Ex-prefeita de Pombal, Pollyanna Dutra, teria feito as contratações em 2014 — Foto:Reprodução
O Ministério Público da Paraíba abriu inquérito civil público, nº 005.2018.000300, para investigar a suposta prática de improbidade administrativa por Yasnaia Pollyanna Werton Dutra, mais conhecida como Pollyanna Dutra, ex-prefeita do município de Pombal.
A iniciativa da 3ª Promotoria de Justiça de Pombal atende decisão do Tribunal de Contas, que constatou, no Processo nº 04745/15, contratações de pessoal por excepcional interesse público, efetivadas com base em lei municipal declarada inconstitucional. A irregularidade teria sido praticada no exercício financeiro de 2014, quando o número de contratados por excepcional interesse público superava a quantidade de 400 pessoas.
O inquérito contra a ex-prefeita, no Ministério Público, é assinado pelo promotor de Justiça Leidimar Almeida Bezerra.
De acordo com o TCE, a Lei Municipal n.º 1084/2001, que disciplina a contratação excepcional, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em suas partes essenciais, uma vez que não definiu as hipóteses em que existiria o excepcional interesse público, fazendo, apenas, mera referência a serviços genéricos, fato já apontado na análise da prestação de contas da ex-prefeita.
De acordo com o TCE, a contratação enseja possível prática de ato de improbidade administrativa, conforme dispõe o artigo 11, inciso I, da Lei Federal n.º 8.429/92, motivo pelo qual encaminhou representação ao Ministério Público Estadual para providências.