Postagens no perfil da Associação dos Moradores das Malvinas (bairro mais populoso de Campina Grande) mostraram ontem (20) que a entidade promoveu com o aval da prefeitura de Campina Grande a abertura para as inscrições para as casas do Residencial Império, no complexo Aluízio Campos que vem sendo construído pela prefeitura com o apoio financeiro do Governo Federal.
Ocorre que a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições – LE) estabelece, dentre outras normas voltadas para a realização de eleições, condutas vedadas aos agentes públicos quando da realização desses eventos. Dentre essas condutas está o artigo 73, onde estabelece que está proibido aos agentes públicos, servidores ou não, condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. Desde o último 18 de julho até o dia 29 deste mês segundo as postagens no perfil da Associação dos Moradores do Bairro das Malvinas em Campina Grande, divulga que a prefeitura abriu as inscrições para a aquisição de casas populares no Residencial Império, no complexo Aluízio Campos que vem sendo construído pela prefeitura com o apoio financeiro do Governo Federal.
Numa das postagens os responsáveis pela página da associação que pode ser vista no link (https://www.facebook.com/associacaodasmalvinasm?fref=ts) revela: “Começou as inscrições dos 500 apartamentos, Residencial Império, no complexo Aluízio Campos, venha se escrever de 08h00 as 17h00, Dia 18 a 29 de Julho, na Quadra da Escola Municipal Lafayete Cavalcante nas Malvinas, Próximo a Farmácia Dias e Escola Balão Magico”, noutra mais embaixo diz “Começou as inscrições dos 496 apartamentos do Residencial Império, no Aluízio Campos , venha se escrever você, dia 18 a 29 de Julho , 08h00 as 16h00 segunda a sexta na quadra da escola municipal Lafayete Cavalcante.”
A medida vista em diversas fotos onde mostra pessoas se inscrevendo na anseio de ter a possibilidade de ter uma casa própria, pode inserir em crime eleitoral, tendo em vista a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições – LE) estabelece que não pode existir uma condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
“A PMCG não está fazendo inscrições de casa própria de jeito nenhum. Todo o processo está sendo acompanhado de perto pelos órgãos federais e de controle externo”, garantiu o secretário de Comunicação da gestão municipal, Marcos Alfredo.
Porém os partidos de oposição que cogitam em entrar com uma AIJE para que tudo seja investigado lembram que em setembro de 2015, a própria Codecom enviava a imprensa releases onde lembrava que após o feriado de Finados, a Prefeitura de Campina Grande retomava o processo de inscrição para os interessados em adquirir uma das 4,1 mil casas que estão sendo construídas no Conjunto Habitacional do Complexo Aluízio Campos, no bairro do Ligeiro. As inscrições aconteceram no ginásio “O Meninão”.
O prefeito Romero Rodrigues também determinava na época um dia especial de atendimento dedicado às pessoas que são portadoras de necessidades especiais, idosas e grávidas. Esse cadastramento exclusivo foi no dia 9 de novembro e aconteceu também no Ginásio de Esportes “O Meninão”. Assim, como nos dias em que ocorrem as atuais inscrições, foi mantida toda estrutura de apoio para melhor receber os interessados em adquirir um imóvel próprio. A matéria da época pode ser vista nesse link: http://goo.gl/A0lJU4