Servidoras do Estado sob medida protetiva não terão lotação divulgada em portais de transparência

Enquanto a lei do deputado Wallber Virgolino, assegura a transparência em relação à lotação dos servidores públicos, a deputada Camila Toscano teve o cuidado de pensar nas servidoras que estão com medidas protetivas. A Lei 11.545/19, de autoria da deputada, garante o sigilo das informações de lotação dessas mulheres. 

Para ter direito, a servidora pública deve apresentar certidão de concessão de medida protetiva, expedida pela autoridade competente, ao superior hierárquico do órgão no qual trabalha.  

A lei foi sancionada pelo governador João Azevêdo e publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (10), passando a vigorar na mesma data. 

“Apresentamos esse projeto que hoje passa a ser Lei no intuito de disponibilizar às mulheres paraibanas mais um importante instrumento de proteção a sua integridade física e moral, pois a exposição das referidas informações podem comprometer a segurança e a vida dessas servidoras públicas que estão sob o alcance de medidas protetivas”, destacou Camila Toscano.

Dados da Coordenação das Delegacias da Mulher mostram que em 2018 foram registrados mais de 4 mil casos de violência contra mulheres na Paraíba, inclusive com vítimas de homicídio. Além disso, o quantitativo de medidas protetivas solicitadas também reflete o cenário de violência no Estado com um total de 4.135 solicitações deste tipo.