O terreno está situado à Rua Aviador Mário Vieira de Melo, no João Agripino, João Pessoa-PB. — Foto:Reprodução/Google Maps
O prefeito Luciano Cartaxo (PV) sancionou lei municipal autorizando a doação de imóvel do Município de João Pessoa à União, para incorporar à futura sede da Superintendência da Polícia Federal na Paraíba. A lei nº 13.739, de 26 de abril de 2019, foi publicada no Semanário Oficial.
Conforme o texto da lei, o Poder Executivo fica autorizado a fazer a doação do terreno pertencente ao Patrimônio de João Pessoa à União, para que seja incorporado a um imóvel situado à Rua Aviador Mário Vieira de Melo, no João Agripino, onde funcionará a sede da Superintendência Regional da Polícia Federal na Paraíba.
O terreno a ser doado está registrado no Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte) da Comarca de João Pessoa e, de acordo com a transcrição consiste em área de terras s/nº, situada à Rua Desembargador Flodoaldo da Silveira, no bairro do Governador João Agripino, medindo 48,00m de largura de frente; 49,00m de largura nos fundos; por 37,00m de comprimento do lado direito e 30,00m de comprimento do lado esquerdo, limitando-se pela frente com a Rua Desembargador Flodoaldo da Silveira; lado direito com o Lote nº 110; lado esquerdo com a Rua Valda Cruz Cordeiro e pelos fundos com o Lote nº 239, que faz frente para a Rua Valda Cruz Cordeiro.
A lei possui cláusula de reversão, dispondo que a União não poderá dar destinação diferente ao terreno, sob pena da doação ser revogada.
A lei municipal também revoga a Lei nº 13.047, de 17 de julho de 2015, que destinava no mesmo terreno para a construção da sede da Regional da Controladoria Geral da União na Paraíba.
