TCE multa gestora do Fundo Municipal de Saúde de Sousa e dá 30 dias para regularizar contratação ilegal de médicos
O juiz Bernardo Antonio de Lacerda, da 4ª Vara Mista suspendeu nesta segunda-feira (23), o concurso público para Prefeitura de Sousa. A decisão acatou o pedido de liminar da empresa Contemax – ConsultoriaTécnica e Planejamento Ltda.
Nesta segunda-feira (23), aconteceria a sessão de abertura dos envelopes com a proposta de preços, na sede da Prefeitura. Além desta etapa todas as outras estão suspensas até que o mérito do processo seja julgado.
Em caso de descumprimento a Prefeitura pode pagar multa diária.
Confira um trecho da decisão
“Ante o exposto, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR formulado na petição inicial para determinar que o MUNICÍPIO DE SOUSA, através da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DE SOUSA/PB, suspenda a realização da sessão de abertura dos envelopes nº 3 (Proposta de Preços), na data de 23 de setembro de 2019, às 09:00h, na sala da CPL, na sede da Prefeitura Municipal de Sousa/PB, bem como os demais atos inerentes ao certame, até que o mérito da presente demanda seja julgado, sob pena de multa diária a ser posteriormente definida por este juízo”.