O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado ilegal a prisão do empresário. Ele foi solto, mas estava ainda em cumprimento de medidas cautelares. — Foto:TJPB/Arquivo
O empresário Roberto Santiago está livre de todas as medidas cautelares que limitavam sua locomoção e rotina comum, após a anulação feita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de todas as decisões da Justiça comum da Paraíba contra ele. Agora, os processos foram remetidos à Justiça Eleitoral.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia considerado ilegal a prisão do empresário. Ele foi solto, mas estava ainda em cumprimento de medidas cautelares, sendo impedido de se ausentar de João Pessoa e Cabedelo, sem autorização da Justiça; proibido de ter contato com testemunhas ou réus da investigação; e impedido de realizar transações financeiras, podendo somente pagar contas mensais habituais.
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O STJ considerou que, por haver acusação de crime de caixa dois, com suposto envolvimento no mandado do ex-prefeito Luceninha, o processo deveria estar na Justiça Eleitoral.
Consenso do STF estabeleceu que crimes comuns relacionados à esfera eleitoral são de competência da Justiça Eleitoral.