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TSE divulga lista dos inelegíveis: veja se seu candidato está entre eles

Assessoria
TSE divulga lista dos inelegíveis: veja se seu candidato está entre eles

O Tribunal de Contas da União (TCU) envia à Justiça Eleitoral, em cumprimento ao disposto no art. 11, § 5º, da Lei nº 9.504/1997, relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado. A lista foi concebida em formatos distintos, com opção em ordem alfabética e agrupamento por unidade federativa.

 

Unidade Federativa: PB

      
ResponsávelCPFProcessoTrânsito em julgadoDeliberaçãoObservações 
ABINETE VIEIRA DE ALMEIDA131.856.404-20002.101/2004-524/11/2006AC 329/2005-2ª CÂMARA ; AC 913/2006-2ª CÂMARA ; AC 2248/2006-2ª CÂMARA ; AC 1018/2007-2ª CÂMARA ; AC 2929/2011-PLENÁRIODetalhes do processo 
ABMAEL DE SOUSA LACERDA132.872.144-20006.248/2004-521/12/2007AC 685/2005-2ª CÂMARA ; AC 0352/2007-2ª CÂMARA ; AC 3001/2007-2ª CÂMARADetalhes do processo 
ACHILLES LEAL FILHO109.904.704-82006.106/2008-207/04/2011AC 1161/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ACHILLES LEAL FILHO109.904.704-82016.140/2006-118/09/2009AC 4040/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ACHILLES LEAL FILHO109.904.704-82023.107/2007-524/07/2009AC 2474/2008-1ª CÂMARA ; AC 3238/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ACHILLES LEAL FILHO109.904.704-82026.533/2007-015/11/2011AC 1414/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ALBERTO NEPOMUCENO076.287.574-72013.685/2009-119/05/2011AC 1147/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ALBERTO NEPOMUCENO076.287.574-72023.702/2007-131/07/2009AC 1319/2009-PLENÁRIODetalhes do processo 
ALBERTO NEPOMUCENO076.287.574-72031.246/2007-329/12/2009AC 6486/2009-1ª CÂMARA ; AC 0530/2010-PLENÁRIODetalhes do processo 
ALENI RODRIGUES DE OLIVEIRA428.110.314-72003.864/2004-828/07/2011AC 4191/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ALEXANDRE JOSE DE ALMEIDA GAMA205.813.604-78015.692/2006-027/01/2012AC 11461/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
ALEXANDRE JOSÉ DE ALMEIDA GAMA205.813.604-78015.512/2005-604/08/2009AC 2038/2008-PLENÁRIO ; AC 2883/2011-PLENÁRIODetalhes do processo 
ALLAN PONTES NEPOMUCENO645.671.924-00003.803/2005-027/03/2007AC 2004/2006-1ª CÂMARA ; AC 0094/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ALLAN PONTES NEPOMUCENO645.671.924-00013.354/2004-813/12/2006AC 2073/2006-2ª CÂMARADetalhes do processo 
ALLAN PONTES NEPOMUCENO645.671.924-00031.241/2007-727/12/2008AC 4692/2008-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANA ADÉLIA CABRAL DE LIMA752.139.074-15002.230/2009-325/03/2010AC 717/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO ALBUQUERQUE CABRAL033.457.504-49018.878/2009-030/08/2011AC 6274/2010-1ª CÂMARA ; AC 5254/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO ALBUQUERQUE CABRAL033.457.504-49021.904/2009-430/09/2011AC 6827/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO ALMÉRIO FERREIRA MARRA076.156.631-72475.209/1995-813/03/2008AC 113/2001-PLENÁRIO ; AC 454/2007-PLENÁRIO ; AC 2277/2007-PLENÁRIODetalhes do processo 
ANTÔNIO ARAÚJO RAMOS JÚNIOR436.372.644-04009.394/2006-325/04/2012AC 9704/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO BORBA GUIMARÃES160.163.354-87015.578/2006-629/07/2011AC 2146/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTE DIAS343.341.904-30000.782/2005-511/07/2009AC 3531/2008-1ª CÂMARA ; AC 2854/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO CARLOS CAVALCANTE LOPES132.651.804-68025.784/2007-608/04/2010AC 1930/2009-1ª CÂMARA ; AC 966/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTONIO CARLOS CHAVES VENTURA027.296.954-00023.711/2007-014/07/2011AC 2944/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO CARLOS CHAVES VENTURA027.296.954-00014.934/2004-203/05/2007AC 0363/2007-2ª CÂMARA ; AC 3122-2ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO CARLOS QUEIROZ TEIXEIRA DE BARROS132.291.094-49006.000/2002-414/10/2005AC 1913/2005-1ª CÂMARA ; AC 753/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTONIO EUSTAQUIO RESENDE TRAVASSOS160.676.654-68015.578/2006-616/09/2011AC 2146/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO FELINTO NETO161.245.104-72011.353/2005-012/08/2010AC 3308/2007-2ª CÂMARA ; AC 5246/2009-2ª CÂMARA ; AC 0237/2010-2ª CÂMARA ; AC 5511/2010-2ª CÂMARA ; AC 281/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO FERNANDES NETO251.645.974-20007.774/2007-118/11/2010AC 6307/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO FERNANDES NETO251.645.974-20017.392/2009-822/07/2010AC 3134/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO FERNANDES NETO251.645.974-20017.675/2009-322/10/2010AC 4857/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO GOUVEIA DE SOUZA157.607.154-53015.589/2007-826/05/2010AC 1857/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO GOUVEIA DE SOUZA157.607.154-53015.647/2007-326/11/2010AC 6733/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO GOUVEIA DE SOUZA157.607.154-53018.246/2007-805/06/2010AC 2293/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO JOSÉ CÂNDIDO DA CUNHA LIMA067.633.404-00006.000/2002-414/10/2005AC 1913/2005-1ª CÂMARA ; AC 753/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA726.960.794-04008.949/2007-417/12/2008AC 2911/2008-1ª CÂMARA ; AC 4126/2008-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA726.960.794-04026.347/2007-521/10/2010AC 5544/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA726.960.794-04026.533/2007-023/05/2012AC 1414/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO JOSÉ DUARTE243.702.823-49011.929/2004-927/09/2005AC 1237/2005-2ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO JOSÉ DUARTE243.702.823-49033.120/2008-905/06/2010AC 1863/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO MARTINIANO DOS SANTOS078.558.854-04010.641/2005-005/01/2007AC 2991/2006-1ª CÂMARA ; AC 760/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO MENDONÇA COUTINHO FILHO330.133.574-87002.591/2009-503/05/2011AC 6915/2009-1ª CÂMARA ; AC 1387/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ANTÔNIO VERÍSSIMO DANTAS054.657.268-57009.605/2006-027/05/2008AC 1212/2008-1ª CÂMARADetalhes do processo 
APOLINÁRIO DOS ANJOS NETO457.281.944-00018.350/2007-609/06/2011AC 2294/2010-1ª CÂMARA ; AC 2385/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ARIANO DANTAS MONTEIRO665.407.804-78021.866/2006-727/12/2007AC 3465/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ARLINDO MATIAS DINIZ FILHO272.552.474-15011.545/2002-412/10/2005AC 1544/2004-1ª CÂMARA ; AC 1975/2005-1ª CÂMARADetalhes do processo 
AUGUSTO BEZERRA CAVALCANTI NETO139.379.364-91005.854/2007-508/06/2011AC 6073/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
AUREMAR LIMA MOREIRA231.243.003-78011.626/2005-920/12/2008AC 1428/2008-1ª CÂMARA ; AC 4532/2008-1ª CÂMARA ; AC 114/2012-PLENÁRIODetalhes do processo 
AURICÉLIA NASCIMENTO DA SILVA086.739.504-49016.091/2002-217/06/2006AC 963/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
BHASKAR SINGH476.202.424-49006.172/2005-312/04/2006AC 2555/2005-2ª CÂMARA ; AC 398/2006-2ª CÂMARADetalhes do processo 
BRASIL AMÉRICO LOULY CAMPOS030.350.691-15012.772/2000-017/02/2011AC 595/2010-2ª CÂMARA ; AC 287/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
BRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA003.004.034-53000.783/2005-221/07/2006AC 1499/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
BRAZ FERNANDES DE OLIVEIRA003.004.034-53004.049/2004-206/04/2006AC 237/2005-2ª CÂMARA ; AC 302/2006-2ª CÂMARADetalhes do processo 
CACILDA BEZERRA MARQUES964.427.354-00017.326/2007-629/07/2009AC 4344/2008-1ª CÂMARA ; AC 3493/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA373.801.094-72003.556/2003-121/01/2011AC 0278/2007-2ª CÂMARA ; AC 7016/2010-2ª CÂMARADetalhes do processo 
CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO DE OLIVEIRA373.801.094-72010.015/2003-116/07/2011AC 0133/2008-PLENÁRIO ; AC 1022/2011-PLENÁRIODetalhes do processo 
CARLOS ENRIQUE PEÑA ALFARO227.395.216-34009.989/2003-125/08/2006AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
CARLOS PESSOA NETO185.891.034-04007.825/2007-216/09/2008AC 2296/2008-1ª CÂMARA ; AC 1641/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
CÁSSIA MARIA LIMA GOMES351.675.564-49002.342/2005-712/05/2012AC 6117/2009-2ª CÂMARA ; AC 1170-2ª CÂMARA ; AC 933/2012-2ª CÂMARADetalhes do processo 
CELIA MARIA NUNES CABRAL DE SANTANA488.568.864-72013.807/2007-016/07/2011AC 1322/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
CÉLIA REJANE PERAZZO236.696.674-15002.551/2005-703/06/2010AC 0159/2008-1ª CÂMARA ; AC 1579/2008-1ª CÂMARA ; AC 1837/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
CHATEAUBRIAND PINTO BANDEIRA JÚNIOR131.423.804-34008.990/2004-604/08/2006AC 1710/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
CHATEAUBRIAND PINTO BANDEIRA JÚNIOR131.423.804-34009.989/2003-124/08/2006AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
CLÁUDIA HELENA QUEIROZ DANTAS337.242.614-20025.211/2009-927/01/2012AC 10047/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
CLAUDINO CÉSAR FREIRE008.385.604-82011.866/2003-910/10/2006AC 2426/2006-2ª CÂMARADetalhes do processo 
COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS203.817.514-49000.479/2009-626/12/2009AC 6607/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS203.817.514-49000.499/2009-917/11/2009AC 4041/2009-1ª CÂMARA ; AC 5418/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS203.817.514-49000.576/2009-013/10/2009AC 4719/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
COZETE BARBOSA LOUREIRO GARCIA DE MEDEIROS203.817.514-49025.560/2008-105/10/2010AC 5284/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
DARCY ALVES DE LACERDA039.985.764-87023.692/2007-314/07/2009AC 1553/2009-1ª CÂMARA ; AC 2575/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
DECZON FARIAS DA CUNHA133.369.674-49013.685/2009-118/05/2011AC 1147/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
DURVAL BARBOSA DA SILVA367.293.024-53026.389/2006-723/01/2010AC 1655/2009-1ª CÂMARA ; AC 6922/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA141.183.004-00025.784/2007-615/04/2010AC 1930/2009-1ª CÂMARA ; AC 966/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
EDUARDO JOSÉ TORREÃO MOTA160.296.154-91019.504/2004-416/08/2005AC 844/2005-2ª CÂMARADetalhes do processo 
EGILMÁRIO SILVA BEZERRA396.340.604-63027.412/2006-115/07/2009AC 2868/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ELIANE MARIA DE LIMA CAVALCANTI BEZERRA DE FIGUEIREDO324.709.404-00011.017/2005-712/12/2007AC 1207/2007-1ª CÂMARA ; AC 3030/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ELIANE MARIA DE LIMA CAVALCANTI BEZERRA DE FIGUEIREDO324.709.404-00013.926/2001-109/09/2005AC 1991/2003-1ª CÂMARA ; AC 1604/2005-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ENOCH ALVES SOBRINHO234.593.792-00004.175/2006-429/11/2007AC 3127/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ENOCH ALVES SOBRINHO234.593.792-00012.801/2003-915/07/2005AC 427/2004-2ª CÂMARA ; AC 1983/2004-2ª CÂMARADetalhes do processo 
ENOCH ALVES SOBRINHO234.593.792-00017.060/2005-503/07/2007AC 1210/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ENOCH ALVES SOBRINHO234.593.792-00019.380/2004-504/11/2006AC 2350/2006-2ª CÂMARADetalhes do processo 
ENOCH ALVES SOBRINHO234.593.792-00025.418/2006-603/05/2008AC 2221/2007-2ª CÂMARA ; AC 0239/2008-2ª CÂMARADetalhes do processo 
ENOCH ALVES SOBRINHO234.593.792-00031.993/2008-015/12/2009AC 6213/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ERALDO XAVIER PIMENTEL040.261.524-72010.327/2003-906/10/2011AC 399/2011-PLENÁRIODetalhes do processo 
ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO261.454.214-87006.084/2007-527/05/2011AC 2211/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO261.454.214-87009.153/2009-421/05/2010AC 712/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO261.454.214-87017.342/2006-110/05/2008AC 319/2008-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ERASMO QUINTINO DE ABRANTES FILHO261.454.214-87022.226/2007-131/07/2010AC 1449/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ERIVAN DIAS GUARITA858.280.338-91005.611/2009-301/06/2012AC 2067/2012-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ERNANI DE SOUZA DINIZ003.731.094-15002.568/2005-416/12/2005AC 2433/2005-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ERNANI DE SOUZA DINIZ003.731.094-15013.590/2005-331/08/2011AC 280/2011-PLENÁRIODetalhes do processo 
ERNANI DE SOUZA DINIZ003.731.094-15020.770/2009-401/06/2010AC 1843/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ESDRAS MAGALHÃES DOS SANTOS FILHO404.546.578-20012.772/2000-017/02/2011AC 595/2010-2ª CÂMARA ; AC 287/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
ESPEDITO ALDECI MANGUEIRA DINIZ338.234.994-91023.706/2007-009/05/2009AC 0909/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
FELIPE FERREIRA ADELINO DE LIMA760.953.204-53026.857/2008-729/05/2012AC 1624/2012-1ª CÂMARADetalhes do processo 
FÉLIX ARAÚJO FILHO059.037.004-97003.853/2003-611/11/2004AC 1845/2004-2ª CÂMARADetalhes do processo 
FÉLIX ARAÚJO FILHO059.037.004-97007.988/2003-508/12/2004AC 2122/2004-2ª CÂMARADetalhes do processo 
FÉLIX ARAÚJO FILHO059.037.004-97011.545/2002-412/10/2005AC 1544/2004-1ª CÂMARA ; AC 1975/2005-1ª CÂMARADetalhes do processo 
FÉLIX ARAÚJO FILHO059.037.004-97019.013/2004-621/09/2005AC 1373/2005-2ª CÂMARADetalhes do processo 
FÉLIX ARAÚJO FILHO059.037.004-97020.306/2003-218/04/2006AC 216/2006-2ª CÂMARADetalhes do processo 
FÉLIX ARAÚJO FILHO059.037.004-97020.717/2003-829/11/2005AC 2008/2005-2ª CÂMARADetalhes do processo 
FERNANDA NERVO RAFFIN602.539.914-04006.642/2005-110/01/2006AC 2626/2005-1ª CÂMARADetalhes do processo 
FERNANDO BARBOSA DE MORAES032.950.118-69009.110/2005-413/07/2006AC 1429/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
FERNANDO BARBOSA DE MORAES032.950.118-69010.944/2009-115/09/2009AC 4042/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
FLÁVIO ANTÔNIO CHAVES132.945.394-87019.380/2004-528/10/2006AC 2350/2006-2ª CÂMARADetalhes do processo 
FRANCINALDO DE OLIVEIRA QUEIROZ048.586.544-00003.864/2004-810/09/2011AC 4191/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
FRANCISCA JERONIMO BARRETO109.268.604-53015.578/2006-602/08/2011AC 2146/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
FRANCISCO DE ASSIS QUINTANS109.425.484-34026.857/2008-729/05/2012AC 1624/2012-1ª CÂMARADetalhes do processo 
FRANCISCO DO NASCIMENTO FERNANDES DE ALENCAR057.685.194-91001.812/2003-430/11/2004AC 1649/2004-2ª CÂMARADetalhes do processo 
FRANCISCO EMÍDIO BATISTA160.152.404-82000.803/2005-709/10/2009AC 1144/2005-1ª CÂMARA ; AC 4256/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
FRANCISCO EMÍDIO BATISTA160.152.404-82006.602/2005-620/10/2009AC 4396/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
FRANCISCO EMÍDIO BATISTA160.152.404-82012.518/2005-621/01/2009AC 1213/2008-1ª CÂMARADetalhes do processo 
FRANCISCO ESSENINE E SILVA082.109.774-15017.578/2008-106/12/2011AC 9136/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
FRANCISCO HÉLIO DA COSTA025.545.774-04025.426/2006-809/03/2010AC 290/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
FRANCISCO LOPES DA SILVA008.922.704-20007.316/2005-031/07/2009AC 4083/2008-1ª CÂMARA ; AC 1839/2009-1ª CÂMARA ; AC 6534/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES466.910.494-20000.763/2004-110/09/2005AC 1132/2005-2ª CÂMARADetalhes do processo 
FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES466.910.494-20003.317/2004-015/05/2007AC 0446/2007-2ª CÂMARADetalhes do processo 
FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES466.910.494-20004.324/2004-018/12/2007AC 3017/2007-2ª CÂMARADetalhes do processo 
FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES466.910.494-20010.626/2005-415/04/2006AC 460/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
FRANCISCO MARCÍLIO FERNANDES LOPES466.910.494-20011.617/2005-024/05/2007AC 0900/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
FRANCISCO NERIVAL DIAS DE MORAIS305.362.604-78005.611/2009-329/05/2012AC 2067/2012-1ª CÂMARADetalhes do processo 
FRANCISCO QUEIROGA SOBRINHO046.343.814-00020.229/2004-025/08/2005AC 1169/2005-2ª CÂMARADetalhes do processo 
FRANCISCO TOMAZ DE OLIVEIRA154.139.424-00015.947/2007-027/12/2009AC 5948/2009-2ª CÂMARADetalhes do processo 
FRANCISCO XAVIER MONTEIRO DA FRANÇA140.941.004-82011.493/2002-612/08/2006AC 1321/2006-1ª CÂMARA ; AC 3106/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
FRANK ROBERTO SANTANA LINS086.338.604-06010.327/2003-930/07/2011AC 399/2011-PLENÁRIODetalhes do processo 
GENOILTON JOÃO DE CARVALHO ALMEIDA078.580.514-15012.510/2005-815/03/2008AC 0161/2008-1ª CÂMARADetalhes do processo 
GERALDO CARVALHO FONSECA FILHO138.305.034-15025.201/2007-605/12/2008AC 4112/2008-1ª CÂMARADetalhes do processo 
GERALDO FERREIRA DE FRANÇA094.957.204-78007.960/2003-429/03/2005AC 160/2005-2ª CÂMARADetalhes do processo 
GERALDO LUIZ LEITE104.554.264-49019.427/2007-808/01/2010AC 6942/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
GERALDO TEIXEIRA DE CARVALHO004.025.324-49009.394/2006-325/04/2012AC 9704/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
GESSE GOMES MEIRA002.896.554-04009.989/2003-125/01/2005AC 3146/2004-1ª CÂMARADetalhes do processo 
GESSÉ GOMES MEIRA002.896.554-04008.990/2004-620/10/2007AC 1710/2006-1ª CÂMARA ; AC 2473/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
GILBERTO CAVALCANTE DE FARIAS251.458.514-72026.631/2006-320/10/2009AC 4914/2009-1ª CÂMARA ; AC 323/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
GILDIVAN LOPES DA SILVA110.005.034-53014.559/2003-126/01/2005AC 741/2004-PLENÁRIO ; AC 2008/2004-PLENÁRIODetalhes do processo 
GIL GALDINO004.343.534-34014.276/2004-405/08/2006AC 989/2006-2ª CÂMARA ; AC 1019/2009-2ª CÂMARADetalhes do processo 
GIL GALDINO004.343.534-34019.468/2004-601/01/2008AC 1966/2007-2ª CÂMARADetalhes do processo 
GIL GALDINO004.343.534-34019.761/2005-005/07/2006AC 1272/2006-1ª CÂMARA ; AC 719/2009-PLENÁRIODetalhes do processo 
GIL GALDINO004.343.534-34020.241/2004-416/06/2007AC 990/2006-2ª CÂMARA ; AC 727/2007-2ª CÂMARADetalhes do processo 
GILVANDO CABRAL DE SANTANA374.250.564-53010.661/2005-307/09/2006AC 2005/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
GILVANDO CARNEIRO LEAL146.511.144-15003.383/2004-621/03/2008AC 202/2008-2ª CÂMARADetalhes do processo 
GILVANDO CARNEIRO LEAL146.511.144-15011.344/2000-013/07/2006AC 1356/2003-2ª CÂMARA ; AC 910/2006-2ª CÂMARADetalhes do processo 
GILVANDRO SILVA DE SIQUEIRA665.180.678-53002.342/2005-712/05/2012AC 6117/2009-2ª CÂMARA ; AC 933/2012-2ª CÂMARADetalhes do processo 
GILVANDRO SILVA DE SIQUEIRA665.180.678-53009.989/2003-124/08/2006AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
GIZEUDA ALVES DA SILVA CAMPOS324.613.804-49017.979/2004-830/08/2005AC 1168/2005-2ª CÂMARADetalhes do processo 
GUILARDO ANTÔNIO BARROS MOREIRA DE CARVALHO298.970.414-00002.765/2008-801/03/2011AC 42/2011-PLENÁRIODetalhes do processo 
HÉRCULES ANTÔNIO PESSOA RIBEIRO401.724.494-72013.745/2007-507/04/2009AC 743/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
HÉRCULES ANTÔNIO PESSOA RIBEIRO401.724.494-72017.237/2007-429/07/2009AC 2876/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
HÉRCULES ANTÔNIO PESSOA RIBEIRO401.724.494-72018.217/2008-424/04/2010AC 298/2010-1ª CÂMARA ; AC 1060/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
HUMBERTO ALVES DE SOUSA132.777.664-20018.689/2006-908/01/2009AC 3310/2007-1ª CÂMARA ; AC 1274/2008-1ª CÂMARA ; AC 4670/2008-1ª CÂMARADetalhes do processo 
HUMBERTO ALVES DE SOUSA132.777.664-20019.498/2004-512/07/2006AC 1932/2005-2ª CÂMARA ; AC 19/2006-2ª CÂMARA ; AC 1268/2006-2ª CÂMARADetalhes do processo 
HUMBERTO FELIX DE MENEZES279.028.464-49006.631/2003-105/03/2005AC 1990/2004-2ª CÂMARADetalhes do processo 
ILDEMAR ARAÚJO ANDRADE054.085.394-15019.814/2005-514/07/2010AC 3943/2009-1ª CÂMARA ; AC 2556/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
INÁCIO DE OLIVEIRA AMORIM205.057.794-04019.898/2006-327/11/2008AC 3391/2008-1ª CÂMARADetalhes do processo 
INÁCIO DE OLIVEIRA AMORIM205.057.794-04027.416/2006-027/01/2010AC 7344/2009-1ª CÂMARA ; AC 4227/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ISAC ALMEIDA DE MEDEIROS396.664.414-20015.578/2006-629/07/2011AC 2146/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
IVANILDO SOARES NOGUEIRA151.224.254-34011.632/2005-628/05/2008AC 1383/2008-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JADER NUNES DE OLIVEIRA044.800.904-87008.990/2004-630/10/2007AC 1710/2006-1ª CÂMARA ; AC 2473/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JADER NUNES DE OLIVEIRA044.800.904-87015.826/2005-814/04/2012AC 7506/2010-2ª CÂMARA ; AC 725/2012-2ª CÂMARADetalhes do processo 
JÁDER NUNES DE OLIVEIRA044.800.904-87009.989/2003-126/08/2006AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARA ; AC 2412/2007-PLENÁRIODetalhes do processo 
JÁDER SOARES PIMENTEL020.659.834-34006.792/2005-910/08/2008AC 0503/2007-1ª CÂMARA ; AC 1763/2007-1ª CÂMARA ; AC 3166/2007-1ª CÂMARA ; AC 0663/2008-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JÁDER SOARES PIMENTEL020.659.834-34015.686/2004-703/11/2009AC 1080/2009-2ª CÂMARA ; AC 4750/2009-2ª CÂMARADetalhes do processo 
JANDUHY MONTEIRO081.551.604-59012.696/1999-427/01/2005AC 2622/2004-2ª CÂMARA ; AC 287/2006-2ª CÂMARADetalhes do processo 
JANSER LOUDAL FLORENTINO TEIXEIRA144.032.774-20011.545/2002-414/10/2005AC 1544/2004-1ª CÂMARA ; AC 1975/2005-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JANÚNCIO BATISTA DA COSTA206.753.134-49000.808/2005-326/07/2007AC 1589/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOANITA LEAL DE BRITO649.051.604-72004.603/2006-207/08/2010AC 4391/2009-1ª CÂMARA ; AC 3302/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOANITA LEAL DE BRITO649.051.604-72023.201/2009-324/02/2012AC 8888/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOÃO BATISTA BALDUÍNO160.337.874-04022.337/2009-720/11/2010AC 6548/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOÃO CORAGEM PEREIRA JÚNIOR003.825.038-13001.457/2004-204/02/2005AC 2541/2004-2ª CÂMARADetalhes do processo 
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA836.594.478-20002.552/2005-418/04/2007AC 2003/2006-1ª CÂMARA ; AC 0484/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA836.594.478-20007.157/2008-608/01/2011AC 4733/2009-2ª CÂMARA ; AC 6488/2010-2ª CÂMARADetalhes do processo 
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA836.594.478-20009.109/2005-310/07/2007AC 3343/2006-1ª CÂMARA ; AC 1294/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA836.594.478-20014.015/2006-418/09/2009AC 2301/2009-1ª CÂMARA ; AC 3997/2009-1ª CÂMARA ; AC 3488/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOÃO DE DEUS FERREIRA DA SILVA836.594.478-20022.429/2009-003/08/2011AC 3492/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOÃO DEON BENÍCIO DINIZ300.830.444-34019.177/2003-007/10/2006AC 770/2005-2ª CÂMARA ; AC 2335/2006-2ª CÂMARA ; AC 264/2007-PLENÁRIODetalhes do processo 
JOÃO FLAVIO PAIVA069.846.064-20015.578/2006-629/07/2011AC 2146/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
JOÃO FORTE DE OLIVEIRA NETO181.267.744-87019.029/2003-830/03/2006AC 2124/2004-2ª CÂMARA ; AC 209-2ª CÂMARADetalhes do processo 
JOÃO LEITE DE ALMEIDA009.564.574-87019.432/2007-807/01/2010AC 3262/2009-1ª CÂMARA ; AC 6199/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOÃO RIBEIRO050.585.704-91009.620/2006-608/07/2009AC 2533/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOÃO TARCÍSIO QUIRINO012.987.458-29027.893/2008-806/01/2011AC 7676/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOAQUIM GILBERTO SOARES112.191.574-49009.800/2009-910/04/2012AC 755/2012-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOAQUIM LACERDA NETO151.033.404-10010.719/2005-516/10/2007AC 0140/2007-1ª CÂMARA ; AC 2359/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JORGE URÇULO RIBEIRO COUTINHO069.861.454-20029.572/2006-421/11/2009AC 5794/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JORGE ÚRÇULO RIBEIRO COUTINHO069.861.454-20029.283/2008-830/08/2011AC 1983/2010-1ª CÂMARA ; AC 5264/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ AFONSO GAYOSO FILHO203.243.674-49010.664/2005-508/12/2006AC 2006/2006-1ª CÂMARA ; AC 0579/2009-PLENÁRIODetalhes do processo 
JOSÉ AFONSO GAYOSO FILHO203.243.674-49025.027/2009-802/11/2011AC 6831/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ ALEXANDRE ALVES203.787.935-00013.931/2005-412/05/2007AC 611/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ ALVES DE SOUSA110.592.904-30004.948/2005-223/11/2005AC 1830/2005-1ª CÂMARA ; AC 2413/2005-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ ALVES DE SOUSA110.592.904-30012.216/2004-724/08/2005AC 1133/2005-2ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ ALVES DE SOUSA110.592.904-30015.574/2005-913/11/2007AC 0508/2007-1ª CÂMARA ; AC 2317/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ  DA COSTA MARANHÃO396.021.764-15016.127/2006-021/12/2007AC 613/2007-1ª CÂMARA ; AC 3397/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ DE SOUSA GOMES092.808.984-34011.950/2004-216/09/2006AC 843/2005-2ª CÂMARA ; AC 2247/2006-2ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ DIONÍZIO DE OLIVEIRA008.372.024-34009.394/2006-325/04/2012AC 9704/2011-1ª CÂMARA ; AC 903/2012-2ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ EDSON FERREIRA BARBOSA424.008.054-15019.091/2004-222/02/2006AC 2752/2005-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ ELENILDO QUEIROZ160.110.904-00007.824/2008-321/05/2010AC 1597/2010-1ª CÂMARA ; AC 330/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ ELOSMAN PEDROSA358.646.724-91026.648/2008-705/02/2010AC 7356/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ ESTEVAM DE MEDEIROS FILHO067.503.544-91008.990/2004-620/10/2007AC 1710/2006-1ª CÂMARA ; AC 2473/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSEFA LILA SOUSA DE LIMA041.608.354-49006.631/2003-104/03/2006AC 1990/2004-2ª CÂMARA ; AC 26/2006-2ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ FELICIANO FILHO045.114.924-68010.659/2005-509/05/2007AC 809/2006-1ª CÂMARA ; AC 602/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ FRANCISCO MARQUES581.729.474-53022.760/2009-723/07/2011AC 2936/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ GENUINO DE QUEIROZ MORAIS097.809.801-30015.578/2006-602/08/2011AC 2146/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ HÉLIO DE LUCENA009.721.854-53015.261/1999-902/06/2005AC 1708/2003-2ª CÂMARA ; AC 2431/2004-2ª CÂMARA ; AC 556/2005-2ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ HILTON DA SILVA367.445.574-91014.883/2001-726/11/2004AC 130/2004-2ª CÂMARA ; AC 2017/2004-2ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ HUMBERTO DE  FREITAS441.326.204-25006.559/2002-920/10/2005AC 1426/2005-PLENÁRIODetalhes do processo 
JOSÉ LINS DA SILVA023.404.884-00022.229/2007-306/01/2011AC 0908/2009-1ª CÂMARA ; AC 1701/2009-1ª CÂMARA ; AC 7835/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ LINS DA SILVA023.404.884-00022.821/2007-809/08/2011AC 5256/2011-1ª CÂMARA ; AC 1229/2012-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ LINS DA SILVA023.404.884-00475.076/1998-213/01/2005AC 2932/2004-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSEMAR BELMONT092.208.604-49018.097/2009-217/06/2010AC 2307/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ MARIA GURGEL058.996.724-04009.989/2003-129/08/2006AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ MARQUES FILHO098.386.004-15003.864/2004-828/07/2011AC 4191/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ MARTINHO DE ANDRADE SILVEIRA015.911.184-68010.327/2003-903/08/2011AC 399/2011-PLENÁRIODetalhes do processo 
JOSÉ MARTINS CAVALCANTE044.510.314-00012.558/2003-525/01/2005AC 133/2004-2ª CÂMARA ; AC 2530/2004-2ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ OTÁVIO TARGINO DE ARAÚJO132.233.564-87018.654/2003-920/11/2009AC 1243/2008-2ª CÂMARA ; AC 4399/2009-2ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ PAULO DA SILVA139.492.174-87008.585/2006-023/08/2008AC 1527/2008-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ RIBEIRO DA SILVA434.571.344-72023.234/2009-404/10/2011AC 6830/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ RIBEIRO DA SILVA434.571.344-72025.663/2009-722/11/2011AC 8665/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ RIBEIRO FARIAS JUNIOR380.360.104-53027.453/2008-027/01/2012AC 5098/2010-1ª CÂMARA ; AC 8116/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ RONALDO MARTINS DE ANDRADE250.451.054-34017.412/2000-909/11/2005AC 096/2002-2ª CÂMARA ; AC 679/2005-2ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ RONALDO MARTINS DE ANDRADE250.451.054-34475.227/1996-420/07/2005AC 1069/2004-PLENÁRIO ; AC 763/2005-PLENÁRIODetalhes do processo 
JOSÉ SIMÃO DE SOUSA287.711.504-63023.480/2009-813/08/2011AC 4772/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSÉ WILLIAM MADRUGA142.061.964-00011.256/2005-623/07/2009AC 0554/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSINALDO VIEIRA DA COSTA250.401.464-34012.430/2005-514/01/2010AC 7327/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JOSUÉ BEZERRA XAVIER380.198.094-49007.691/2004-223/03/2006AC 308/2005-1ª CÂMARA ; AC 194/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JUECINA DE SOUZA MAGALHÃES443.494.671-49002.342/2005-712/05/2012AC 6117/2009-2ª CÂMARA ; AC 933/2012-2ª CÂMARADetalhes do processo 
JULIO LOPES CAVALCANTI132.900.104-49002.484/2009-509/05/2012AC 1368/2012-1ª CÂMARADetalhes do processo 
JÚLIO LOPES CAVALCANTI132.900.104-49022.755/2009-706/01/2012AC 2696/2011-PLENÁRIODetalhes do processo 
JURACI PEDRO GOMES225.256.294-34023.000/2009-527/01/2012AC 2937/2011-1ª CÂMARA ; AC 9858/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
KLEYMER JULIO FREIRE COELHO132.332.034-20015.578/2006-629/07/2011AC 2146/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
LEIMAR DE OLIVEIRA113.805.004-00001.675/2009-230/03/2012AC 630/2012-1ª CÂMARADetalhes do processo 
LEUCIO AUGUSTO PEREIRA DE MEDEIROS033.769.824-49475.100/1995-614/05/2010AC 6698/2009-2ª CÂMARADetalhes do processo 
LÚCIA MARIA ROLIM GUIMARÃES GUARDIA086.511.674-15023.483/2007-330/03/2012AC 4755/2010-1ª CÂMARA ; AC 5753/2010-1ª CÂMARA ; AC 6821/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA191.200.794-00001.122/2010-011/10/2011AC 6175/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA191.200.794-00006.803/2005-415/04/2006AC 458/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA191.200.794-00015.624/2004-414/10/2005AC 1561/2005-2ª CÂMARADetalhes do processo 
LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA191.200.794-00019.007/2004-929/03/2007AC 2429/2006-2ª CÂMARA ; AC 0085/2007-2ª CÂMARADetalhes do processo 
LUCIANO CARNEIRO DA CUNHA191.200.794-00019.279/2004-921/09/2005AC 1374/2005-2ª CÂMARADetalhes do processo 
LUCIANO MORAIS DA SILVA675.189.824-04026.986/2008-405/05/2011AC 680/2011-1ª CÂMARA ; AC 1847/2011-1ª CÂMARA ; AC 9145/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
LUÍS CARDOSO DA SILVA059.543.474-68000.819/2004-917/09/2010AC 2022/2004-2ª CÂMARA ; AC 3021/2010-2ª CÂMARADetalhes do processo 
LUÍS CARDOSO DA SILVA059.543.474-68003.530/2005-102/12/2005AC 2518/2005-1ª CÂMARADetalhes do processo 
LUIZ FRANCISCO DE VASCONCELOS110.332.154-49025.365/2006-025/10/2008AC 3312/2007-1ª CÂMARA ; AC 1275/2008-1ª CÂMARA ; AC 2968/2008-1ª CÂMARADetalhes do processo 
LUIZ GONZAGA BEZERRA DUARTE146.334.774-04011.526/2002-917/05/2005AC 643/2003-1ª CÂMARA ; AC 0143/2005-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MANOEL DOMICIANO DANTAS364.881.784-15000.555/2008-129/10/2010AC 6070/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MANOEL DOMICIANO DANTAS364.881.784-15007.310/2005-629/09/2005AC 1831/2005-1ª CÂMARA ; AC 74/2010-PLENÁRIO ; AC 1044/2010-PLENÁRIODetalhes do processo 
MANOEL DOMICIANO DANTAS364.881.784-15030.521/2008-410/03/2010AC 301/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MANOEL DOMICIANO DANTAS364.881.784-15030.698/2008-504/08/2011AC 3756/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MANOEL FELISBERTO GOMES BARBOZA338.337.614-15012.514/2005-714/11/2006AC 2708/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MANOEL FELISBERTO GOMES BARBOZA338.337.614-15012.517/2005-931/08/2006AC 2008/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MANOEL FELISBERTO GOMES BARBOZA338.337.614-15029.288/2008-411/10/2011AC 4204/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MANOEL GOMES PEREIRA NETO009.094.594-87000.819/2004-917/09/2010AC 2022/2004-2ª CÂMARA ; AC 3021/2010-2ª CÂMARADetalhes do processo 
MANOEL PORFÍRIO NEVES020.006.104-63010.327/2003-930/07/2011AC 399/2011-PLENÁRIODetalhes do processo 
MANOEL RAMALHO DE ALENCAR048.534.744-04000.807/2005-627/07/2005AC 1145/2005-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MANOEL RAMALHO DE ALENCAR048.534.744-04004.788/2006-503/07/2007AC 714/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MANOEL RAMALHO DE ALENCAR048.534.744-04020.718/2003-529/11/2004AC 2021/2004-2ª CÂMARADetalhes do processo 
MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE254.467.034-72475.100/1995-618/05/2010AC 6698/2009-2ª CÂMARADetalhes do processo 
MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE254.467.034-72925.357/1998-714/10/2006AC 608/2002-2ª CÂMARA ; AC 1332/2006-2ª CÂMARA ; AC 2327/2006-2ª CÂMARADetalhes do processo 
MARCELO DE FIGUEIREDO LOPES095.515.907-59015.578/2006-629/07/2011AC 2146/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
MARCELO DE FIQUEIREDO LOPES095.515.907-59017.578/2008-106/12/2011AC 9136/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
MARCELO SOBRAL DA SILVA132.239.504-78015.578/2006-609/08/2011AC 2146/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS379.614.894-87002.206/2004-711/08/2007AC 1356/2004-2ª CÂMARA ; AC 1674/2007-2ª CÂMARADetalhes do processo 
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS379.614.894-87007.715/2009-701/12/2009AC 5854/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS379.614.894-87009.387/2006-915/08/2007AC 0979/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS379.614.894-87012.873/2004-625/11/2005AC 239/2005-2ª CÂMARA ; AC 1924/2005-2ª CÂMARADetalhes do processo 
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS379.614.894-87017.307/2007-007/09/2011AC 3753/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS379.614.894-87026.877/2008-008/01/2010AC 6750/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS379.614.894-87027.559/2009-828/09/2011AC 6832/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MARCUS ALÂNIO MARTINS VAZ308.449.404-53010.327/2003-904/08/2011AC 399/2011-PLENÁRIODetalhes do processo 
MARCUS ANTÔNIO GUEDES VASCONCELOS FONSECA061.817.674-87011.353/2005-017/08/2010AC 3308/2007-2ª CÂMARA ; AC 5246/2009-2ª CÂMARA ; AC 0237/2010-2ª CÂMARA ; AC 5511/2010-2ª CÂMARA ; AC 281/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
MARIA DE FÁTIMA FERNANDES BATISTA277.501.164-00031.973/2008-722/12/2009AC 6212/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MARIA DE LOURDES SILVA BERNADINO161.693.364-04007.157/2008-606/11/2009AC 4733/2009-2ª CÂMARA ; AC 6488/2010-2ª CÂMARADetalhes do processo 
MARIA DE LOURDES SILVA BERNADINO161.693.364-04014.015/2006-422/09/2009AC 2301/2009-1ª CÂMARA ; AC 3997/2009-1ª CÂMARA ; AC 3488/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MARIA DE LOURDES SILVA BERNARDINO161.693.364-04029.450/2007-031/05/2011AC 2076/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MARIA ELIETE ALENCAR DE ALMEIDA PEREIRA098.654.894-49011.639/2003-024/05/2005AC 509/2005-2ª CÂMARADetalhes do processo 
MARIA EVANÍSIA PAULINO E SILVA826.377.504-30001.068/2004-419/04/2005AC 2125/2004-2ª CÂMARADetalhes do processo 
MARIA EVANÍSIA PAULINO E SILVA826.377.504-30009.444/2006-714/01/2009AC 2432/2008-1ª CÂMARA ; AC 268/2012-PLENÁRIODetalhes do processo 
MARIA IVONETE VIEIRA RODRIGUES205.263.694-34000.786/2005-418/05/2006AC 715/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MARIA IVONETE VIEIRA RODRIGUES205.263.694-34000.790/2005-729/11/2005AC 1829/2005-1ª CÂMARA ; AC 2478/2005-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MARIA LICAR DE ANDRADE PEREIRA MONTEIRO288.487.994-34022.561/2009-314/01/2012AC 9854/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MARIA MARLENE FERREIRA727.341.084-53017.326/2007-629/07/2009AC 4344/2008-1ª CÂMARA ; AC 3493/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MARIA ROSELITA BAUNILHA023.961.064-49017.307/2007-030/08/2011AC 3753/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MILTON LÚCIO FILHO160.909.344-53016.338/2005-609/10/2007AC 2009-1ª CÂMARA ; AC 1669/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MÚCIO ANTÔNIO SOBREIRA SOUTO082.971.004-30008.990/2004-624/10/2007AC 1710/2006-1ª CÂMARA ; AC 2473/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
MÚCIO ANTÔNIO SOBREIRA SOUTO082.971.004-30009.989/2003-125/08/2006AC 3146/2004-1ª CÂMARA ; AC 1973/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
NILSON NOGUEIRA DE MELO044.522.164-04015.692/2006-026/01/2012AC 11461/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
NILTON MARQUES BEZERRA058.732.904-15014.024/2004-704/12/2006AC 1134/2005-2ª CÂMARA ; AC 2821/2006-2ª CÂMARADetalhes do processo 
NILTON MARQUES BEZERRA058.732.904-15017.326/2007-601/08/2009AC 4344/2008-1ª CÂMARA ; AC 3493/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
NILTON MARQUES BEZERRA058.732.904-15018.350/2007-628/06/2011AC 2294/2010-1ª CÂMARA ; AC 2385/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
NILTON MARQUES BEZERRA058.732.904-15022.984/2009-028/10/2010AC 3130/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
NILTON MARQUES BEZERRA058.732.904-15023.689/2007-829/05/2009AC 0747/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ODILON FERREIRA LIMA NETO914.083.694-00015.660/2003-207/09/2007AC 1167/2005-2ª CÂMARA ; AC 2012/2007-2ª CÂMARADetalhes do processo 
ODONIEL DE SOUSA MANGUEIRA132.237.204-72006.619/2005-316/08/2007AC 870/2006-1ª CÂMARA ; AC 1855/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ODONIEL DE SOUSA MANGUEIRA132.237.204-72011.436/2010-708/05/2012AC 1369/2012-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ODONIEL DE SOUSA MANGUEIRA132.237.204-72024.651/2008-327/02/2010AC 6749/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ODONIEL DE SOUZA MANGUEIRA132.237.204-72011.639/2005-712/12/2006AC 2992/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
OILDO SOARES044.598.144-04475.292/1996-023/11/2004AC 1500/2004-2ª CÂMARADetalhes do processo 
ORLANDO DANTAS DE MIRANDA203.809.924-34028.390/2009-112/10/2011AC 6833/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
PAULO LUIZ CARVALHO GUIMARÃES008.961.874-20006.719/2003-202/12/2005AC 2004/2005-2ª CÂMARADetalhes do processo 
PEDRO AURÉLIO MENDES BRITO069.831.114-00011.353/2005-028/02/2011AC 3308/2007-2ª CÂMARA ; AC 5246/2009-2ª CÂMARA ; AC 0237/2010-2ª CÂMARA ; AC 5511/2010-2ª CÂMARA ; AC 281/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
PEDRO FELIZARDO DO NASCIMENTO132.045.214-00016.091/2002-223/06/2006AC 963/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
RITA DE CÁSSIA SOUZA MEDEIROS141.024.554-34017.578/2008-106/12/2011AC 9136/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
RIVALDO ALVES PEREIRA COSTA204.635.534-20010.327/2003-906/10/2011AC 399/2011-PLENÁRIODetalhes do processo 
ROBERTO CARLOS CANTALICE DE MEDEIROS160.309.404-06011.545/2002-405/01/2006AC 1544/2004-1ª CÂMARA ; AC 1975/2005-1ª CÂMARA ; AC 2837/2005-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ROBERTO SABINO DE SOUZA207.042.754-49009.620/2006-616/07/2009AC 2533/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
ROBERTO VASCONCELOS ALVES049.621.504-30010.327/2003-909/02/2012AC 399/2011-PLENÁRIODetalhes do processo 
SABINO SARAIVA NETO078.851.644-20011.623/2005-710/04/2007AC 0141/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
SALATIEL RIBEIRO COSTA276.700.234-49002.419/1999-802/12/2004AC 556/2002-2ª CÂMARA ; AC 2107/2004-2ª CÂMARADetalhes do processo 
SARA MARIA FRANCISCA MEDEIROS CABRAL602.173.084-49003.151/2009-216/09/2011AC 5359/2009-1ª CÂMARA ; AC 5717/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
SAULO JOSÉ DE LIMA078.530.504-10015.450/2003-527/01/2005AC 1992/2004-2ª CÂMARADetalhes do processo 
SAULO JOSÉ DE LIMA078.530.504-10019.637/2005-916/01/2007AC 3563/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
SAULO JOSÉ DE LIMA078.530.504-10019.801/2005-715/12/2006AC 2663/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
SAULO JOSÉ DE LIMA078.530.504-10026.083/2006-722/09/2009AC 2536/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
SAULO ROLIM SOARES186.001.074-15016.402/1999-513/06/2007AC 810/2003-2ª CÂMARA ; AC 613/2007-2ª CÂMARA ; AC 195/2010-PLENÁRIODetalhes do processo 
SAULO ROLIM SOARES186.001.074-15019.630/2005-816/04/2009AC 0683/2008-1ª CÂMARA ; AC 1515/2008-1ª CÂMARA ; AC 901/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
SEBASTIÃO TAVARES DE OLIVEIRA058.741.494-49004.955/2005-703/01/2008AC 0502/2007-1ª CÂMARA ; AC 3775/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
SEBASTIÃO TAVARES DE OLIVEIRA058.741.494-49011.777/2005-319/07/2007AC 1591/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
SEBASTIÃO TAVARES DE OLIVEIRA058.741.494-49028.606/2009-429/09/2011AC 6834/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
SEBASTIÃO TAVARES DE OLIVEIRA058.741.494-49475.758/1997-816/10/2004AC 769/2003-2ª CÂMARA ; AC 1634/2004-2ª CÂMARADetalhes do processo 
SÉRGIO BELTRÃO DE ARAÚJO415.892.624-68004.427/2006-320/11/2009AC 2532/2009-1ª CÂMARA ; AC 5239/2009-1ª CÂMARA ; AC 719/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
SÉRGIO BELTRÃO DE ARAÚJO415.892.624-68010.589/2008-317/07/2009AC 3260/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
SÉRGIO CARVALHO DOS SANTOS651.040.134-72002.342/2005-715/05/2012AC 6117/2009-2ª CÂMARA ; AC 1170/2010-2ª CÂMARA ; AC 933/2012-2ª CÂMARADetalhes do processo 
SEVERINO BRONZEADO NETO160.256.284-91009.102/2005-217/08/2007AC 85/2006-1ª CÂMARA ; AC 1761/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
SEVERINO BRONZEADO NETO160.256.284-91013.935/2005-307/06/2006AC 86/2006-1ª CÂMARA ; AC 1085/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
SEVERINO MARCONDES MEIRA008.269.364-15475.100/1995-614/05/2010AC 6698/2009-2ª CÂMARA ; AC 6669/2010-2ª CÂMARADetalhes do processo 
SEVERINO MARCONDES MEIRA008.269.364-15475.209/1995-819/05/2007AC 113/2001-PLENÁRIO ; AC 454/2007-PLENÁRIODetalhes do processo 
TARCÍSIO MARCELO BARBOSA DE LIMA144.184.794-49004.525/2006-426/01/2012AC 3365/2009-1ª CÂMARA ; AC 8375/2010-1ª CÂMARA ; AC 10084/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
TARCÍSIO MARCELO BARBOSA DE LIMA144.184.794-49009.173/2004-609/09/2005AC 1236/2005-2ª CÂMARA ; AC 0177/2007-2ª CÂMARA ; AC 3296/2007-2ª CÂMARA ; AC 1759/2010-PLENÁRIODetalhes do processo 
TEMÍSTOCLES DE ALMEIDA RIBEIRO059.479.284-34017.973/2007-902/06/2011AC 1859/2010-1ª CÂMARA ; AC 7329/2010-1ª CÂMARA ; AC 1397/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA146.374.804-34003.934/2009-501/09/2011AC 665/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA146.374.804-34022.047/2007-006/12/2008AC 4110/2008-1ª CÂMARADetalhes do processo 
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA146.374.804-34022.234/2007-307/06/2011AC 1412/2011-1ª CÂMARA ; AC 2335/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA146.374.804-34022.237/2007-505/05/2010AC 1348/2010-1ª CÂMARADetalhes do processo 
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA146.374.804-34022.239/2007-020/06/2009AC 2320/2009-1ª CÂMARADetalhes do processo 
TEÓFILO JOSÉ DE SOUSA E SILVA146.374.804-34025.482/2008-323/07/2011AC 3500/2011-1ª CÂMARADetalhes do processo 
THOMPSON FERNANDES MARIZ160.623.704-78015.512/2005-607/08/2009AC 2038/2008-PLENÁRIO ; AC 1325/2011-PLENÁRIODetalhes do processo 
THOMPSON FERNANDES MARIZ160.623.704-78015.692/2006-027/01/2012AC 11461/2011-2ª CÂMARADetalhes do processo 
TÚLIO FLÁVIO ACCIOLY DE LIMA E MOURA131.388.634-34006.642/2005-110/01/2006AC 2626/2005-1ª CÂMARADetalhes do processo 
UMBERTO FERNANDES DE SOUZA046.500.504-72000.806/2005-924/03/2007AC 1724/2006-1ª CÂMARA ; AC 0123/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
VICENTE DE LUCENA BELTRÃO067.792.044-04007.822/2003-803/06/2005AC 361/2005-PLENÁRIODetalhes do processo 
VIDAL ANTÔNIO DA SILVA067.961.924-00028.537/2006-013/06/2008AC 3870-1ª CÂMARADetalhes do processo 
WALDOMIRO JAYME DA ROCHA025.465.314-68012.721/2005-225/07/2006AC 1503/2006-1ª CÂMARADetalhes do processo 
WALTER SANTA CRUZ113.925.094-91015.567/2005-414/06/2007AC 612/2007-1ª CÂMARADetalhes do processo 
WANDERLEY MATEUS GOMES000.186.414-90010.928/2002-022/02/2006AC 1825/2005-1ª CÂMARADetalhes do processo 
WISTER PONTUAL DE OLIVEIRA288.354.174-49007.691/2004-214/05/2005AC 308/2005-1ª CÂMARADetalhes do processo 

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