Facebook anunciou medida para atender à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil — — Foto:Dado Ruvic/Reuters
O Facebook começará a pedir, a partir desta segunda-feira (20), permissão para usar alguns tipos de dados de seus usuários no Brasil, afirmou a companhia, citando movimento para atender exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no país.
A empresa, não detalhou quais dados serão submetidos à permissão dos usuários.
“Nós também estamos adicionando um novo aviso de privacidade para o Brasil às nossas políticas de dados no Facebook e Instagram, que incluem mais contexto sobre a LGPD e como as pessoas podem exercer seus direitos sob a lei”, disse a chefe de política de privacidade do Facebook na América Latina, Paula Varga, em comunicado.
O Facebook disse que não exigirá nenhuma nova ação de empresas que anunciam na rede social quando o LGPD entrar em vigor, acrescentando que, no começo do mês, a empresa lançou novos termos globais de processamento de dados.
“Também atualizamos nossos termos de ferramentas de negócios e nossos termos de público personalizado para facilitar a compreensão de todos”, adicionou a companhia.
Adiamento do prazo
Aprovada em 2014, a LGPD deveria entrar em vigor no mês que vem, após adiamentos. Mas o prazo pode ser estendido novamente, para maio de 2021, por uma Medida Provisória que ainda precisa de aval do Congresso para não perder a validade.
A MP 959 foi editada em abril, mas acabou sendo prorrogada pelo Senado no último dia 29, por mais 60 dias. Ela dispõe ainda sobre o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus.
Além disso, um projeto de lei aprovado no Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em junho, adiou para agosto de 2021 a aplicação de multas pelo descumprimento da LGPD.
O texto institui normas de “caráter transitório e emergencial” para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus.
A Lei Geral de Proteção de Dados é um dispositivo que estabelece padrões sobre quais dados de usuários armazenados por empresas são considerados pessoais ou sensíveis, além de trazer regras de como eles devem ser tratados e armazenados. A lei dispõe ainda de punições para eventuais descuidos e também fala de uma autoridade nacional para fiscalização.