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Política

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ELEIÇÕES 2012

TSE divulga lista dos inelegíveis: veja se seu candidato está entre eles

O Tribunal de Contas da União (TCU) envia à Justiça Eleitoral, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, relação dos que tiveram suas c

O Tribunal de Contas da União (TCU) envia à Justiça Eleitoral, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. A lista foi concebida em formatos distintos, com opção em ordem alfabética e agrupamento por unidade federativa.

 

Unidade Federativa: PB

           
Responsável CPF Processo Trânsito em julgado Deliberação Observações  
ABINETE VIEIRA DE ALMEIDA 131.856.404-20 002.101/2004-5 24/11/2006 AC 329/2005-2ª CÂMARA ; AC 913/2006-2ª CÂMARA ; AC 2248/2006-2ª CÂMARA ; AC 1018/2007-2ª CÂMARA ; AC 2929/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo  
ABMAEL DE SOUSA LACERDA 132.872.144-20 006.248/2004-5 21/12/2007 AC 685/2005-2ª CÂMARA ; AC 0352/2007-2ª CÂMARA ; AC 3001/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
ACHILLES LEAL FILHO 109.904.704-82 006.106/2008-2 07/04/2011 AC 1161/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ACHILLES LEAL FILHO 109.904.704-82 016.140/2006-1 18/09/2009 AC 4040/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ACHILLES LEAL FILHO 109.904.704-82 023.107/2007-5 24/07/2009 AC 2474/2008-1ª CÂMARA ; AC 3238/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ACHILLES LEAL FILHO 109.904.704-82 026.533/2007-0 15/11/2011 AC 1414/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ALBERTO NEPOMUCENO 076.287.574-72 013.685/2009-1 19/05/2011 AC 1147/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ALBERTO NEPOMUCENO 076.287.574-72 023.702/2007-1 31/07/2009 AC 1319/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo  
ALBERTO NEPOMUCENO 076.287.574-72 031.246/2007-3 29/12/2009 AC 6486/2009-1ª CÂMARA ; AC 0530/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo  
ALENI RODRIGUES DE OLIVEIRA 428.110.314-72 003.864/2004-8 28/07/2011 AC 4191/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ALEXANDRE JOSE DE ALMEIDA GAMA 205.813.604-78 015.692/2006-0 27/01/2012 AC 11461/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
ALEXANDRE JOSÉ DE ALMEIDA GAMA 205.813.604-78 015.512/2005-6 04/08/2009 AC 2038/2008-PLENÁRIO ; AC 2883/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo  
ALLAN PONTES NEPOMUCENO 645.671.924-00 003.803/2005-0 27/03/2007 AC 2004/2006-1ª CÂMARA ; AC 0094/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ALLAN PONTES NEPOMUCENO 645.671.924-00 013.354/2004-8 13/12/2006 AC 2073/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
ALLAN PONTES NEPOMUCENO 645.671.924-00 031.241/2007-7 27/12/2008 AC 4692/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANA ADÉLIA CABRAL DE LIMA 752.139.074-15 002.230/2009-3 25/03/2010 AC 717/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO ALBUQUERQUE CABRAL 033.457.504-49 018.878/2009-0 30/08/2011 AC 6274/2010-1ª CÂMARA ; AC 5254/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO ALBUQUERQUE CABRAL 033.457.504-49 021.904/2009-4 30/09/2011 AC 6827/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO ALMÉRIO FERREIRA MARRA 076.156.631-72 475.209/1995-8 13/03/2008 AC 113/2001-PLENÁRIO ; AC 454/2007-PLENÁRIO ; AC 2277/2007-PLENÁRIO Detalhes do processo  
ANTÔNIO ARAÚJO RAMOS JÚNIOR 436.372.644-04 009.394/2006-3 25/04/2012 AC 9704/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO BORBA GUIMARÃES 160.163.354-87 015.578/2006-6 29/07/2011 AC 2146/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTE DIAS 343.341.904-30 000.782/2005-5 11/07/2009 AC 3531/2008-1ª CÂMARA ; AC 2854/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTE LOPES 132.651.804-68 025.784/2007-6 08/04/2010 AC 1930/2009-1ª CÂMARA ; AC 966/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTONIO CARLOS CHAVES VENTURA 027.296.954-00 023.711/2007-0 14/07/2011 AC 2944/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO CARLOS CHAVES VENTURA 027.296.954-00 014.934/2004-2 03/05/2007 AC 0363/2007-2ª CÂMARA ; AC 3122-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO CARLOS QUEIROZ TEIXEIRA DE BARROS 132.291.094-49 006.000/2002-4 14/10/2005 AC 1913/2005-1ª CÂMARA ; AC 753/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTONIO EUSTAQUIO RESENDE TRAVASSOS 160.676.654-68 015.578/2006-6 16/09/2011 AC 2146/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO FELINTO NETO 161.245.104-72 011.353/2005-0 12/08/2010 AC 3308/2007-2ª CÂMARA ; AC 5246/2009-2ª CÂMARA ; AC 0237/2010-2ª CÂMARA ; AC 5511/2010-2ª CÂMARA ; AC 281/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO FERNANDES NETO 251.645.974-20 007.774/2007-1 18/11/2010 AC 6307/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO FERNANDES NETO 251.645.974-20 017.392/2009-8 22/07/2010 AC 3134/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO FERNANDES NETO 251.645.974-20 017.675/2009-3 22/10/2010 AC 4857/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO GOUVEIA DE SOUZA 157.607.154-53 015.589/2007-8 26/05/2010 AC 1857/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO GOUVEIA DE SOUZA 157.607.154-53 015.647/2007-3 26/11/2010 AC 6733/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO GOUVEIA DE SOUZA 157.607.154-53 018.246/2007-8 05/06/2010 AC 2293/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO JOSÉ CÂNDIDO DA CUNHA LIMA 067.633.404-00 006.000/2002-4 14/10/2005 AC 1913/2005-1ª CÂMARA ; AC 753/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA 726.960.794-04 008.949/2007-4 17/12/2008 AC 2911/2008-1ª CÂMARA ; AC 4126/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA 726.960.794-04 026.347/2007-5 21/10/2010 AC 5544/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA 726.960.794-04 026.533/2007-0 23/05/2012 AC 1414/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO JOSÉ DUARTE 243.702.823-49 011.929/2004-9 27/09/2005 AC 1237/2005-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO JOSÉ DUARTE 243.702.823-49 033.120/2008-9 05/06/2010 AC 1863/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO MARTINIANO DOS SANTOS 078.558.854-04 010.641/2005-0 05/01/2007 AC 2991/2006-1ª CÂMARA ; AC 760/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO MENDONÇA COUTINHO FILHO 330.133.574-87 002.591/2009-5 03/05/2011 AC 6915/2009-1ª CÂMARA ; AC 1387/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ANTÔNIO VERÍSSIMO DANTAS 054.657.268-57 009.605/2006-0 27/05/2008 AC 1212/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
APOLINÁRIO DOS ANJOS NETO 457.281.944-00 018.350/2007-6 09/06/2011 AC 2294/2010-1ª CÂMARA ; AC 2385/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ARIANO DANTAS MONTEIRO 665.407.804-78 021.866/2006-7 27/12/2007 AC 3465/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ARLINDO MATIAS DINIZ FILHO 272.552.474-15 011.545/2002-4 12/10/2005 AC 1544/2004-1ª CÂMARA ; AC 1975/2005-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO 139.379.364-91 005.854/2007-5 08/06/2011 AC 6073/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
AUREMAR LIMA MOREIRA 231.243.003-78 011.626/2005-9 20/12/2008 AC 1428/2008-1ª CÂMARA ; AC 4532/2008-1ª CÂMARA ; AC 114/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo  
AURICÉLIA NASCIMENTO DA SILVA 086.739.504-49 016.091/2002-2 17/06/2006 AC 963/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
BHASKAR SINGH 476.202.424-49 006.172/2005-3 12/04/2006 AC 2555/2005-2ª CÂMARA ; AC 398/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
BRASIL AMÉRICO LOULY CAMPOS 030.350.691-15 012.772/2000-0 17/02/2011 AC 595/2010-2ª CÂMARA ; AC 287/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
BRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA 003.004.034-53 000.783/2005-2 21/07/2006 AC 1499/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
BRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA 003.004.034-53 004.049/2004-2 06/04/2006 AC 237/2005-2ª CÂMARA ; AC 302/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
CACILDA BEZERRA MARQUES 964.427.354-00 017.326/2007-6 29/07/2009 AC 4344/2008-1ª CÂMARA ; AC 3493/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA 373.801.094-72 003.556/2003-1 21/01/2011 AC 0278/2007-2ª CÂMARA ; AC 7016/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA 373.801.094-72 010.015/2003-1 16/07/2011 AC 0133/2008-PLENÁRIO ; AC 1022/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo  
CARLOS ENRIQUE PEÑA ALFARO 227.395.216-34 009.989/2003-1 25/08/2006 AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
CARLOS PESSOA NETO 185.891.034-04 007.825/2007-2 16/09/2008 AC 2296/2008-1ª CÂMARA ; AC 1641/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
CÁSSIA MARIA LIMA GOMES 351.675.564-49 002.342/2005-7 12/05/2012 AC 6117/2009-2ª CÂMARA ; AC 1170-2ª CÂMARA ; AC 933/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
CELIA MARIA NUNES CABRAL DE SANTANA 488.568.864-72 013.807/2007-0 16/07/2011 AC 1322/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
CÉLIA REJANE PERAZZO 236.696.674-15 002.551/2005-7 03/06/2010 AC 0159/2008-1ª CÂMARA ; AC 1579/2008-1ª CÂMARA ; AC 1837/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
CHATEAUBRIAND PINTO BANDEIRA JÚNIOR 131.423.804-34 008.990/2004-6 04/08/2006 AC 1710/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
CHATEAUBRIAND PINTO BANDEIRA JÚNIOR 131.423.804-34 009.989/2003-1 24/08/2006 AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
CLÁUDIA HELENA QUEIROZ DANTAS 337.242.614-20 025.211/2009-9 27/01/2012 AC 10047/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
CLAUDINO CÉSAR FREIRE 008.385.604-82 011.866/2003-9 10/10/2006 AC 2426/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS 203.817.514-49 000.479/2009-6 26/12/2009 AC 6607/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS 203.817.514-49 000.499/2009-9 17/11/2009 AC 4041/2009-1ª CÂMARA ; AC 5418/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS 203.817.514-49 000.576/2009-0 13/10/2009 AC 4719/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS 203.817.514-49 025.560/2008-1 05/10/2010 AC 5284/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
DARCY ALVES DE LACERDA 039.985.764-87 023.692/2007-3 14/07/2009 AC 1553/2009-1ª CÂMARA ; AC 2575/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
DECZON FARIAS DA CUNHA 133.369.674-49 013.685/2009-1 18/05/2011 AC 1147/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
DURVAL BARBOSA DA SILVA 367.293.024-53 026.389/2006-7 23/01/2010 AC 1655/2009-1ª CÂMARA ; AC 6922/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA 141.183.004-00 025.784/2007-6 15/04/2010 AC 1930/2009-1ª CÂMARA ; AC 966/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
EDUARDO JOSÉ TORREÃO MOTA 160.296.154-91 019.504/2004-4 16/08/2005 AC 844/2005-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
EGILMÁRIO SILVA BEZERRA 396.340.604-63 027.412/2006-1 15/07/2009 AC 2868/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ELIANE MARIA DE LIMA CAVALCANTI BEZERRA DE FIGUEIREDO 324.709.404-00 011.017/2005-7 12/12/2007 AC 1207/2007-1ª CÂMARA ; AC 3030/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ELIANE MARIA DE LIMA CAVALCANTI BEZERRA DE FIGUEIREDO 324.709.404-00 013.926/2001-1 09/09/2005 AC 1991/2003-1ª CÂMARA ; AC 1604/2005-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ENOCH ALVES SOBRINHO 234.593.792-00 004.175/2006-4 29/11/2007 AC 3127/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ENOCH ALVES SOBRINHO 234.593.792-00 012.801/2003-9 15/07/2005 AC 427/2004-2ª CÂMARA ; AC 1983/2004-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
ENOCH ALVES SOBRINHO 234.593.792-00 017.060/2005-5 03/07/2007 AC 1210/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ENOCH ALVES SOBRINHO 234.593.792-00 019.380/2004-5 04/11/2006 AC 2350/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
ENOCH ALVES SOBRINHO 234.593.792-00 025.418/2006-6 03/05/2008 AC 2221/2007-2ª CÂMARA ; AC 0239/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
ENOCH ALVES SOBRINHO 234.593.792-00 031.993/2008-0 15/12/2009 AC 6213/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ERALDO XAVIER PIMENTEL 040.261.524-72 010.327/2003-9 06/10/2011 AC 399/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo  
ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO 261.454.214-87 006.084/2007-5 27/05/2011 AC 2211/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO 261.454.214-87 009.153/2009-4 21/05/2010 AC 712/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO 261.454.214-87 017.342/2006-1 10/05/2008 AC 319/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO 261.454.214-87 022.226/2007-1 31/07/2010 AC 1449/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ERIVAN DIAS GUARITA 858.280.338-91 005.611/2009-3 01/06/2012 AC 2067/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ERNANI DE SOUZA DINIZ 003.731.094-15 002.568/2005-4 16/12/2005 AC 2433/2005-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ERNANI DE SOUZA DINIZ 003.731.094-15 013.590/2005-3 31/08/2011 AC 280/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo  
ERNANI DE SOUZA DINIZ 003.731.094-15 020.770/2009-4 01/06/2010 AC 1843/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ESDRAS MAGALHÃES DOS SANTOS FILHO 404.546.578-20 012.772/2000-0 17/02/2011 AC 595/2010-2ª CÂMARA ; AC 287/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
ESPEDITO ALDECI MANGUEIRA DINIZ 338.234.994-91 023.706/2007-0 09/05/2009 AC 0909/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
FELIPE FERREIRA ADELINO DE LIMA 760.953.204-53 026.857/2008-7 29/05/2012 AC 1624/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
FÉLIX ARAÚJO FILHO 059.037.004-97 003.853/2003-6 11/11/2004 AC 1845/2004-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
FÉLIX ARAÚJO FILHO 059.037.004-97 007.988/2003-5 08/12/2004 AC 2122/2004-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
FÉLIX ARAÚJO FILHO 059.037.004-97 011.545/2002-4 12/10/2005 AC 1544/2004-1ª CÂMARA ; AC 1975/2005-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
FÉLIX ARAÚJO FILHO 059.037.004-97 019.013/2004-6 21/09/2005 AC 1373/2005-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
FÉLIX ARAÚJO FILHO 059.037.004-97 020.306/2003-2 18/04/2006 AC 216/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
FÉLIX ARAÚJO FILHO 059.037.004-97 020.717/2003-8 29/11/2005 AC 2008/2005-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
FERNANDA NERVO RAFFIN 602.539.914-04 006.642/2005-1 10/01/2006 AC 2626/2005-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
FERNANDO BARBOSA DE MORAES 032.950.118-69 009.110/2005-4 13/07/2006 AC 1429/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
FERNANDO BARBOSA DE MORAES 032.950.118-69 010.944/2009-1 15/09/2009 AC 4042/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
FLÁVIO ANTÔNIO CHAVES 132.945.394-87 019.380/2004-5 28/10/2006 AC 2350/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
FRANCINALDO DE OLIVEIRA QUEIROZ 048.586.544-00 003.864/2004-8 10/09/2011 AC 4191/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
FRANCISCA JERONIMO BARRETO 109.268.604-53 015.578/2006-6 02/08/2011 AC 2146/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
FRANCISCO DE ASSIS QUINTANS 109.425.484-34 026.857/2008-7 29/05/2012 AC 1624/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
FRANCISCO DO NASCIMENTO FERNANDES DE ALENCAR 057.685.194-91 001.812/2003-4 30/11/2004 AC 1649/2004-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
FRANCISCO EMÍDIO BATISTA 160.152.404-82 000.803/2005-7 09/10/2009 AC 1144/2005-1ª CÂMARA ; AC 4256/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
FRANCISCO EMÍDIO BATISTA 160.152.404-82 006.602/2005-6 20/10/2009 AC 4396/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
FRANCISCO EMÍDIO BATISTA 160.152.404-82 012.518/2005-6 21/01/2009 AC 1213/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
FRANCISCO ESSENINE E SILVA 082.109.774-15 017.578/2008-1 06/12/2011 AC 9136/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
FRANCISCO HÉLIO DA COSTA 025.545.774-04 025.426/2006-8 09/03/2010 AC 290/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
FRANCISCO LOPES DA SILVA 008.922.704-20 007.316/2005-0 31/07/2009 AC 4083/2008-1ª CÂMARA ; AC 1839/2009-1ª CÂMARA ; AC 6534/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES 466.910.494-20 000.763/2004-1 10/09/2005 AC 1132/2005-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES 466.910.494-20 003.317/2004-0 15/05/2007 AC 0446/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES 466.910.494-20 004.324/2004-0 18/12/2007 AC 3017/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES 466.910.494-20 010.626/2005-4 15/04/2006 AC 460/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES 466.910.494-20 011.617/2005-0 24/05/2007 AC 0900/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
FRANCISCO NERIVAL DIAS DE MORAIS 305.362.604-78 005.611/2009-3 29/05/2012 AC 2067/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
FRANCISCO QUEIROGA SOBRINHO 046.343.814-00 020.229/2004-0 25/08/2005 AC 1169/2005-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
FRANCISCO TOMAZ DE OLIVEIRA 154.139.424-00 015.947/2007-0 27/12/2009 AC 5948/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
FRANCISCO XAVIER MONTEIRO DA FRANÇA 140.941.004-82 011.493/2002-6 12/08/2006 AC 1321/2006-1ª CÂMARA ; AC 3106/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
FRANK ROBERTO SANTANA LINS 086.338.604-06 010.327/2003-9 30/07/2011 AC 399/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo  
GENOILTON JOÃO DE CARVALHO ALMEIDA 078.580.514-15 012.510/2005-8 15/03/2008 AC 0161/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
GERALDO CARVALHO FONSECA FILHO 138.305.034-15 025.201/2007-6 05/12/2008 AC 4112/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
GERALDO FERREIRA DE FRANÇA 094.957.204-78 007.960/2003-4 29/03/2005 AC 160/2005-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
GERALDO LUIZ LEITE 104.554.264-49 019.427/2007-8 08/01/2010 AC 6942/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
GERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO 004.025.324-49 009.394/2006-3 25/04/2012 AC 9704/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
GESSE GOMES MEIRA 002.896.554-04 009.989/2003-1 25/01/2005 AC 3146/2004-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
GESSÉ GOMES MEIRA 002.896.554-04 008.990/2004-6 20/10/2007 AC 1710/2006-1ª CÂMARA ; AC 2473/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
GILBERTO CAVALCANTE DE FARIAS 251.458.514-72 026.631/2006-3 20/10/2009 AC 4914/2009-1ª CÂMARA ; AC 323/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
GILDIVAN LOPES DA SILVA 110.005.034-53 014.559/2003-1 26/01/2005 AC 741/2004-PLENÁRIO ; AC 2008/2004-PLENÁRIO Detalhes do processo  
GIL GALDINO 004.343.534-34 014.276/2004-4 05/08/2006 AC 989/2006-2ª CÂMARA ; AC 1019/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
GIL GALDINO 004.343.534-34 019.468/2004-6 01/01/2008 AC 1966/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
GIL GALDINO 004.343.534-34 019.761/2005-0 05/07/2006 AC 1272/2006-1ª CÂMARA ; AC 719/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo  
GIL GALDINO 004.343.534-34 020.241/2004-4 16/06/2007 AC 990/2006-2ª CÂMARA ; AC 727/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
GILVANDO CABRAL DE SANTANA 374.250.564-53 010.661/2005-3 07/09/2006 AC 2005/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
GILVANDO CARNEIRO LEAL 146.511.144-15 003.383/2004-6 21/03/2008 AC 202/2008-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
GILVANDO CARNEIRO LEAL 146.511.144-15 011.344/2000-0 13/07/2006 AC 1356/2003-2ª CÂMARA ; AC 910/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
GILVANDRO SILVA DE SIQUEIRA 665.180.678-53 002.342/2005-7 12/05/2012 AC 6117/2009-2ª CÂMARA ; AC 933/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
GILVANDRO SILVA DE SIQUEIRA 665.180.678-53 009.989/2003-1 24/08/2006 AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
GIZEUDA ALVES DA SILVA CAMPOS 324.613.804-49 017.979/2004-8 30/08/2005 AC 1168/2005-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
GUILARDO ANTÔNIO BARROS MOREIRA DE CARVALHO 298.970.414-00 002.765/2008-8 01/03/2011 AC 42/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo  
HÉRCULES ANTÔNIO PESSOA RIBEIRO 401.724.494-72 013.745/2007-5 07/04/2009 AC 743/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
HÉRCULES ANTÔNIO PESSOA RIBEIRO 401.724.494-72 017.237/2007-4 29/07/2009 AC 2876/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
HÉRCULES ANTÔNIO PESSOA RIBEIRO 401.724.494-72 018.217/2008-4 24/04/2010 AC 298/2010-1ª CÂMARA ; AC 1060/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
HUMBERTO ALVES DE SOUSA 132.777.664-20 018.689/2006-9 08/01/2009 AC 3310/2007-1ª CÂMARA ; AC 1274/2008-1ª CÂMARA ; AC 4670/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
HUMBERTO ALVES DE SOUSA 132.777.664-20 019.498/2004-5 12/07/2006 AC 1932/2005-2ª CÂMARA ; AC 19/2006-2ª CÂMARA ; AC 1268/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
HUMBERTO FELIX DE MENEZES 279.028.464-49 006.631/2003-1 05/03/2005 AC 1990/2004-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
ILDEMAR ARAÚJO ANDRADE 054.085.394-15 019.814/2005-5 14/07/2010 AC 3943/2009-1ª CÂMARA ; AC 2556/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
INÁCIO DE OLIVEIRA AMORIM 205.057.794-04 019.898/2006-3 27/11/2008 AC 3391/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
INÁCIO DE OLIVEIRA AMORIM 205.057.794-04 027.416/2006-0 27/01/2010 AC 7344/2009-1ª CÂMARA ; AC 4227/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ISAC ALMEIDA DE MEDEIROS 396.664.414-20 015.578/2006-6 29/07/2011 AC 2146/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
IVANILDO SOARES NOGUEIRA 151.224.254-34 011.632/2005-6 28/05/2008 AC 1383/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JADER NUNES DE OLIVEIRA 044.800.904-87 008.990/2004-6 30/10/2007 AC 1710/2006-1ª CÂMARA ; AC 2473/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JADER NUNES DE OLIVEIRA 044.800.904-87 015.826/2005-8 14/04/2012 AC 7506/2010-2ª CÂMARA ; AC 725/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
JÁDER NUNES DE OLIVEIRA 044.800.904-87 009.989/2003-1 26/08/2006 AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARA ; AC 2412/2007-PLENÁRIO Detalhes do processo  
JÁDER SOARES PIMENTEL 020.659.834-34 006.792/2005-9 10/08/2008 AC 0503/2007-1ª CÂMARA ; AC 1763/2007-1ª CÂMARA ; AC 3166/2007-1ª CÂMARA ; AC 0663/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JÁDER SOARES PIMENTEL 020.659.834-34 015.686/2004-7 03/11/2009 AC 1080/2009-2ª CÂMARA ; AC 4750/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
JANDUHY MONTEIRO 081.551.604-59 012.696/1999-4 27/01/2005 AC 2622/2004-2ª CÂMARA ; AC 287/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
JANSER LOUDAL FLORENTINO TEIXEIRA 144.032.774-20 011.545/2002-4 14/10/2005 AC 1544/2004-1ª CÂMARA ; AC 1975/2005-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JANÚNCIO BATISTA DA COSTA 206.753.134-49 000.808/2005-3 26/07/2007 AC 1589/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOANITA LEAL DE BRITO 649.051.604-72 004.603/2006-2 07/08/2010 AC 4391/2009-1ª CÂMARA ; AC 3302/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOANITA LEAL DE BRITO 649.051.604-72 023.201/2009-3 24/02/2012 AC 8888/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOÃO BATISTA BALDUÍNO 160.337.874-04 022.337/2009-7 20/11/2010 AC 6548/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOÃO CORAGEM PEREIRA JÚNIOR 003.825.038-13 001.457/2004-2 04/02/2005 AC 2541/2004-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA 836.594.478-20 002.552/2005-4 18/04/2007 AC 2003/2006-1ª CÂMARA ; AC 0484/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA 836.594.478-20 007.157/2008-6 08/01/2011 AC 4733/2009-2ª CÂMARA ; AC 6488/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA 836.594.478-20 009.109/2005-3 10/07/2007 AC 3343/2006-1ª CÂMARA ; AC 1294/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA 836.594.478-20 014.015/2006-4 18/09/2009 AC 2301/2009-1ª CÂMARA ; AC 3997/2009-1ª CÂMARA ; AC 3488/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA 836.594.478-20 022.429/2009-0 03/08/2011 AC 3492/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOÃO DEON BENÍCIO DINIZ 300.830.444-34 019.177/2003-0 07/10/2006 AC 770/2005-2ª CÂMARA ; AC 2335/2006-2ª CÂMARA ; AC 264/2007-PLENÁRIO Detalhes do processo  
JOÃO FLAVIO PAIVA 069.846.064-20 015.578/2006-6 29/07/2011 AC 2146/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOÃO FORTE DE OLIVEIRA NETO 181.267.744-87 019.029/2003-8 30/03/2006 AC 2124/2004-2ª CÂMARA ; AC 209-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOÃO LEITE DE ALMEIDA 009.564.574-87 019.432/2007-8 07/01/2010 AC 3262/2009-1ª CÂMARA ; AC 6199/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOÃO RIBEIRO 050.585.704-91 009.620/2006-6 08/07/2009 AC 2533/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOÃO TARCÍSIO QUIRINO 012.987.458-29 027.893/2008-8 06/01/2011 AC 7676/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOAQUIM GILBERTO SOARES 112.191.574-49 009.800/2009-9 10/04/2012 AC 755/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOAQUIM LACERDA NETO 151.033.404-10 010.719/2005-5 16/10/2007 AC 0140/2007-1ª CÂMARA ; AC 2359/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JORGE URÇULO RIBEIRO COUTINHO 069.861.454-20 029.572/2006-4 21/11/2009 AC 5794/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JORGE ÚRÇULO RIBEIRO COUTINHO 069.861.454-20 029.283/2008-8 30/08/2011 AC 1983/2010-1ª CÂMARA ; AC 5264/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ AFONSO GAYOSO FILHO 203.243.674-49 010.664/2005-5 08/12/2006 AC 2006/2006-1ª CÂMARA ; AC 0579/2009-PLENÁRIO Detalhes do processo  
JOSÉ AFONSO GAYOSO FILHO 203.243.674-49 025.027/2009-8 02/11/2011 AC 6831/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ ALEXANDRE ALVES 203.787.935-00 013.931/2005-4 12/05/2007 AC 611/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ ALVES DE SOUSA 110.592.904-30 004.948/2005-2 23/11/2005 AC 1830/2005-1ª CÂMARA ; AC 2413/2005-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ ALVES DE SOUSA 110.592.904-30 012.216/2004-7 24/08/2005 AC 1133/2005-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ ALVES DE SOUSA 110.592.904-30 015.574/2005-9 13/11/2007 AC 0508/2007-1ª CÂMARA ; AC 2317/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ  DA COSTA MARANHÃO 396.021.764-15 016.127/2006-0 21/12/2007 AC 613/2007-1ª CÂMARA ; AC 3397/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ DE SOUSA GOMES 092.808.984-34 011.950/2004-2 16/09/2006 AC 843/2005-2ª CÂMARA ; AC 2247/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ DIONÍZIO DE OLIVEIRA 008.372.024-34 009.394/2006-3 25/04/2012 AC 9704/2011-1ª CÂMARA ; AC 903/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ EDSON FERREIRA BARBOSA 424.008.054-15 019.091/2004-2 22/02/2006 AC 2752/2005-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ ELENILDO QUEIROZ 160.110.904-00 007.824/2008-3 21/05/2010 AC 1597/2010-1ª CÂMARA ; AC 330/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ ELOSMAN PEDROSA 358.646.724-91 026.648/2008-7 05/02/2010 AC 7356/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ ESTEVAM DE MEDEIROS FILHO 067.503.544-91 008.990/2004-6 20/10/2007 AC 1710/2006-1ª CÂMARA ; AC 2473/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSEFA LILA SOUSA DE LIMA 041.608.354-49 006.631/2003-1 04/03/2006 AC 1990/2004-2ª CÂMARA ; AC 26/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ FELICIANO FILHO 045.114.924-68 010.659/2005-5 09/05/2007 AC 809/2006-1ª CÂMARA ; AC 602/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ FRANCISCO MARQUES 581.729.474-53 022.760/2009-7 23/07/2011 AC 2936/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ GENUINO DE QUEIROZ MORAIS 097.809.801-30 015.578/2006-6 02/08/2011 AC 2146/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ HÉLIO DE LUCENA 009.721.854-53 015.261/1999-9 02/06/2005 AC 1708/2003-2ª CÂMARA ; AC 2431/2004-2ª CÂMARA ; AC 556/2005-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ HILTON DA SILVA 367.445.574-91 014.883/2001-7 26/11/2004 AC 130/2004-2ª CÂMARA ; AC 2017/2004-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ HUMBERTO DE  FREITAS 441.326.204-25 006.559/2002-9 20/10/2005 AC 1426/2005-PLENÁRIO Detalhes do processo  
JOSÉ LINS DA SILVA 023.404.884-00 022.229/2007-3 06/01/2011 AC 0908/2009-1ª CÂMARA ; AC 1701/2009-1ª CÂMARA ; AC 7835/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ LINS DA SILVA 023.404.884-00 022.821/2007-8 09/08/2011 AC 5256/2011-1ª CÂMARA ; AC 1229/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ LINS DA SILVA 023.404.884-00 475.076/1998-2 13/01/2005 AC 2932/2004-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSEMAR BELMONT 092.208.604-49 018.097/2009-2 17/06/2010 AC 2307/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ MARIA GURGEL 058.996.724-04 009.989/2003-1 29/08/2006 AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ MARQUES FILHO 098.386.004-15 003.864/2004-8 28/07/2011 AC 4191/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ MARTINHO DE ANDRADE SILVEIRA 015.911.184-68 010.327/2003-9 03/08/2011 AC 399/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo  
JOSÉ MARTINS CAVALCANTE 044.510.314-00 012.558/2003-5 25/01/2005 AC 133/2004-2ª CÂMARA ; AC 2530/2004-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ OTÁVIO TARGINO DE ARAÚJO 132.233.564-87 018.654/2003-9 20/11/2009 AC 1243/2008-2ª CÂMARA ; AC 4399/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ PAULO DA SILVA 139.492.174-87 008.585/2006-0 23/08/2008 AC 1527/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 434.571.344-72 023.234/2009-4 04/10/2011 AC 6830/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ RIBEIRO DA SILVA 434.571.344-72 025.663/2009-7 22/11/2011 AC 8665/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ RIBEIRO FARIAS JUNIOR 380.360.104-53 027.453/2008-0 27/01/2012 AC 5098/2010-1ª CÂMARA ; AC 8116/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ RONALDO MARTINS DE ANDRADE 250.451.054-34 017.412/2000-9 09/11/2005 AC 096/2002-2ª CÂMARA ; AC 679/2005-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ RONALDO MARTINS DE ANDRADE 250.451.054-34 475.227/1996-4 20/07/2005 AC 1069/2004-PLENÁRIO ; AC 763/2005-PLENÁRIO Detalhes do processo  
JOSÉ SIMÃO DE SOUSA 287.711.504-63 023.480/2009-8 13/08/2011 AC 4772/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSÉ WILLIAM MADRUGA 142.061.964-00 011.256/2005-6 23/07/2009 AC 0554/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSINALDO VIEIRA DA COSTA 250.401.464-34 012.430/2005-5 14/01/2010 AC 7327/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JOSUÉ BEZERRA XAVIER 380.198.094-49 007.691/2004-2 23/03/2006 AC 308/2005-1ª CÂMARA ; AC 194/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JUECINA DE SOUZA MAGALHÃES 443.494.671-49 002.342/2005-7 12/05/2012 AC 6117/2009-2ª CÂMARA ; AC 933/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
JULIO LOPES CAVALCANTI 132.900.104-49 002.484/2009-5 09/05/2012 AC 1368/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
JÚLIO LOPES CAVALCANTI 132.900.104-49 022.755/2009-7 06/01/2012 AC 2696/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo  
JURACI PEDRO GOMES 225.256.294-34 023.000/2009-5 27/01/2012 AC 2937/2011-1ª CÂMARA ; AC 9858/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
KLEYMER JULIO FREIRE COELHO 132.332.034-20 015.578/2006-6 29/07/2011 AC 2146/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
LEIMAR DE OLIVEIRA 113.805.004-00 001.675/2009-2 30/03/2012 AC 630/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
LEUCIO AUGUSTO PEREIRA DE MEDEIROS 033.769.824-49 475.100/1995-6 14/05/2010 AC 6698/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
LÚCIA MARIA ROLIM GUIMARÃES GUARDIA 086.511.674-15 023.483/2007-3 30/03/2012 AC 4755/2010-1ª CÂMARA ; AC 5753/2010-1ª CÂMARA ; AC 6821/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA 191.200.794-00 001.122/2010-0 11/10/2011 AC 6175/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA 191.200.794-00 006.803/2005-4 15/04/2006 AC 458/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA 191.200.794-00 015.624/2004-4 14/10/2005 AC 1561/2005-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA 191.200.794-00 019.007/2004-9 29/03/2007 AC 2429/2006-2ª CÂMARA ; AC 0085/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA 191.200.794-00 019.279/2004-9 21/09/2005 AC 1374/2005-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
LUCIANO MORAIS DA SILVA 675.189.824-04 026.986/2008-4 05/05/2011 AC 680/2011-1ª CÂMARA ; AC 1847/2011-1ª CÂMARA ; AC 9145/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
LUÍS CARDOSO DA SILVA 059.543.474-68 000.819/2004-9 17/09/2010 AC 2022/2004-2ª CÂMARA ; AC 3021/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
LUÍS CARDOSO DA SILVA 059.543.474-68 003.530/2005-1 02/12/2005 AC 2518/2005-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
LUIZ FRANCISCO DE VASCONCELOS 110.332.154-49 025.365/2006-0 25/10/2008 AC 3312/2007-1ª CÂMARA ; AC 1275/2008-1ª CÂMARA ; AC 2968/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
LUIZ GONZAGA BEZERRA DUARTE 146.334.774-04 011.526/2002-9 17/05/2005 AC 643/2003-1ª CÂMARA ; AC 0143/2005-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MANOEL DOMICIANO DANTAS 364.881.784-15 000.555/2008-1 29/10/2010 AC 6070/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MANOEL DOMICIANO DANTAS 364.881.784-15 007.310/2005-6 29/09/2005 AC 1831/2005-1ª CÂMARA ; AC 74/2010-PLENÁRIO ; AC 1044/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo  
MANOEL DOMICIANO DANTAS 364.881.784-15 030.521/2008-4 10/03/2010 AC 301/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MANOEL DOMICIANO DANTAS 364.881.784-15 030.698/2008-5 04/08/2011 AC 3756/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MANOEL FELISBERTO GOMES BARBOZA 338.337.614-15 012.514/2005-7 14/11/2006 AC 2708/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MANOEL FELISBERTO GOMES BARBOZA 338.337.614-15 012.517/2005-9 31/08/2006 AC 2008/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MANOEL FELISBERTO GOMES BARBOZA 338.337.614-15 029.288/2008-4 11/10/2011 AC 4204/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MANOEL GOMES PEREIRA NETO 009.094.594-87 000.819/2004-9 17/09/2010 AC 2022/2004-2ª CÂMARA ; AC 3021/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
MANOEL PORFÍRIO NEVES 020.006.104-63 010.327/2003-9 30/07/2011 AC 399/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo  
MANOEL RAMALHO DE ALENCAR 048.534.744-04 000.807/2005-6 27/07/2005 AC 1145/2005-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MANOEL RAMALHO DE ALENCAR 048.534.744-04 004.788/2006-5 03/07/2007 AC 714/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MANOEL RAMALHO DE ALENCAR 048.534.744-04 020.718/2003-5 29/11/2004 AC 2021/2004-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE 254.467.034-72 475.100/1995-6 18/05/2010 AC 6698/2009-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE 254.467.034-72 925.357/1998-7 14/10/2006 AC 608/2002-2ª CÂMARA ; AC 1332/2006-2ª CÂMARA ; AC 2327/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARCELO DE FIGUEIREDO LOPES 095.515.907-59 015.578/2006-6 29/07/2011 AC 2146/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARCELO DE FIQUEIREDO LOPES 095.515.907-59 017.578/2008-1 06/12/2011 AC 9136/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARCELO SOBRAL DA SILVA 132.239.504-78 015.578/2006-6 09/08/2011 AC 2146/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 379.614.894-87 002.206/2004-7 11/08/2007 AC 1356/2004-2ª CÂMARA ; AC 1674/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 379.614.894-87 007.715/2009-7 01/12/2009 AC 5854/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 379.614.894-87 009.387/2006-9 15/08/2007 AC 0979/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 379.614.894-87 012.873/2004-6 25/11/2005 AC 239/2005-2ª CÂMARA ; AC 1924/2005-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 379.614.894-87 017.307/2007-0 07/09/2011 AC 3753/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 379.614.894-87 026.877/2008-0 08/01/2010 AC 6750/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS 379.614.894-87 027.559/2009-8 28/09/2011 AC 6832/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARCUS ALÂNIO MARTINS VAZ 308.449.404-53 010.327/2003-9 04/08/2011 AC 399/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo  
MARCUS ANTÔNIO GUEDES VASCONCELOS FONSECA 061.817.674-87 011.353/2005-0 17/08/2010 AC 3308/2007-2ª CÂMARA ; AC 5246/2009-2ª CÂMARA ; AC 0237/2010-2ª CÂMARA ; AC 5511/2010-2ª CÂMARA ; AC 281/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARIA DE FÁTIMA FERNANDES BATISTA 277.501.164-00 031.973/2008-7 22/12/2009 AC 6212/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARIA DE LOURDES SILVA BERNADINO 161.693.364-04 007.157/2008-6 06/11/2009 AC 4733/2009-2ª CÂMARA ; AC 6488/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARIA DE LOURDES SILVA BERNADINO 161.693.364-04 014.015/2006-4 22/09/2009 AC 2301/2009-1ª CÂMARA ; AC 3997/2009-1ª CÂMARA ; AC 3488/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARIA DE LOURDES SILVA BERNARDINO 161.693.364-04 029.450/2007-0 31/05/2011 AC 2076/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARIA ELIETE ALENCAR DE ALMEIDA PEREIRA 098.654.894-49 011.639/2003-0 24/05/2005 AC 509/2005-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARIA EVANÍSIA PAULINO E SILVA 826.377.504-30 001.068/2004-4 19/04/2005 AC 2125/2004-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARIA EVANÍSIA PAULINO E SILVA 826.377.504-30 009.444/2006-7 14/01/2009 AC 2432/2008-1ª CÂMARA ; AC 268/2012-PLENÁRIO Detalhes do processo  
MARIA IVONETE VIEIRA RODRIGUES 205.263.694-34 000.786/2005-4 18/05/2006 AC 715/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARIA IVONETE VIEIRA RODRIGUES 205.263.694-34 000.790/2005-7 29/11/2005 AC 1829/2005-1ª CÂMARA ; AC 2478/2005-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARIA LICAR DE ANDRADE PEREIRA MONTEIRO 288.487.994-34 022.561/2009-3 14/01/2012 AC 9854/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARIA MARLENE FERREIRA 727.341.084-53 017.326/2007-6 29/07/2009 AC 4344/2008-1ª CÂMARA ; AC 3493/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MARIA ROSELITA BAUNILHA 023.961.064-49 017.307/2007-0 30/08/2011 AC 3753/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MILTON LÚCIO FILHO 160.909.344-53 016.338/2005-6 09/10/2007 AC 2009-1ª CÂMARA ; AC 1669/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MÚCIO ANTÔNIO SOBREIRA SOUTO 082.971.004-30 008.990/2004-6 24/10/2007 AC 1710/2006-1ª CÂMARA ; AC 2473/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
MÚCIO ANTÔNIO SOBREIRA SOUTO 082.971.004-30 009.989/2003-1 25/08/2006 AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
NILSON NOGUEIRA DE MELO 044.522.164-04 015.692/2006-0 26/01/2012 AC 11461/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
NILTON MARQUES BEZERRA 058.732.904-15 014.024/2004-7 04/12/2006 AC 1134/2005-2ª CÂMARA ; AC 2821/2006-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
NILTON MARQUES BEZERRA 058.732.904-15 017.326/2007-6 01/08/2009 AC 4344/2008-1ª CÂMARA ; AC 3493/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
NILTON MARQUES BEZERRA 058.732.904-15 018.350/2007-6 28/06/2011 AC 2294/2010-1ª CÂMARA ; AC 2385/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
NILTON MARQUES BEZERRA 058.732.904-15 022.984/2009-0 28/10/2010 AC 3130/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
NILTON MARQUES BEZERRA 058.732.904-15 023.689/2007-8 29/05/2009 AC 0747/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ODILON FERREIRA LIMA NETO 914.083.694-00 015.660/2003-2 07/09/2007 AC 1167/2005-2ª CÂMARA ; AC 2012/2007-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
ODONIEL DE SOUSA MANGUEIRA 132.237.204-72 006.619/2005-3 16/08/2007 AC 870/2006-1ª CÂMARA ; AC 1855/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ODONIEL DE SOUSA MANGUEIRA 132.237.204-72 011.436/2010-7 08/05/2012 AC 1369/2012-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ODONIEL DE SOUSA MANGUEIRA 132.237.204-72 024.651/2008-3 27/02/2010 AC 6749/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ODONIEL DE SOUZA MANGUEIRA 132.237.204-72 011.639/2005-7 12/12/2006 AC 2992/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
OILDO SOARES 044.598.144-04 475.292/1996-0 23/11/2004 AC 1500/2004-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
ORLANDO DANTAS DE MIRANDA 203.809.924-34 028.390/2009-1 12/10/2011 AC 6833/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
PAULO LUIZ CARVALHO GUIMARÃES 008.961.874-20 006.719/2003-2 02/12/2005 AC 2004/2005-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
PEDRO AURÉLIO MENDES BRITO 069.831.114-00 011.353/2005-0 28/02/2011 AC 3308/2007-2ª CÂMARA ; AC 5246/2009-2ª CÂMARA ; AC 0237/2010-2ª CÂMARA ; AC 5511/2010-2ª CÂMARA ; AC 281/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
PEDRO FELIZARDO DO NASCIMENTO 132.045.214-00 016.091/2002-2 23/06/2006 AC 963/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
RITA DE CÁSSIA SOUZA MEDEIROS 141.024.554-34 017.578/2008-1 06/12/2011 AC 9136/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
RIVALDO ALVES PEREIRA COSTA 204.635.534-20 010.327/2003-9 06/10/2011 AC 399/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo  
ROBERTO CARLOS CANTALICE DE MEDEIROS 160.309.404-06 011.545/2002-4 05/01/2006 AC 1544/2004-1ª CÂMARA ; AC 1975/2005-1ª CÂMARA ; AC 2837/2005-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ROBERTO SABINO DE SOUZA 207.042.754-49 009.620/2006-6 16/07/2009 AC 2533/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
ROBERTO VASCONCELOS ALVES 049.621.504-30 010.327/2003-9 09/02/2012 AC 399/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo  
SABINO SARAIVA NETO 078.851.644-20 011.623/2005-7 10/04/2007 AC 0141/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
SALATIEL RIBEIRO COSTA 276.700.234-49 002.419/1999-8 02/12/2004 AC 556/2002-2ª CÂMARA ; AC 2107/2004-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
SARA MARIA FRANCISCA MEDEIROS CABRAL 602.173.084-49 003.151/2009-2 16/09/2011 AC 5359/2009-1ª CÂMARA ; AC 5717/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
SAULO JOSÉ DE LIMA 078.530.504-10 015.450/2003-5 27/01/2005 AC 1992/2004-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
SAULO JOSÉ DE LIMA 078.530.504-10 019.637/2005-9 16/01/2007 AC 3563/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
SAULO JOSÉ DE LIMA 078.530.504-10 019.801/2005-7 15/12/2006 AC 2663/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
SAULO JOSÉ DE LIMA 078.530.504-10 026.083/2006-7 22/09/2009 AC 2536/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
SAULO ROLIM SOARES 186.001.074-15 016.402/1999-5 13/06/2007 AC 810/2003-2ª CÂMARA ; AC 613/2007-2ª CÂMARA ; AC 195/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo  
SAULO ROLIM SOARES 186.001.074-15 019.630/2005-8 16/04/2009 AC 0683/2008-1ª CÂMARA ; AC 1515/2008-1ª CÂMARA ; AC 901/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
SEBASTIÃO TAVARES DE OLIVEIRA 058.741.494-49 004.955/2005-7 03/01/2008 AC 0502/2007-1ª CÂMARA ; AC 3775/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
SEBASTIÃO TAVARES DE OLIVEIRA 058.741.494-49 011.777/2005-3 19/07/2007 AC 1591/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
SEBASTIÃO TAVARES DE OLIVEIRA 058.741.494-49 028.606/2009-4 29/09/2011 AC 6834/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
SEBASTIÃO TAVARES DE OLIVEIRA 058.741.494-49 475.758/1997-8 16/10/2004 AC 769/2003-2ª CÂMARA ; AC 1634/2004-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
SÉRGIO BELTRÃO DE ARAÚJO 415.892.624-68 004.427/2006-3 20/11/2009 AC 2532/2009-1ª CÂMARA ; AC 5239/2009-1ª CÂMARA ; AC 719/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
SÉRGIO BELTRÃO DE ARAÚJO 415.892.624-68 010.589/2008-3 17/07/2009 AC 3260/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
SÉRGIO CARVALHO DOS SANTOS 651.040.134-72 002.342/2005-7 15/05/2012 AC 6117/2009-2ª CÂMARA ; AC 1170/2010-2ª CÂMARA ; AC 933/2012-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
SEVERINO BRONZEADO NETO 160.256.284-91 009.102/2005-2 17/08/2007 AC 85/2006-1ª CÂMARA ; AC 1761/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
SEVERINO BRONZEADO NETO 160.256.284-91 013.935/2005-3 07/06/2006 AC 86/2006-1ª CÂMARA ; AC 1085/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
SEVERINO MARCONDES MEIRA 008.269.364-15 475.100/1995-6 14/05/2010 AC 6698/2009-2ª CÂMARA ; AC 6669/2010-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
SEVERINO MARCONDES MEIRA 008.269.364-15 475.209/1995-8 19/05/2007 AC 113/2001-PLENÁRIO ; AC 454/2007-PLENÁRIO Detalhes do processo  
TARCÍSIO MARCELO BARBOSA DE LIMA 144.184.794-49 004.525/2006-4 26/01/2012 AC 3365/2009-1ª CÂMARA ; AC 8375/2010-1ª CÂMARA ; AC 10084/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
TARCÍSIO MARCELO BARBOSA DE LIMA 144.184.794-49 009.173/2004-6 09/09/2005 AC 1236/2005-2ª CÂMARA ; AC 0177/2007-2ª CÂMARA ; AC 3296/2007-2ª CÂMARA ; AC 1759/2010-PLENÁRIO Detalhes do processo  
TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO 059.479.284-34 017.973/2007-9 02/06/2011 AC 1859/2010-1ª CÂMARA ; AC 7329/2010-1ª CÂMARA ; AC 1397/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA 146.374.804-34 003.934/2009-5 01/09/2011 AC 665/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA 146.374.804-34 022.047/2007-0 06/12/2008 AC 4110/2008-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA 146.374.804-34 022.234/2007-3 07/06/2011 AC 1412/2011-1ª CÂMARA ; AC 2335/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA 146.374.804-34 022.237/2007-5 05/05/2010 AC 1348/2010-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA 146.374.804-34 022.239/2007-0 20/06/2009 AC 2320/2009-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA 146.374.804-34 025.482/2008-3 23/07/2011 AC 3500/2011-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
THOMPSON FERNANDES MARIZ 160.623.704-78 015.512/2005-6 07/08/2009 AC 2038/2008-PLENÁRIO ; AC 1325/2011-PLENÁRIO Detalhes do processo  
THOMPSON FERNANDES MARIZ 160.623.704-78 015.692/2006-0 27/01/2012 AC 11461/2011-2ª CÂMARA Detalhes do processo  
TÚLIO FLÁVIO ACCIOLY DE LIMA E MOURA 131.388.634-34 006.642/2005-1 10/01/2006 AC 2626/2005-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
UMBERTO FERNANDES DE SOUZA 046.500.504-72 000.806/2005-9 24/03/2007 AC 1724/2006-1ª CÂMARA ; AC 0123/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
VICENTE DE LUCENA BELTRÃO 067.792.044-04 007.822/2003-8 03/06/2005 AC 361/2005-PLENÁRIO Detalhes do processo  
VIDAL ANTÔNIO DA SILVA 067.961.924-00 028.537/2006-0 13/06/2008 AC 3870-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
WALDOMIRO JAYME DA ROCHA 025.465.314-68 012.721/2005-2 25/07/2006 AC 1503/2006-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
WALTER SANTA CRUZ 113.925.094-91 015.567/2005-4 14/06/2007 AC 612/2007-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
WANDERLEY MATEUS GOMES 000.186.414-90 010.928/2002-0 22/02/2006 AC 1825/2005-1ª CÂMARA Detalhes do processo  
WISTER PONTUAL DE OLIVEIRA 288.354.174-49 007.691/2004-2 14/05/2005 AC 308/2005-1ª CÂMARA Detalhes do processo  

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