De acordo com o procurador, o TCE reconheceu a aplicação dos índices constitucionais e legais. — Foto:Reprodução
O Prefeito Luciano Cartaxo teve as contas referentes ao exercício de 2014 da Prefeitura Municipal de João Pessoa aprovadas pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o procurador, o TCE reconheceu a aplicação dos índices constitucionais e legais de aplicações na Saúde (15,74%), aplicações em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino – MDE (25,58%), além do uso dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) (72,70%) na remuneração do magistério, assim como o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, com o índice de pagamento com pessoal bem abaixo do que a legislação permite.
A sessão aconteceu nesta quarta-feira (21) e as informações apresentadas pela gestão atestam o compromisso com a legalidade, o controle e a transparência pública, conforme reforçou o procurador-geral do Município, Adelmar Régis.
Adelmar Régis destacou ainda a aprovação do pleno na regularidade do pagamento da remuneração dos agentes políticos. “O TCE atestou que as contas foram enviadas de maneira tempestiva e de acordo com as resoluções da corte. Queremos lembrar também que o órgão de controle externo reconheceu que houve repasse integral do duodécimo para a Câmara Municipal de João Pessoa, em respeito à autonomia financeira do legislativo municipal”, frisou o procurador-geral da PMJP.
