A ação de fiscalização foi um trabalho conjunto da Vigilância Sanitária com o Procon-JP. — Foto:Walla Santos
Dez estabelecimentos comerciais foram notificados nesta segunda-feira (8) na orla de João Pessoa, suspeitos de cometer ilegalidades para os consumidores. Entre as irregularidades, consta a exigência de valor mínimo para pagamento com o cartão de crédito, substituir troco por mercadorias e ausência de cardápios trilíngues em hoteis, restaurantes, bares e similares.
A ação de fiscalização foi um trabalho conjunto da Vigilância Sanitária com o Procon-JP. Durante as abordagens, foi avaliado o cumprimento de leis municipais, estaduais e federais que regem a relação de consumo em bares, restaurantes, lanchonetes, casas de shows, hotéis e pousadas da Capital.
Dentre as leis municipais, estaduais e federais fiscalizadas, constam a obrigatoriedade de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC); a obrigação dos fornecedores de bens e serviços de afixarem em local visível o número do telefone do Procon-JP; a proibição do consumo de cigarro, charuto, cachimbo e quaisquer outros produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco; exigir valor mínimo de compras no cartão; emissão de nota fiscal; substituição de troco por mercadorias; disponibilização de cardápios em locais de ampla visibilidade, contendo todos os produtos e serviços, trilingues e impressos em braille, com o telefone e endereço do Procon-JP; a disposição da advertência “se dirigir, não beba” em todos os cardápios; proibição da consumação mínima; comandas obrigatórias; e uma cópia do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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