O advogado Jefferson, representante do agronegócio de Santa Catarina e do pecuarista Sérgio Pitt, da Bahia, vieram saudar o senador José Maranhão pela aprovação do Projeto. — Foto:Divulgação
A Comissão de Constituição e Justiça do Senador aprovou nesta quarta-feira (23) projeto da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que suspende cobrança do Funrural e beneficia o setor agropecuário.
A decisão da CCJ foi elogiada pelo senador José Maranhão (PMDB-PB). De acordo com ele, o Projeto de Resolução 13/2017, suspende a execução do Art 1 da Lei 8540/92 sobre a cobrança do Funrural.
Na opinião do senador, O projeto suspende a execução da lei 8.540/1992, que estabelecia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção. Os produtores rurais alegam haver bitributação, já que também recolhem Previdência sobre a folha de pagamento, o que não ocorre com o empregador urbano.
Ainda de acordo com o senador José maranhão, o projeto se justifica tendo em vista que em 2010, o STF julgou a constitucionalidade da contribuição previdenciária rural (Funrural), declarou inconstitucional os dispositivos que definiam a base de cálculo e a alíquota da contribuição. Portanto, a aprovação do Projeto deverá resolver a questão do Funrural, tanto para o futuro quanto para o passado, pois seus efeitos terão alcance prospectivo e também retroativo. “A aprovação desse projeto vem corrigir uma distorção e fazer Justiça aos produtores rurais”, afirmou.
