A Promotoria deu ainda um prazo de 20 dias para que seja encaminhada à Promotoria de Justiça resposta, por escrito — Foto:Divulgação
A Promotoria de Justiça de Caaporã recomendou que a Prefeitura de Caaporã convoque os aprovados no concurso público realizado no ano de 2016, classificados dentro do número de vagas, e proibiu a contratação de temporários para os cargos.
Na recomendação, a promotora de Justiça Cassiana Mendes de Sá informa que a Promotoria instaurou um procedimento administrativo que visa acompanhar a convocação dos aprovados no último concurso público realizado pelo Município de Caaporã no ano de 2016.
Ela destaca ainda que a Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei e que a contratação temporária não pode servir à burla da regra constitucional que obriga a realização de concurso público para o provimento de cargo efetivo e de emprego público.
A Promotoria deu ainda um prazo de 20 dias para que seja encaminhada à Promotoria de Justiça resposta, por escrito, sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento a recomendação, e para que envie a lista de classificação final do concurso, bem como o número atual de cargos vagos. Caso haja descumprimento, serão tomadas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
