Portaria foi publicada neste sábado no Diário Oficial do Estado. — Foto:Divulgação
O Governo do Estado, por meio da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), aprovou o Plano de Manejo do Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha, que fica no município de Cabedelo, na Região Metropolitana de João Pessoa. A portaria nº 065/2020, que dispõe sobre o Zoneamento da Unidade de Conservação Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha (PEMAV) foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (03).
A portaria leva em consideração a Constituição Federal, a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), o Decreto Federal nº 4.340 de 22 de agosto de 2002 e o documento ainda cita o Decreto Estadual nº 21.263, de 28 de agosto de 2000, que criou o Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha, unidade de conservação de proteção integral. A obrigatoriedade de elaboração do Plano de Manejo da Unidade de Conservação Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha e a sua regularização fundiária, obedece ao Decreto Estadual n° 22.878/2002 e na Lei ° 9.985/2000.
Conforme o documento acessado pelo ClickPB, fica aprovado o Plano de Manejo do Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha. Em seu segundo artigo, fica disposto que o inteiro teor do Plano de Manejo do Parque Estadual Marinho de Areia Vermelha estará disponível, em meio impresso e digital, na sede da Unidade de Conservação e no sítio online da Superintendência de Administração do Meio Ambiente. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
