Centralização da informação

Censura: Zennedy edita portaria que restringe transparência da PMJP

Uma portaria assinada pelo secretário de Planejamento do município de João Pessoa, Zênedy Bezerra, que veda "o fornecimento de quaisquer informações

Censura: Zennedy edita portaria que restringe transparência da PMJP

Uma portaria assinada pelo secretário de Planejamento do município de João Pessoa, Zennedy Bezerra, que veda “o fornecimento de quaisquer informações ou intervenções consideradas estratégicas para a gestão, ou que possam ser caracterizadas como confidenciais ou de acesso restrito” será alvo de representação ao Ministério Público, oferecida pelo vereador Raoni Mendes (PTB), que fez a denúncia na Câmara Municipal por ver ilegalidade na medida. Consultado pela reportagem do Clickpb, o conselheiro Fernando Catão, relator das contas da Prefeitura de João Pessoa, disse, na manhã desta terça-feira (05), que a Lei de Acesso à Informação veda a censura.  

Segundo Catão, a responsabilidade de prestar uma informação é de quem exerce o cargo. “Se você pedir uma informação ao secretário de Saúde, ele tem que dar; se você pedir uma informação ao secretário de obras, ele tem que dar”, exemplificou Fernando Catão, que já tomou conhecimento da portaria 02/2015 e pretende analisá-la.   

O documento, que foi publicado no Semanário da Prefeitura de João Pessoa, dispõe que a Unidade Municipal de Tecnologia da Informação (UMTI), unidade integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Planejamento, só poderá atender às solicitações de criação de novos usuários e/ou ampliação de acesso a sistemas e pastas, bem como instalação e atualização de softwares em quaisquer computadores, mediante a autorização prévia do secretário de Planejamento do Município. Conforme a determinação, o comando descrito no caput deste artigo abrange tanto as secretarias que compõem a Administração Direta, quanto as Entidades da Administração Indireta.

E Zennedy arremata a portaria alertando que “depende de prévia autorização do secretário de Planejamento do Município o fornecimento de quaisquer informações ou intervenções consideradas estratégicas para a gestão, ou que possam ser caracterizadas como confidenciais ou de acesso restrito”.

O conselheiro do TCE disse que nenhuma prefeitura tem informações que tenha caráter confidencial. “Eu acho difícil a Prefeitura de João Pessoa ter alguma informação confidencial. As únicas informações confidenciais que a Lei de Acesso à Informação permite são aquelas que envolvem as questões de segurança nacional. Como a prefeitura não tem nenhuma política de segurança nacional, não é competência dela, então dificilmente terá algum assunto que tenha esse caráter de sigilo. A não ser algum assunto de ordem comercial, na hora de uma licitação, algo desse tipo”, comentou Catão, pontuando que isso vale para todas as prefeituras.

O assunto foi alvo de denúncia pelo vereador Raoni Mendes na tribuna da Câmara Municipal, na manhã desta terça-feira (05). Segundo ele, a portaria fere a Lei de Acesso à Informação e contraria a Lei municipal 12.645, de 25 de setembro de 2013, que dispõe sobre a política municipal de transparência e acessibilidade à informação em João Pessoa. Ele explicou que segundo esta lei, a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública municipal é competência do prefeito, vice-prefeito, dos secretários municipais e autoridades com as mesmas prerrogativas, contudo essa decisão não é autônoma. “Não é à mercê do seu bel prazer, do entendimento de uma única pessoa. O artigo 27 é muito claro: a decisão de classificar a informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada num Termo de Classificação de Informação (TCI)”, disse Raoni. Para o vereador, com a portaria, Zennedy se coloca acima da Lei de Acesso à Informação. “E é capaz de decidir sozinho aquilo que obrigatoriamente deve ser encaminhado a uma comissão”, frisou.  

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