Tribunal Justiça da Paraíba (TJPB) — Foto:Walla Santos
Dos 252 juízes e 19 desembargadores da Paraíba, 83,13% receberam vencimentos superiores ao teto constitucional no mês de julho, de acordo com levantamento feito pelo O Globo. Eles tiveram vencimentos do que os R$ 33.763 pagos aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Pela Constituição, esse deveria ser o maior valor pago aos servidores, e lá está expresso que nesse limite estão incluídas “vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”.
O levantamento revela que a média das remunerações recebidas por magistrados da Justiça comum no estado é de R$ 34,8 mil, excluindo os pagamentos a que fazem jus todos os servidores dos Três Poderes: férias, 13º salário e abono permanência, montante pago a todo servidor que segue na ativa mesmo já podendo ter se aposentado.
No Brasil, a média dos rendimentos nos tribunais estaduais ficou em R$ 39,4 mil, acima da obtida na Justiça Federal, de R$ 38,3 mil. No entanto, no âmbito federal nove em cada dez magistrados (89,18%) ultrapassaram o limite constitucional, percentual maior que os 76,48% registrados nos tribunais estaduais. No STJ, 17 dos 31 ministros receberam mais do que os ministros do STF, graças a indenizações como auxílio-moradia e ajuda de custo.
Para driblar o teto, porém, os tribunais pagam aos magistrados recursos a títulos variados de “indenizações”, “vantagens” e “gratificações”, com respaldo legal dado por decisões do próprio Judiciário ou resoluções dos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e da Justiça Federal (CFJ), que têm a atribuição de fiscalizar esse poder.
Nesta segunda-feira (24), a Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) divulgou nota para esclarecer as informações veiculadas pelo O Globo.
Confira nota na íntegra:
1. As recorrentes tentativas de enfraquecer o Poder Judiciário, por meio da ação de setores que pretendem atingir sua autonomia funcional e criminalizar suas atividades, colocando em xeque as questões remuneratórias dos juízes em detrimento do que realmente deveria ser uma bandeira da sociedade, não podem ser pretexto para atacar as prerrogativas dos magistrados. Enquanto os cidadãos deveriam estar atentos a temas como os juros que mascaram a dívida pública, os projetos que tiram direitos sociais, reduzem investimentos em saúde e educação e congelam investimentos no serviço público, esses setores colocam aqueles que são responsáveis pela crise como vítimas, impondo aos brasileiros um regime fiscal severo com o intuito de pagar uma conta que é resultado da corrupção.
2. A AMB adverte que existe uma linha muito tênue entre o que de fato precisa ser feito para melhorar o País e o que está maquiado por trás de interesses para abalar setores estratégicos como o Judiciário. Segmentos que se sentem ameaçados pelas ações vitais da magistratura no combate à corrupção têm demonstrado verdadeira represália, insistindo na aprovação de projetos como a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016 – que pretende fixar limite individualizado para a despesa primária total dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. A redução dessas estruturas, justamente durante a crise que o País está passando, vai penalizar quem mais precisa que os processos sejam apreciados em prazo razoável.
3. Acabar com a corrupção no Brasil e, por consequência, com a impunidade nos crimes que destroem a confiança da sociedade nas instituições é prioridade para a magistratura, que tem trabalhado não apenas diretamente nas operações como a Lava Jato, mas também em propostas colaborativas para uma mudança urgente na Justiça do País.
4. Ao ser procurado pelo repórter Eduardo Bresciani para comentar o levantamento feito pelo O Globo analisando as últimas folhas salariais de 13.790 magistrados da Justiça comum brasileira, o presidente da AMB, João Ricardo Costa, jamais afirmou ou concordou que há “descumprimento da regra do teto”. De acordo com o presidente, a afirmação foi de que “todas as verbas não são incluídas no teto, portanto não há descumprimento de normas.”
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