A decisão foi embasada no argumento de inconstitucionalidade da lei e ainda devido o alto custo do projeto. — Foto:reprodução
O governador João Azevêdo (PSB) vetou um projeto de lei de iniciativa do deputado Cabo Gilberto que determinava a blindagem de viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado neste sábado (13). Um projeto de lei de iniciativa parlamentar nº 260/2015, semelhante, já tinha sido vetado em 2015
A decisão foi embasada no argumento de inconstitucionalidade da lei, “nos termos do § 1º do art. 65 da Constituição Estadual, por considerar inconstitucional e contrário ao interesse público, decidi vetar totalmente o Projeto de Lei nº 35/2019, de autoria do Deputado Cabo Gilberto Silva”, e ainda da limitação financeira para esse fim devido o alto custo, “não obstante os elevados propósitos do legislador, o múnus de gestor público impele ao veto em razão de sua inconstitucionalidade e por ser impraticável financeiramente, além de tecnicamente questionável. A justificativa cativa que subsidiou o projeto de lei, por exemplo, não trouxe qualquer informação ou dado estatístico capaz de justificar a imprescindibilidade da blindagem das viaturas”, argumenta a decisão do veto.
Veja na íntegra a publicação da lei no Diário Oficial do Estado.
