A decisão teve a relatoria do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. — Foto:Walla Santos
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucionais os dispositivos da Lei Municipal nº 322/2012, de 27 de dezembro de 2012, de Cacimba de Areia, que autoriza a concessão do aumento salarial para farmacêuticos, promovendo ampliação de despesa com pessoal nos 180 dias que antecedem o fim do mandato do prefeito.
A decisão teve a relatoria do desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Os membros da Corte entenderam que a lei fere o artigo 173 da Constituição estadual e não observa os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face da Câmara Municipal de Cacimba de Areia, foi proposta pelo prefeito local, alegando que a norma aumentava despesa de pessoal em período vedado, pelo que entendeu ser nulo de pleno direito, levando-se em consideração as disposições contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A liminar foi deferida e a eficácia da Lei foi suspensa.
Ao prover o pedido, o relator citou, ainda, o artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, que dispõe: “Também é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no artigo 20”.
“No caso em comento, entretanto, a norma autoriza a concessão de um aumento salarial aos farmacêuticos, passando de R$ 1.100 mil para R$ 1.500 mil, mais de 20% de insalubridade, calculados sobre o salário-base, com carga horária de 30 horas semanais, circunstâncias incompatíveis com a regra constitucional”, afirmou.