O órgão deverá informar a periodicidade em que essa taxa de ocupação deverá ser entregue, bem como o valor da multa. — Foto:Walla Santos
O governador João Azevêdo sancionou a Lei 11.734, que determina que os hospitais da rede privada devem divulgar a ocupação dos leitos de enfermaria e UTI em período de emergência sanitária ou calamidade pública na Paraíba. A lei é de autoria da deputada Estela Bezerra e foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (14).
De acordo com a lei as informações devem ser divulgadas para a Secretaria de Saúde do Estado e em caso de descumprimento o órgão competente deverá aplicar multa.
O órgão deverá informar a periodicidade em que essa taxa de ocupação deverá ser entregue, bem como o valor da multa. Ambos deverão ser estabelecidos de acordo com a necessidade e conveniência de cada situação, devendo ser regulamentados pelo Poder Executivo.
Também fica obrigado o poder público competente, conforme extensa legislação federal e estadual já existentes, a ampla divulgação em seus meios oficiais das taxas entregues pelo sistema de saúde privado.
