Novidade que vem por aí

A Rede Click vai trazer muitas novidades. Você vai poder enviar notícias através do VCnoClick, anunciar gratuitamente seus produtos e serviços no Click Classificados e concorrer a prêmios com o Click Vantagens.

Deixe seu contato e seja um dos primeiros a ser avisado quando a Rede Click entrar no ar!

Por favor insira um e-mail válido
Contato registrado com sucesso!

Paraíba

Editoria sobre Paraíba ir para editoria →

Paraiba

Justiça condena prefeito de Massaranduba à perda do cargo por improbidade administrativa

O juiz determinou a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, perda da função pública, pagamento de multa e ressarcimento ao erário no valor de R$ 313.369,29.

A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa foi interposta pelo Ministério Público estadual (Foto: Reprodução)

Por

O prefeito do município de Massaranduba, Paulo Fracinette de Oliveira, foi condenado por ato de improbidade administrativa, ocorrido no exercício financeiro de 2011. Na decisão, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, Ruy Jander Teixeira da Rocha, determinou a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, perda da função pública, pagamento de multa e ressarcimento ao erário no valor de R$ 313.369,29.

A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa foi interposta pelo Ministério Público estadual, sob o fundamento de que o prefeito teria praticado várias irregularidades: despesas não comprovadas na conta caixa; ausência de relatório de gestão; movimentação financeira do Fundeb, envolvendo diversas contas bancárias, realização de despesas sem licitação, dentre outros.

A defesa do gestor sustentou a inadequação da via eleita por inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) aos agentes políticos, inépcia da inicial por ausência de provas, inexistência de ato de improbidade administrativa e, por fim, ausência de dolo/má-fé.

O magistrado ressaltou que a atitude do prefeito atentou, diretamente, contra o princípio constitucional da impessoalidade e, notadamente, da legalidade, bem como incorreu em dano ao patrimônio público, o que se enquadra ao artigo 11 da LIA.

“Como demonstrado, todo agente público tem a obrigação de velar pela legalidade e os princípios norteadores da gestão pública, mas o demandado decidiu, por ato próprio, ir à contramão desta via imperiosa ao respeito à lei e a ordem”, disse o juiz Ruy Jander.

Da decisão cabe recurso.

Compartilhe:

Comentários (0)

Comentar

Destaque

ir para editoria →

Barreiras de fiscalização intensificam cumprimento das novas medidas de isolamento social a partir desta quinta-feira

ALPB aprova Moção de Aplausos ao TJPB pelo aumento da produtividade durante a pandemia

Assembleia Legislativa da Paraíba mantém suspensão de prazos de concursos públicos durante pandemia

Nonato Bandeira diz que barreiras são educativas e nega apreensão de veículos durante fiscalização contra a pandemia da covid-19