Raíssa Lacerda, vereadora de João Pessoa — Foto:Walla Santos
Após suspensão da Lei Municipal de autoria da vereadora Raíssa Lacerda (PSD) que proibia a inscrição de inadimplentes de contas de água e energia nos cadastros de proteção ao crédito, a parlamentar anunciou que vai reativar na Câmara Municipal de João Pessoa a proposta de criar a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI da Energisa e garante que não vai deixar terminar em pizza. Entre os motivos da CPI estão supostas irregularidades da concessionária, como o Fio Preto, e aumentos abusivos de tarifas.
A vereadora Raíssa Lacerda destacou que a lei foi aprovada por unanimidade na Câmara Municipal de João Pessoa e passou pela Comissão de Constituição e Justiça e pela assessoria jurídica da Casa.
“Nosso projeto não é inconstitucional. A Câmara é incompetente? A Comissão de Constituição e Justiça: unânime! O procurador da Casa deu um parecer favorável. A Câmara é um parlamento, uma casa legislativa que precisa ser respeitada”, defendeu Raíssa. “É um sentimento de revolta porque foi aprovada por unanimidade. Com esse sentimento de revolta que a Casa está, eu tenho certeza que dessa vez sai a CPI da Energisa. Derrubaram a lei de uma vereadora, uma lei que foi estudada, uma lei que foi trabalhada, vocês sabem que desde o meu primeiro mandato eu combato os aumentos absurdos da Energisa”, afirmou.
O vereador Marcos Henriques (PT) disse que vai assinar o pedido de CPI encabeçado por Raíssa e apontou que é preciso investigar as irregularidades do Fio Preto, golpe denunciado por consumidores que teriam sido vítimas de acusações de fraudar energia; aumentos abusivos; cobranças indevidas feitas pela concessionária e uma série de outras questões.
“Tem também uma denúncia que eu fiz ao Ministério Público mostrando que tem determinadas tarifas em que incidem ICMS, como a taxa de transmissão, a taxa de distribuição, em que não era para incidir ICMS”, disse o vereador. Essa irregularidade encarece a conta de energia. “Eu participei da audiência pública que eles fazem todo ano antes de aumentar a taxa da energia e denunciei e cobrei à Aneel. Mas a Aneel é complacente com a Energisa, é como se fosse um braço da Energisa, eles não regulamentam, eles são coniventes com as ilicitudes”, disse o vereador Marcos Henriques.
A decisão do Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba que suspendeu a eficácia da lei de autoria de Raíssa Lacerda se deu no dia 23 de maio, suspendendo a Lei Municipal nº 13.521/2017, com efeitos ex nunc (não retroage). Com isso, aqueles inadimplentes nas contas de energia e água podem ter o nome incluído no SPC e Serasa, o que estava proibido pela lei da vereadora.
O Colegiado deferiu o pedido de Medida Cautelar interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (ABRADEE) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0802007-11.2018.8.15.0000. No pedido, a ABRADEE alegou vício de inconstitucionalidade formal, no que se refere à competência para legislar sobre a questão.