O valor imputado corresponde a despesas consideradas irregulares com servidores comissionados, apontados como possíveis 'servidores fantasmas', no âmbito da 'Operação Xeque Mate'. — Foto:Divulgação
A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba determinou que o ex-presidente da Câmara de Cabedelo, Lucas Santino, devolva R$ 307 mil aos cofres públicos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (19), durante julgamento de contas do exercício 2015 do Legislativo cabedelense.
Conforme apurou o ClickPB, o valor imputado corresponde a despesas consideradas irregulares com servidores comissionados, apontados como possíveis ‘servidores fantasmas’, no âmbito da ‘Operação Xeque Mate’.
O colegiado do TCE-PB, ao julgar o processo sob relatoria do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, aplicou multa de R$ 9,3 mil a Lucas Santino, além de determinar a devolução dos R$ 307 mil. Ao propor a reprovação, o relator enumerou na sessão diversas irregularidades apontadas, nos autos, em relatórios da Auditoria e parecer do Ministério Público de Contas.
O conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho destacou, além dos gastos que levaram à imputação de débito, despesas de R$ 809 mil realizadas sem licitação; gastos de R$ 21 mil acima de montante licitado; retenções e não pagamento das consignações do Imposto de Renda/2015 no valor de R$ 407 mil; e pagamento a menor de contribuição previdenciária patronal. Além da contratação de prestador de serviço por inexigibilidade de licitação, sem amparo na legislação pertinente. Cabe recurso da decisão.
Presidida pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, a sessão contou com as presenças do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, do conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos e do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, e também da procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão e do procurador Marcílio Toscano Franca Filho, ambos atuando pelo Ministério Público de Contas.