016/2017, cópia do processo de licitação para aquisição do equipamento GAMA CÂMARA, processo de seleção para contratação de empresa para prestar serviços de Engenharia Clínica e resultado das auditorias externas exigidas por força de lei, referente aos exercícios de 2016/2017/2018, visando complementar o tempo de aposentadoria.