STF suspende decisão do TJPB contrária a lei que impede promoção de militares na Paraíba

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu pedido de suspensão de liminar (1018) e com isso suspendeu decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que determinou a implementação da promoção de militares ao posto de segundo-tenente da Polícia Militar (PM). Para o ministro, ficou demonstrado nos autos que o cumprimento da liminar concedida pelo TJPB implicaria risco de lesão à ordem pública.

De acordo com a ação, após a publicação de edital de processo seletivo interno para o preenchimento de cargos vagos de segundo-tenente da PM da Paraíba e a aprovação dos interessados, foi editada a Medida Provisória 242/2016, convertida na Lei 10.660/2016, que suspendeu os atos de promoção e progressão funcional dos servidores civis e militares do estado. Por essa razão, os candidatos aprovados impetraram mandado de segurança no TJ-PB, conseguindo afastar a incidência da lei sobre as suas promoções.

Na Suspensão de Liminar SL 1018, o estado argumentou que a decisão do TJ paraibano acarreta grave lesão à ordem e à economia públicas, “na medida em que viola as vedações legais à concessão de medida liminar que esgote, total ou parcialmente, o objeto da ação ou que tenha por objeto a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento a servidor público”. Assim, pediu a suspensão dos efeitos da liminar concedida pelo TJPB.

O ministro Ricardo Lewandowski observou que não compete ao Supremo, em suspensão de segurança, analisar com profundidade matéria já examinada pelo tribunal de origem, cabendo ao STF somente apreciar aspectos relacionados à potencialidade lesiva da decisão questionada com base no interesse público. Porém, ele verificou que, em princípio, encontra-se devidamente demonstrado o risco de lesão à ordem pública – “considerada em termos de ordem econômica e administrativa – que adviria do cumprimento imediato de provimento judicial cautelar e, portanto, de natureza precária”.

Na decisão, o presidente acrescentou a existência de vedação expressa da Lei 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança) a qual dispõe que não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (artigo 7º, parágrafo 2º). “A execução imediata seria, em tese, atentatória à ordem pública”, concluiu o ministro.