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A empresa Express Distribuidora de Medicamentos LTDA-ME denunciou o Fundo Municipal de Saúde de Itapororoca por não cumprimento do prazo máximo para notificação da data de realização do Pregão Presencial. Assim, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu medida cautelar para a suspensão do processo de licitação até que sejam feitas as correções e deu prazo de 15 dias para apresentação de defesa dos denunciados.
Na prática, o Pregão Presencial n° 014/2019, do tipo Menor Preço, foi agendado para 15 de março, mas os interessados só foram notificados no dia 13, dois dias antes, o que desobedece o prazo que deve ser de oito dias de antecedência para essa notificação dos participantes.
A licitação é para a compra “parcelada de medicamentos destinados à Assistência Farmacêutica junto às unidades básicas de Saúde, CAPS’S SAMU e Farmácia Básica do Município de Itapororoca, no exercício financeiro de 2019.”
Os denunciados que terão de apresentar defesa em até 15 dias após a data de publicação da decisão são a prefeita Elissandra Maria Conceição de Brito; o gestor do Fundo Municipal de Saúde de Itapororoca, Ronaldo Mascena de Oliveira e o pregoeiro oficial, Tarcisio Franca da Silva.
O TCE-PB sugeriu a notificação do pregoeiro para que promova o adiamento da realização do Pregão Presencial n° 0014/2019, com a fixação de nova data para o recebimento das propostas.
A decisão singular do conselheiro Fernando Rodrigues Catão foi referendada por unanimidade pelos membros da 1ª Câmara do TCE-PB.