Renan articula fim da aposentaria integral como punição para juízes — Foto:Divulgação
Em guerra com o poder Judiciário e o ministro da Justiça, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) apresentou ontem (27) uma série de medidas que serão tomadas após o episódio da prisão de policiais legislativos sob seu comando, na sexta-feira. Ele também iniciou uma articulação para que seja aprovada ainda este ano uma mudança na Constituição para acabar com a aposentadoria compulsória como punição de juízes.
Essa PEC, que tramita no Congresso Nacional há 13 anos já passou pelo Senado em 2013 e precisa ser confirmada pela Câmara dos Deputados. Renan afirmou que já conversou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que a proposta seja votada em definitivo até o fim deste ano. “Muito mais urgente que as dez medidas do Ministério Público é aprovar a PEC, já aprovada no Senado, que acaba com a aposentadoria como prêmio, por crime de improbidade, de membros do MP e do Judiciário. Essa agenda precisa ser priorizada nesses últimos dias que temos no ano legislativo”, defendeu.
Medidas no STF
Por ordem de Renan, o Senado ingressou hoje com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para que sejam estabelecidos limites e competências dos poderes. Uma outra reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) será interposta amanhã, bem como uma representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, que autorizou as prisões na sexta. “Será uma oportunidade para que ele possa se defender, apresentar suas razões e falar dos fatos gravíssimos que embasaram a invasão do legislativo”, justificou Renan.
Ele recomendou ainda aos diretores da polícia legislativa que entrem com habeas corpus preventivos no Supremo, “para que não tenhamos novas prisões”, defendeu.
Ação da PF
O Senado pediu ao STF a suspensão da operação da Polícia Federal que prendeu policiais legislativos acusados de obstruir a Operação Lava-Jato. Em ação protocolada nesta quarta-feira, o Senado afirma que caberia ao Supremo autorizar a operação e que o juiz de primeira instância não poderia ter retirado sigilo da operação porque isso colocou em risco a segurança pública e institucional.
O ministro Ricardo Lewandowski foi sorteado relator da ação no STF.
“Por interferir na segurança dos próprios parlamentares e do processo legislativo, é preciso assegurar a preservação da competência do STF para a deliberação de atos que intervenham, ainda que indiretamente”, nos membros do Congresso Nacional, o que inclui o cumprimento de mandados no âmbito do Congresso e seus prédios funcionais, afirma o advogado-geral do Senado, Alberto Cascais.
Na ação de 59 páginas, o Senado pede que o Supremo declare que qualquer operação nas dependências do Congresso – incluindo apartamentos funcionais – precisa ser autorizada pelo STF.
“O zelo pelas prerrogativas do Congresso Nacional não busca blindagem institucional do Poder Legislativo, nem visa servir como subterfúgio para que a Casa oculte informações de interesse da sociedade. Muito pelo contrário. A defesa do Parlamento, nesse particular, assegura que informações de inteligência vitais para um exercício livre e independente do mandato parlamentar não sejam cooptadas e manipuladas por agentes de outros Poderes. Ademais, é fato notório que o Senado Federal tem sido um dos órgãos mais atuantes no quesito do aprofundamento da transparência pública”, diz a ação.
Equipamentos antigrampo
A ação pede uma liminar para, de imediato, se devolver o material e os equipamentos apreendidos da polícia do Senado Federal “para a continuidade do exercício de suas atividades necessárias à preservação da segurança dos parlamentares e da instituição, proibindo-se a utilização dos dados obtidos, até deliberação final do Supremo Tribunal Federal”.
O Senado afirma ainda que a operação é fruto de “intrigas e outros motivos sórdidos de natureza corporativa”, mas “na realidade, constituiu estratagema para constranger o regular funcionamento do Poder Legislativo”.
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